DOU 23/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.557.574/0001-04, RCE2J34, EPSMA00565222023, 683-11; 13.392.293/0001- 41, AFR8G70, EPSMA00504452023, 683-11; 05.571.228/0011-27, PBQ7C63, EPSMA00512342023, 683-12; 064.455.968-35, MKC3C10, EPSMA00491662023, 683-12; 03.672.472/0001-89, IVD1822, EPSMA00506862023, 683-13; 42.169.761/0001-11, RXQ0J96, EPSMA00571582023, 683-12; QJE3A95, EPSMA00569632023, 683-12; FOP8B34, EPSMA00569842023, 683-11; 05.388.392/0013-65, OLH3D07, EPSMA00592432023, 683-12; 05.497.195/0001-40, FUB9212, EPSMA00624022023, 683-12; QOZ1647, EPSMA00621692023, 683-12; 61.136.149/0005-10, RBJ1B14, EPSMA00670712023, 683-12; 78.990.421/0001-02, MKW9726, EPSMA00673452023, 683-13; 49.871.213/0007-73, RTW7A52, EPSMA00599052023, 683-12; 22.266.175/0022-02, FLR0A96, EPSMA00487792023, 683-12; FET4A35, EPSMA00488762023, 683-12; 009.187.479-37, ATI3401, EPSMA00738292023, 683-11; 30.251.841/0001-32, RAR4H79, EPSMA00741282023, 683-13; 921.877.305-49, RDJ2E86, EPSMA00737382023, 683-13; 07.226.989/0001-03, AVC7J56, EPSMA00736862023, 683-13; 07.358.761/0016-45, MLM6D70, EPSMA00577992023, 683-12; 15.001.850/0003-43, QTU2F82, EPSMA00723272023, 683-11; 07.218.893/0001-95, OPG2E56, EPSMA00671682023, 683-13; 32.473.076/0001-20, RBG6A08, EPSMA00730592023, 683-11; 06.701.081/0002-14, MQM9832, EPSMA00728382023, 683-11; 34.038.046/0001-11, QRM2I02, EPSMA00738842023, 683-13; 26.271.001/0001-64, MAO9468, EPSMA00690582023, 683- 13; 474.861.127-87, PPW5J71, EPSMA00716772023, 683-13; 28.932.846/0003-40, SFQ2C32, EPSMA00738462023, 683-12; 11.507.415/0008-49, RKV3I34, EPSMA00720562023, 683-13; 05.096.998/0001-93, FZF3E89, EPSMA00583982023, 683-12; 55.116.131/0018-79, MME9440, EPSMA00711712023, 683-13; 43.677.178/0001-84, RLL7F99, EPSMA00756152023, 683-12; 01.257.995/0001-33, RLM1C76, EPSMA00571842023, 683-11; 50.221.019/0057-90, PPZ0639, EPSMA00635412023, 683-12; 02.999.999/0004-00, EJV9008, EPSMA00726192023, 683-13; 27.945.967/0001-00, QAP1200, EPSMA00708912023, 683-12; 02.614.911/0002-15, RYD5C18, EPSMA00661622023, 683-12; NRH3999, EPSMA00662052023, 683-11; MGJ1G07, EPSMA00728132023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.879/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.867.144/0001-26, JQC2D80, EPSMA00561862023, 683-12; 28.789.998/0005-06, RDB2J58, EPSMA00604632023, 683-12; 03.324.048/0001-43, JAM5A01, EPSMA00549182023, 683-12; 47.067.525/0130-05, SLG8B29, EPSMA00667182023, 683-12; SLG8B39, EPSMA00667302023, 683-12; SET6B62, EPSMA00667342023, 683-12; 28.542.149/0001-11, RYG5B22, EPSMA00677062023, 683- 11; QJJ3D18, EPSMA00673542023, 683-11; 09.338.337/0004-20, RJO5B97, EPSMA00666992023, 683-11; RKI5C14, EPSMA00667072023, 683-11; RIU4H40, EPSMA00667372023, 683-13; RJC5B56, EPSMA00665282023, 683-11; RJK5H70, EPSMA00678742023, 683-13; RJI5C65, EPSMA00732212023, 683-11; RJK5H70, EPSMA00732262023, 683-13; RKI5C14, EPSMA00692442023, 683-11; RJK5H75, EPSMA00693742023, 683-11; RKI5C04, EPSMA00661632023, 683-11; RIS5B40, EPSMA00691972023, 683-11; RIS5B40, EPSMA00716432023, 683-11; RIU4H40, EPSMA00692492023, 683-11; 11.120.258/0004-90, LLC1C49, EPSMA00559982023, 683- 13; 08.431.958/0002-20, CVN0450, EPSMA00548422023, 683-13; 07.560.299/0001-88, LUE2J27, EPSMA00718642023, 683-13; LUN8J17, EPSMA00718272023, 683-13; 89.766.240/0001-05, EJY1H00, EPSMA00596962023, 683-12; 16.774.816/0001-02, RNG8I72, EPSMA00690132023, 683-13; 740.390.400-15, QRL4A51, EPSMA00632532023, 683-12; 77.752.293/0060-48, BEE7H38, EPSMA00740722023, 683-13; 52.548.435/0077- 77, QWX4I74, EPSMA00672492023, 683-12; RTZ5B91, EPSMA00683622023, 683-12; QWX4I74, EPSMA00682312023, 683-12; QWX4G66, EPSMA00672332023, 683-12; 01.778.483/0001-12, LLL2D57, EPSMA00739212023, 683-13; 12.123.471/0001-76, RXN0G55, EPSMA00574602023, 683-12; 05.460.666/0001-46, OVJ7H33, EPSMA00731532023, 683-12; FNZ1G32, EPSMA00725862023, 683-12; OUN3C52, EPSMA00728772023, 683-12; 03.096.390/0002-14, MLD3B60, EPSMA00702292023, 683- 12; 08.601.164/0001-86, QEG4907, EPSMA00650052023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.880/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.914.460/0018-07, IVT2101, EPSMA00549022023, 683-11; 05.218.223/0001- 43, AZE9J81, EPSMA00637092023, 683-11; 22.633.434/0001-61, ARB8A96, EPSMA00489182023, 683-12; 42.416.651/0001-07, ROH0H79, EPSMA00507412023, 683-12; 03.875.931/0006-36, FVG4F25, EPSMA00507992023, 683-12; 30.417.979/0001-69, ADQ3J45, EPSMA00651572023, 683-13; 78.908.266/0002-05, DVT4485, EPSMA00562342023, 683-12; 01.824.763/0003-81, HIP8G68, EPSMA00675532023, 683-12; 27.165.638/0001-39, ODM4A11, EPSMA00524772023, 683-13; 03.327.988/0004-39, QTK6299, EPSMA00544192023, 683-12; DVD7140, EPSMA00524032023, 683-12; 14.792.934/0001-18, RQT5G38, EPSMA00527172023, 683-12; FLZ9G71, EPSMA00531262023, 683-12; MTZ0923, EPSMA00729602023, 683-12; 80.827.462/0001-16, SEH3E07, EPSMA00592042023, 683-12; 03.327.988/0001-96, SEK0H69, EPSMA00680482023, 683-12; 45.356.659/0001-13, AOP5339, EPSMA00674342023, 683-12; 60.560.349/0002-90, AWG5E51, EPSMA00635072023, 683-11; 36.312.708/0001-25, HJZ0B43, EPSMA00677992023, 683-13; 21.801.095/0001-12, RBA0J76, EPSMA00674012023, 683-12; 18.328.118/0038-09, RXT7G67, EPSMA00664722023, 683-11; 04.104.117/0011-48, DBC1703, EPSMA00607362023, 683-11; 03.461.082/0002-40, QRJ5C76, EPSMA00610192023, 683-13; 04.357.004/0001-82, NXK7D29, EPSMA00488852023, 683-11; 02.914.460/0441-07, MLI4F72, EPSMA00642992023, 683-13; 00.900.286/0001-61, RBB1D22, EPSMA00741052023, 683-11; 40.557.380/0001-84, CQH8A74, EPSMA00737302023, 683-11; 03.990.321/0001-79, BBD5B53, EPSMA00565052023, 683-12; BAK6F09, EPSMA00572932023, 683-12; FMS1E55, EPSMA00573262023, 683-12; 06.730.693/0004-05, FCQ2C17, EPSMA00726452023, 683-12; 653.648.480-00, IDA6245, EPSMA00545502023, 683-13; 11.812.677/0002-21, IJZ8420, EPSMA00737052023, 683-13; 60.561.800/0025-80, RQR9A07, EPSMA00702042023, 683-12; QRF7D44, EPSMA00700492023, 683-12; 05.456.420/0007-96, QJI1G73, EPSMA00742052023, 683-12; 07.937.846/0001-00, GBN2A54, EPSMA00550982023, 683-12; 04.693.895/0002-29, RLU4C96, EPSMA00535262023, 683-11; 61.064.838/0144-36, LGY5B75, EPSMA00716632023, 683-11; 86.498.441/0001-80, RUY7D86, EPSMA00609442023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.881/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.647.755/0001-70, CAL177, EPSMA00511742023, 683-11; 08.249.708/0001-92, POR4B33, EPSMA00611882023, 683-11; 25.343.452/0001-05, ILV8F81, EPSMA00574302023, 683-12; 02.329.713/0002-00, QIT3E40, EPSMA00492372023, 683-12; MIU6C80, EPSMA00495322023, 683-12; 79.942.140/0006-43, RXZ0G76, EPSMA00528302023, 683-13; 16.404.287/0156-91, QRJ5H86, EPSMA00557982023, 683-12; 09.604.396/0001-50, AYH5F68, EPSMA00633922023, 683-12; 60.744.463/0010-80, FDC1778, EPSMA00678662023, 683-11; BDI0E17, EPSMA00679362023, 683-12; IVB0G50, EPSMA00691482023, 683-12; 33.337.007/0064-36, PXC6881, EPSMA00650132023, 683-11; PXV1665, EPSMA00651902023, 683-11; 43.014.521/0007-04, RHE3J27, EPSMA00680402023, 683-12; 11.252.642/0008-70, QOV2343, EPSMA00674292023, 683-12; 83.053.660/0001-68, MKS2756, EPSMA00650682023, 683-13; 56.041.825/0007-02, EQB0A39, EPSMA00646522023, 683-13; 16.404.287/0013-99, MSW2763, EPSMA00667392023, 683-13; 36.377.091/0001-26, RQM8H68, EPSMA00577082023, 683-11; 04.640.222/0005-53, QTK2F93, EPSMA00502782023, 683-12; 04.626.426/0002-97, JQI0541, EPSMA00602412023, 683-13; 06.956.391/0001-07, RYS4J80, EPSMA00660182023, 683-11; 03.052.564/0001-66, RDY5G68, EPSMA00650672023, 683-11; 67.599.878/0001-66, ASV9736, EPSMA00597422023, 683-13; 56.764.822/0027-32, FCH4328, EPSMA00720502023, 683-12; 61.186.888/0206-23, RIZ8A00, EPSMA00718982023, 683-12; BDN4G84, EPSMA00722422023, 683-12; 06.067.949/0003-57, RJS0F07, EPSMA00736482023, 683-11; 16.404.287/0461-47, RSA6B13, EPSMA00693762023, 683-13; RBH0A43, EPSMA00694012023, 683-12; PPB4E38, EPSMA00694212023, 683-12; 19.159.201/0001-64, RVT1F66, EPSMA00737092023, 683-12; 02.914.460/0216-62, EEV2E67, EPSMA00745162023, 683-13; 87.249.561/0019-36, ISJ0717, EPSMA00735392023, 683-12; 59.163.162/0001-93, CYN3E50, EPSMA00620032023, 683-11; 07.303.982/0001-30, RKX4G40, EPSMA00633582023, 683-11; 52.406.329/0009-08, GIY9F26, EPSMA00609432023, 683-11; GEQ8C25, EPSMA00616452023, 683-11; 10.544.148/0001-40, ODM6J77, EPSMA00644842023, 683-12; 12.057.737/0001-20, KXE5B86, EPSMA00625272023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração