DOU 22/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012200147 147 Nº 15, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO EXTRATO DO CONTRATO Extrato do Contrato Nº. 20.12.001/2023-SMS. Contratante: Prefeitura Municipal de Brejo Santo-Ce, através da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ nº. 07.620.701/0001-72. Contratada: Daniel Queiroga Gomes - (Sociedade Individual de Advocacia), inscrita no CNPJ sob o nº. 40.196.112/0001-84. Fundamentação Legal: art. 25, inciso II da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações posteriores. Processo Administrativo: Inexigibilidade de Licitação Nº. I-12.01.1/2023-SMS. Objeto: Contratação de serviço técnico de consultoria jurídica especializada, no que concerne a promover a recuperação de crédito do SUS em favor deste Município, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a gestão do Sistema Único de Saúde pela União Federal, bem como a recuperação e distribuição dos valores pagos pelos planos de saúde a União Federal, referente aos últimos 5 (cinco) anos até a data do trânsito em julgado da ação judicial, conforme especificações constantes no termo de referência. Valor Global Contratado: Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$ 790,862.28 (setecentos e noventa mil, oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 158.172,46 (cento e cinquenta e oito mil, cento e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos). Da Dotação e Recursos: (1501.10.122.0001.2.091) e Elemento de Despesa: (3.3.90.39.99). Data da Assinatura: 20/12/2023. Da Vigência: 12 (doze) meses. Signatários: Patrícia Rolim Rocha e Daniel Queiroga Gomes, respectivamente contratante e contratado. Patrícia Rolim Rocha - Secretária de Saúde do Município de Brejo Santo-CE. Publique-se e Cumpra-se. EXTRATO DO CONTRATO Extrato do Contrato Nº. 28.11.001/2023-SEPLANGE. Contratante: Prefeitura Municipal de Brejo Santo-Ce, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Gestão, CNPJ nº. 07.620.701/0001-72. Contratada: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob o nº. 35.542.612/0001-90. Fundamentação Legal: art. 25, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações posteriores. Processo Administrativo: Inexigibilidade DE Licitação Nº. I-11.23.1/2023- SEPLANGE. Objeto: Contratação de serviços advocatícios especializados para prestação de serviços jurídicos especializados visando à estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Brejo Santo-Ce, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Gestão. Valor Global Contratado: Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é na ordem de R$ 4.851.194,88 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos). Em contraprestação aos serviços, a Contratada perceberá remuneração honorária equivalente a R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) do montante recuperado sobre o benefício proporcionado à Contratante, conforme proposta de preço da contratada. Da Dotação Orçamentária: (0601.04.122.0001.2.010) e Elemento de Despesa: (3.3.90.39.99). Data da Assinatura: 28/11/2023. Da Vigência: 12 (doze) meses. Signatários: Gilmária Cavalcante Sá e Bruno Romero Pedrosa Monteiro, respectivamente contratante e contratado. Gilmária Cavalcante Sá - Secretária Executiva de Planejamento e Gestão do Município de Brejo Santo-CE. EXTRATO DO CONTRATO Extrato do Contrato Nº. 29.12.001/2023-SEFIN. Contratante: Prefeitura Municipal de Brejo Santo-Ce, através da Secretaria Municipal de Finanças, CNPJ nº. 07.620.701/0001-72. Contratada: Daniel Queiroga Gomes - (Sociedade Individual de Advocacia), inscrita no CNPJ sob o nº. 40.196.112/0001-84. Fundamentação Legal: art. 25, inciso II da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações posteriores. Processo Administrativo: Inexigibilidade de Licitação Nº. I-12.28.4/2023-SEFIN. Objeto: Contratação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fo n t e (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo Município de Brejo Santo-Ce, conforme especificações constantes no termo de referência. Valor Global Contratado: Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$ 4.580,057,01 (quatro milhões, quinhentos e oitenta mil, cinquenta e sete reais e um centavo), representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 916.011,40 (novecentos e dezesseis mil, onze reais e quarenta centavos). Da Dotação e Recursos: (0701.04.123.0001.2.014) e Elemento de Despesa: (3.3.90.39.99). Data da Assinatura: 29/12/2023. Da Vigência: 12 (doze) meses. Signatários: Charles Macedo Alves e Daniel Queiroga Gomes, respectivamente contratante e contratado. Charles Macedo Alves - Secretário de Finanças do Município de Brejo Santo-CE. Publique-se e Cumpra-se. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº SRP-11.28.2/2023-SMS A Senhora Secretária Municipal, em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal nº. 10.520/2002, subsidiada pela Lei Federal n°. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, após deliberar acerca dos autos do processo administrativo de licitação na modalidade de Pregão Eletrônico Nº. PE/SRP-11.28.2/2023-SMS, cujo objetivo é a registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais médico-hospitalares diversos, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde deste Município, referente ao exercício financeiro de (2024), conforme especificações constantes no termo de referência, resolveu por Homologar o processo administrativo de licitação acima numerado, que foi Adjudicado em sessão pública eletrônica em favor das empresas: Central das Fraldas Distribuidora LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 26.436.406/0001-05; J.J. Distribuidora de Produtos Hospitalares LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.187.827/0001-03; Medshop Hospitalar LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.524.249/0001-94 e, por último a empresa Pharmaplus LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.817.043/0001-52, conforme Termo de Homologação e Adjudicação acostado nos autos do processo. Brejo Santo - CE, 19 de Janeiro de 2024 PATRÍCIA ROLIM ROCHA Secretária Municipal da Saúde AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A senhora Gilmária Cavalcante Sá, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão do Município de Brejo Santo-Ce, em cumprimento ao que dispõe o art. 26, caput, da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, após deliberar acerca dos autos do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação Nº. I-11.23.1/2023-SEPLANGE, cujo objetivo é a contratação de serviços advocatícios especializados para prestação de serviços jurídicos especializados visando à estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Brejo Santo-Ce, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Gestão, resolveu por Ratificar a declaração de inexigibilidade de licitação emitida pela comissão de licitação, conforme termo de ratificação acostado aos autos do processo. Brejo Santo - CE, 19 de Janeiro de 2024 GILMÁRIA CAVALCANTE SÁ AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O senhor Charles Macedo Alves, Secretário de Finanças do Município de Brejo Santo-Ce, em cumprimento ao que dispõe o art. 26, caput, da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, após deliberar acerca dos autos do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação Nº. I-12.28.4/2023-SEFIN, cujo objetivo é a contratação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo Município de Brejo Santo-Ce, conforme especificações constantes no termo de referência, resolveu por Ratificar a declaração de inexigibilidade de licitação emitida pela comissão de licitação, conforme termo de ratificação acostado aos autos do processo. Brejo Santo - CE, 19 de Janeiro de 2024 CHARLES MACEDO ALVES PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ EXTRATO DE TERMO ADITIVO TOMADA DE PREÇO Nº 1/2020/SMC-TP Extrato do Sétimo Aditivo ao Contrato Nº 001/2020/SMC-TP. MODALIDADE: Tomada de Preço Nº 001/2020/SMC-TP - OBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa para executar os serviços de construção da 3ª (terceira) etapa do Estádio Municipal no Município de Cariré/CE, parte integrante deste processo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o art. 57, § 1º, Inciso II, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DA PRORROGAÇÃO: O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado por mais 150 (cento e cinquenta) dias, com Vigência a partir de 10 de Dezembro de 2023 até 08 de Maio de 2024. ASSINA PELA CONTRATANTE: Liduina Maria Evangelista Moraes Silva - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude. ASSINA PELA CONTRATADA: Caroline Silva de Sousa - MANDACARU CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Cariré-CE, 19 de Janeiro de 2024. Arnóbio de Azevedo Pereira - Presidente da CPL. PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS N° 2023.08.15.002 Aviso de Julgamento das Propostas de Preços - Tomada de Preços N° 2023.08.15.002, do tipo Menor Preço Global, tendo como a Contratação de Empresa para Pavimentação em Piso Intertravado do Novo Distrito Industrial no Município de Cascavel/CE. A Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados o resultado do julgamento da fase de Propostas de Preços, foram Desclassificadas: 1- KLEBIO LANDIM DE FRANCA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 35.848.539/0001-80: apresentou proposta de preços sem as assinaturas do responsável legal e do responsável técnico, descumprindo a exigência do subitem 5.2.1 do Edital, ficando desclassificada conforme o subitem 7.4.1 do Edital.; e foram Classificadas: 1. LS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.541.555/0001-10; 2. ÁGUIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EPP inscrita no CNPJ sob o nº 12.049.385/0001-60; 3. CONFAHT CONSTRUTORA HOLANDA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 07.501.407/0001-41; 4. MV2 SERVIÇOS DE ENGENHARIA LT DA inscrita no CNPJ sob o nº 38.284.700/0001-28; 5. LM SERVIÇOS & CONSTRUÇÕES LT DA inscrita no CNPJ sob o nº 49.297.100/0001-10; 6. MORETTO CONSTRUÇÕES E SERVI ÇO S EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 07.305.610/0001-42; 7. F. MÁRCIO DE ARAUJO MEDEIROS - EPP inscrita no CNPJ sob o nº 13.749.666/0001-99; 8. VK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME inscrita no CNPJ sob o nº 09.042.893/0001-02; 9. 2Y CONSULTORIA, CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 27.717.419/0001-15; 10. G.A. RABELO JÚNIOR - ME inscrita no CNPJ sob o nº 23.549.313/0001-07; 11. T FERREIRA P N CONSTRUÇÕES inscrita no CNPJ sob o nº 28.149.744/0001-91; 12. REALIZE EMPREENDIMENTOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 00.150.287.0001-36; 13. S M ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES inscrita no CNPJ sob o nº 26.803.040/0001-65; 14. F M S OLIVEIRA - ME inscrita no CNPJ sob o nº 46.319.340/0001- 80; 15. CLEZINALDO CONSTRUÇÕES LTDA - EPP inscrita no CNPJ sob o nº 22.575.652/0001- 97; 16. BRIMAX ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 39.695.545/0001-03; 17. FTS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA - EPP inscrita no CNPJ sob o nº 23.492879/0001-31; 18. LC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 13.557.613/0001-76; 19. LM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 27.775.657/0001-87; 20. ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 63.551.378/0001-01; 21. PX3 CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI - ME inscrita no CNPJ sob o nº 20.474.414/0001-60; 22. CONSTRAM - CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 72.432.727/0001-59; 23. YELLOW RIVER EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP inscrita no CNPJ sob o nº 17.876.218/0001-07; 24. LEXON SERVIÇOS & CONSTRUTORA inscrita no CNPJ sob o nº 07.191.777/0001-20; 25. BMAG SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 49.574.575/0001-07; 26. MOURÃO RODRI G U ES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 31.018.907/0001-01; 27. DE BRITO ENGENHARIA inscrita no CNPJ sob o nº 31.625.590/0001-71; 28. ML INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 42.089.488/0001-15; 29. ROTEX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME inscrita no CNPJ sob o nº 31.276.477/0001- 28. A licitante ROTEX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME inscrita no CNPJ de nº 31.276.477/0001-28. Ficou classificada com o menor valor de R$ 2.293.688,06 (dois milhões e duzentos e noventa e três mil e seiscentos e oitenta e oito reais e seis centavos), sagrando-se Vencedora, tudo conforme registrado em ata. A partir desta publicação ficam franqueadas vistas aos interessados e iniciado o prazo recursal (art. 109, inciso I, letra b da Lei 8666/93). Maiores informações pelo Fone: (85) 3334.2840. Cascavel/CE, 19 de janeiro de 2023 MARIA LIANE DOS SANTOS OLIVEIRA Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS EXTRATO DE TERMO ADITIVO TOMADA DE PREÇOS N° 8/2021-SEINFRA Extrato do Décimo Termo Aditivo ao Contrato N° 12.01.2022.01, oriundo da Tomada de Preços N° TP-008/2021-SEINFRA, cujo OBJETO: é a Contratação de empresa para a prestação de serviços de pavimentação de via em revestimento primário no trecho que liga o Distrito de Irapuã a Sede do Município, conforme o PT de Nº 1070684-09, junto a Secretaria da Infraestrutura do Município de Crateús - CE, teve seu Prazo Prorrogado por 90 (Noventa) dias, no seu Décimo Termo Aditivo, com Vigência a partir de 02 de Janeiro de 2024, fixando seu Novo Vencimento em 01 de Abril de 2024. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura. CONTRATADA: A T L CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. ASSINA PELA CONTRATANTE: Gilmar Leite Siqueira. ASSINA PELA CONTRATADA: Anderson Fernandes Costa. Crateús-CE, 19 de Janeiro de 2024. Gilmar Leite Siqueira - Ordenador de Despesas da Infraestrutura.