DOU 23/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012300130 130 Nº 16, terça-feira, 23 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, CRGRN00010902022, 02/02/2022, R$ 550,00; EVERTON TR A N S P O R T ES LTDA, 85.142.446/0003-75, CRGRN00023452021, 19/05/2021, R$ 550,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FINAL DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.663/2024/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº10.233/01 c/c Lei nº 10.209/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação final de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08 por infringência às normas referentes ao Vale Pedágio Obrigatório. Cabe esclarecer que não cabe mais recurso nesta instância administrativa. A guia de pagamento (2ª via da notificação da penalidade) poderá ser solicitada pelo sitio eletrônico (www.antt.gov.br) ou ainda em qualquer unidade da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. Em caso da não quitação do débito, decorridos 90 (noventa) dias do seu vencimento, o devedor estará sujeito à inscrição no CADIN (Lei nº 10.522/2002) e, posteriormente, inscrição na Dívida Ativa (Lei nº 6.830/1980), para fins de execução judicial, com as consequências legais decorrentes. BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2024. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; LONTANO TRANSPORTES EIRELI, 11.455.829/0033-82, CRGVP00003382021, 09/03/2021, R$ 550,00; EVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0003-75, CRGVP00007702021, 19/05/2021, R$ 550,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.951/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 91.359.711/0047-95, DWR1J92, EPSMA00849952023, 683-12; 01.967.685/0001- 02, LTT5E31, EPSMA00850942023, 683-13; 08.188.206/0001-07, RVR6E52, EPSMA00851962023, 683-11; 56.764.822/0027-32, GGI4I89, EPSMA00852542023, 683-12; 03.831.403/0012-23, FHI5E71, EPSMA00849662023, 683-13; 18.593.759/0001-90, AZB9B04, EPSMA00850922023, 683-11; 30.230.951/0001-18, AUN7F35, EPSMA00852772023, 683-11; 05.127.341/0004-99, RDV1B93, EPSMA00795672023, 683-12; 09.483.354/0003-70, ODA2031, EPSMA00858112023, 683-13; 03.831.403/0001-70, FYF7H04, EPSMA00828922023, 683-12; GIY2E67, EPSMA00001662024, 683-11; 03.353.293/0001-89, QKF5D43, EPSMA00855262023, 683-13; 13.117.439/0001-40, OXD1536, EPSMA00734952023, 683-11; 04.008.822/0005-01, JCA0H79, EPSMA00753712023, 683-13; 37.111.549/0001-63, SGU3C52, EPSMA00773262023, 683-11; 05.117.323/0005-07, JAW9J10, EPSMA00774952023, 683-13; 94.854.908/0001-06, IZL3H88, EPSMA00008712024, 683-12; IZL3H88, EPSMA00011422024, 683-12; 20.468.310/0100-24, HFD9676, EPSMA00010022024, 683-12; 26.253.032/0001-92, KZN9F74, EPSMA00010042024, 683-12; 01.937.440/0007-28, RWA7B92, EPSMA00016702024, 683-13; 10.779.721/0003-67, MIE9C29, EPSMA00859552023, 683-13; 81.806.846/0001-15, MMK7670, EPSMA00019002024, 683-13; 16.404.287/0156-91, ROO6D89, EPSMA00624672023, 683-12; 03.286.888/0001-69, AIU6336, EPSMA00006112024, 683-12; 06.067.949/0003-57, LSS3968, EPSMA00012412024, 683-13; RJS0F07, EPSMA00016892024, 683-11; 61.186.888/0143-05, SEP6F86, EPSMA00013342024, 683-12; 11.885.301/0001-66, KYF0742, EPSMA00014872024, 683-13; 26.519.585/0001-44, SFQ7I37, EPSMA00015462024, 683-12; 02.914.460/0006-65, IYR6203, EPSMA00017002024, 683-11; 01.610.798/0001-56, FCU3B31, EPSMA00675322023, 683-12; 16.404.287/0047-38, QCQ8D53, EPSMA00799632023, 683-12; 44.003.371/0001-00, GHX6B60, EPSMA00842602023, 683-11; 80.475.007/0001-07, ABJ3E23, EPSMA00551892023, 683-12; SFH3D00, EPSMA00554992023, 683-12; 61.186.888/0095-73, BDP1897, EPSMA00565692023, 683-12; 03.523.549/0001-59, INL6J12, EPSMA00641082023, 683-12; 01.937.440/0005-66, FLT6E42, EPSMA00723922023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.952/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.087.147/0001-47, CKU0E23, EPSMA00850342023, 683-13; 09.483.266/0001- 07, IZL0085, EPSMA00851692023, 683-12; 10.782.641/0001-07, JAQ8J79, EPSMA00853932023, 683-13; 76.302.157/0011-05, RAG2091, EPSMA00840182023, 683-12; SYG9A83, EPSMA00022572024, 683-12; 44.893.410/0014-07, RQT7F02, EPSMA00841202023, 683-12; IWJ0E51, EPSMA00843202023, 683-11; 02.574.772/0019-91, JCB2I20, EPSMA00841772023, 683-12; 75.553.115/0024-07, MQY1H17, EPSMA00843562023, 683-12; 52.406.329/0001-50, SVL4H40, EPSMA00849422023, 683-11; SVZ5J30, EPSMA00854392023, 683-13; SVA4B42, EPSMA00855882023, 683-13; G FS 4 B 6 4 , EPSMA00007782024, 683-11; SVP9G77, EPSMA00007852024, 683-11; SUL6H48, EPSMA00007922024, 683-11; SVK1D93, EPSMA00008362024, 683-11; SUP4I00, EPSMA00009962024, 683-11; SVE1H09, EPSMA00011572024, 683-11; GJG2J43, EPSMA00007322024, 683-13; 08.371.714/0001-18, QHZ8022, EPSMA00772812023, 683-11; 60.894.730/0060-65, OQM7087, EPSMA00832142023, 683-12; FCV0C32, EPSMA00841322023, 683-12; 14.054.859/0001-98, IYX8D12, EPSMA00841732023, 683-12; 94.813.102/0051-39, IGC5G97, EPSMA00827952023, 683-12; 08.175.256/0001-41, RNT6F09, EPSMA00008172024, 683-12; 05.994.726/0001-00, IQX8278, EPSMA00828102023, 683-11; 06.956.391/0001-07, QKI3B71, EPSMA00006632024, 683-12; 31.134.885/0001-45, SQY6E32, EPSMA00004912024, 683-13; SRN3H59, EPSMA00007042024, 683-11; SQY6E32, EPSMA00008832024, 683-13; 77.505.550/0002-78, GIW3699, EPSMA00010842024, 683-12; 02.574.772/0018-00, QTZ0D14, EPSMA00013092024, 683-12; 61.068.276/0037-07, GRI0301, EPSMA00014822024, 683-13; 02.574.772/0013-04, MML4E30, EPSMA00016742024, 683-12; 85.183.747/0001-85, MJD5F85, EPSMA00018742024, 683-12; 01.501.729/0001-04, JXF6984, EPSMA00622092023, 683-13; 61.068.276/0028-16, EMA1641, EPSMA00645042023, 683-13; 60.972.585/0001-33, DTA0882, EPSMA00821632023, 683-12; DJF9075, EPSMA00831162023, 683-13; 10.989.834/0010-16, ATE8F78, EPSMA00738412023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.955/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.854.439/0001-70, BSY4I67, FRMEP00139102023, 683-11; 529.052.171-20, HTC8J97, FRMEP00135852023, 683-12; 31.494.783/0001-30, QNK9D23, FRMEP00156912023, 683-12; 81.364.697/0001-81, QJV7853, FRMEP00156772023, 683-12; 097.667.617-60, MPZ8H77, FRMEP00190542023, 683-12; 04.056.209/0001-28, ISQ9488, FRMEP00212782023, 683-11; 00.896.780/0001-08, AVC1G94, FRMEP00213842023, 683-12; 10.922.739/0001-04, QIW1440, FRMEP00226442023, 683-11; 91.158.717/0001-11, IYP6D07, FRMEP00239872023, 683-11; 07.689.042/0003-92, QWO7E74, FRMEP00234772023, 683-12; 11.752.939/0001-29, ACZ0736, FRMEP00179392023, 683-12; AEZ7E48, FRMEP00183652023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.956/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.830.947/0001-65, FAU8J53, FRMEV00560302023, 606-82; GHX9E07, FRMEV00560322023, 606-82; 24.948.431/0001-42, PWX3H28, FRMEV00660132023, 606- 82; 17.259.259/0001-54, BEZ5C01, FRMEV00723572023, 606-82; 931.602.751-91, GWI6B04, FRMEV00773952023, 606-82; 83.596.775/0001-07, ESU9364, FRMEV00776482023, 606-82; 27.489.654/0001-87, MLR8E08, FRMEV00808042023, 606-82; 30.206.900/0001-50, RXZ2C55, FRMEV01009922023, 606-82; 94.127.776/0001-10, IOE0964, FRMEV00905942023, 606-82; IOE0964, FRMEV00905962023, 606-82; 07.689.042/0003-92, QWO6D32, FRMEV01015772023, 606-82; 02.320.583/0001-63, ONE4I93, FRMEV01044362023, 606-82; 11.752.939/0001-29, AEZ2E40, FRMEV01078912023, 606-82; 04.886.150/0001-03, RXM3H20, FRMEV01123912023, 606-82; JAA9J70, FRMEV01148832023, 606-82; 13.697.410/0001-85, RVZ1H94, FRMEV00748692023, 606-82; 936.959.429-91, DNE5B79, FRMEV01154242023, 606-82; 08.588.911/0007-89, BPQ6J63, FRMEV01149582023, 606-82; 077.548.839-96, GOV5C30, FRMEV01102542023, 606-82; 10.215.988/0012-12, BEK1B46, FRMEV01151932023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração