DOMCE 23/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3381

www.diariomunicipal.com.br/aprece 189

DECLARAÇÃO: Declaro, sob as penas da Lei, a veracidade dos documentos entregues para participação do Chamamento Público N° ____ e que as informações aqui prestadas são verdadeiras, que conheço e concordo com todas as cláusulas deste Edital, seus anexos e a legislação aplicável.

Guaraciaba do Norte/CE, _ de _____ de 2023.

Elaborado por:

HOZANAN LINHARES GOMES Advogado OAB/CE 18.981 Procurador Geral do Município

Autorizado por:

RICARDO REGIS PEREIRA DE SOUSA Secretário Municipal de Comércio, Turismo e Empreendedorismo

ANEXO III DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DE HABILITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ____

CREDENCIAMENTO

(Nome da empresa-MEI /pessoa fisica), sediada (endereço completo), inscrita no CNPJ/MF sob o nº …........................, por intermédio do seu representante legal o Sr.(a) …...................., portador da Carteira de Identidade nº …......................... e do CPF nº …................, DECLARA, sob as penas da lei, que não incorre em qualquer das condições impeditivas, especificando:

1- Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;

2- Que não está impedida de transacionar com a Administração Pública;

3- Que não foi apenada com rescisão de contrato, quer por deficiência dos serviços prestados, quer por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 5 (cinco) anos;

4- Que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no art. 9º da Lei Federal nº Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 consolidada pela Lei Federal nº 8.883/94.

E que, se responsabiliza pela veracidade e autenticidade dos documentos oferecidos, comprometendo-se a comunicar ao MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE a ocorrência de quaisquer fatos supervenientes impeditivos da habilitação, ou que comprometam a idoneidade da proponente, nos termos do artigo 32, parágrafo 2º, e do artigo 97 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações.

Guaraciaba do Norte/ Ceará, __ de ___ de 2023.

(Nome da Empresa e de seu Representante Legal)

ANEXO IV Modelo de Declaração de Atendimento ao Disposto no Art. 7º, Inciso XXXIII, da CF/88

DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº __ CREDENCIAMENTO

.............................................................................................., inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, Sr(a).............................................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº................................... e do CPF nº ............................................, DECLARA, sob as penas da Lei, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição da República, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; não emprega menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz e, não emprega menor de quatorze anos em qualquer condição.

Guaraciaba do Norte, Ceará, _de ___ de 2023.

Elaborado por:

HOZANAN LINHARES GOMES Advogado OAB/CE 18.981 Procurador Geral do Município

Autorizado por:

RICARDO REGIS PEREIRA DE SOUSA Secretário Municipal de Comércio, Turismo e Empreendedorismo

(Observação: somente inserir o segundo parágrafo se o mesmo corresponder à realidade do (a) credenciado)

ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA