DOU 23/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012300141 141 Nº 16, terça-feira, 23 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.882/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.637.895/0106-00, SDQ9I57, EPSMA00606492023, 683-12; 31.739.874/0004- 31, GIP7D46, EPSMA00548502023, 683-11; 27.143.205/0001-82, MRY6678, EPSMA00688942023, 683-11; 32.441.636/0058-09, NTX7H77, EPSMA00520862023, 683-12; 87.791.950/0001-60, JBX4F79, EPSMA00672812023, 683-12; 00.987.048/0002-16, RBC8J77, EPSMA00666792023, 683-12; 01.637.895/0115-09, KSX6C78, EPSMA00738072023, 683-11; MPF7J31, EPSMA00660912023, 683-11; 45.040.322/0001-00, DTD5A00, EPSMA00737322023, 683-11; 94.825.114/0001-14, MKS3J66, EPSMA00735412023, 683-12; 01.105.558/0001-02, ISD3I95, EPSMA00537472023, 683-12; 75.802.041/0001-09, BAZ7E44, EPSMA00746102023, 683-12; RXT4G32, EPSMA00728762023, 683-13; 01.209.357/0002-28, DPE5B91, EPSMA00642942023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.902/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.473.912/0001-50, LUO2C93, FRMEV00355282021, 606-82; 14.896.727/0001- 03, BEJ9E05, FRMEV00386432021, 606-82; 18.483.499/0001-09, FZQ0A20, FRMEV00373252021, 606-82; 12.260.616/0001-80, QBN6663, FRMEV00390412021, 606-82; 26.669.790/0001-96, BSX5J89, FRMEV00392222021, 606-82; 05.799.074/0001-53, ALR6I99, FRMEV00391252021, 606-82; 10.466.983/0004-52, FVK5507, FRMEV00387462021, 606-82; 04.001.682/0001-08, IPE9I48, FRMEV00366062020, 606-82; 09.575.693/0001-15, LQG5503, FRMEV00392492021, 606-82; 11.200.123/0001-92, GHX6754, FRMEV00379812021, 606-82; 05.153.757/0001-39, PXC1J74, FRMEV00362252021, 606-82; 23.843.377/0001-08, MXF4H08, FRMEV00376832021, 606-82; 25.201.759/0001-63, MJW0260, FRMEV00357642020, 606-82; 11.902.982/0001-23, LTO1A84, FRMEV00391552021, 606-82; 22.682.451/0001-99, LMZ5J47, FRMEV00368882020, 606-82; 17.970.055/0001-27, PMM6J85, FRMEV00391632022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.904/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.498.714/0001-74, KWS8955, FRMEV00508592021, 606-82; 12.791.418/0001- 43, QPO9890, FRMEV00525962021, 606-82; 19.091.815/0001-51, EXV1J62, FRMEV00525162021, 606-82; 06.251.560/0001-03, NTN6094, FRMEV00522612021, 606-82; OUG2F16, FRMEV00509772021, 606-82; NTN6094, FRMEV00536472021, 606-82; 20.396.981/0001-45, OGK0J17, FRMEV00522892021, 606-82; 25.144.883/0001-34, RLI7E74, FRMEV00527242021, 606-82; 08.351.599/0001-10, IOX1381, FRMEV00525122021, 606-82; 17.256.815/0001-39, OLY7A14, FRMEV00543452021, 606-82; 05.651.485/0001-05, LLX5127, FRMEV00504692021, 606-82; 28.693.853/0001-75, OYG5A99, FRMEV00545772021, 606-82; 27.954.339/0001-83, RBA9A20, FRMEV00526792021, 606-82; 05.438.137/0003-08, LQR8D04, FRMEV00497472021, 606-82; 09.473.053/0001-02, AOS4E07, FRMEV00523472021, 606-82; 22.883.841/0001-27, pbA1979, FRMEV00536892021, 606-82; 22.342.915/0001-18, MME4457, FRMEV00479052021, 606-82; 17.210.682/0001-60, DKO0832, FRMEV00479042021, 606-82; 17.094.940/0001-90, PLE8995, FRMEV00501332021, 606-82; 10.628.468/0001-89, LLR1682, FRMEV00539372021, 606-82; LLR1682, FRMEV00490902021, 606-82; 19.296.016/0001-11, LRR6823, FRMEV00499232021, 606-82; 13.564.886/0001-48, LSO8706, FRMEV00482372021, 606-82; 10.245.528/0001-84, HFF9557, FRMEV00529022021, 606-82; HFF9557, FRMEV00527012021, 606-82; HFF9557, FRMEV00511432021, 606-82; HFF9557, FRMEV00485302021, 606-82; 34.375.504/0001-08, IKX0F91, FRMEV00512052021, 606-82; 09.199.747/0001-95, RKR3A20, FRMEV00505122021, 606-82; 20.387.987/0001-56, OBH1G57, FRMEV00496152022, 606-82; 22.909.320/0001-00, RIY7B10, FRMEV00497702022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.906/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.119.362/0001-67, iug6c37, FRMEP00121012023, 683-13; 09.338.337/0004- 20, RJK5H73, FRMEP00120732023, 683-11; 438.031.640-87, IWK1A56, FRMEP00135542023, 683-11; 01.802.870/0001-47, RLF6G53, FRMEP00142812023, 683-13; 47.504.669/0001-84, SID7H94, FRMEP00137012023, 683-12; 15.866.494/0001-69, RAN3G44, FRMEP00156662023, 683-12; NCD8752, FRMEP00157462023, 683-12; NCD8J02, FRMEP00156622023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.907/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 71.314.231/0001-18, FYR0A48, FRMEV00457062023, 606-82; 033.902.601-45, KES4D33, FRMEV00507842023, 606-82; 26.272.743/0001-04, RTP8H97, FRMEV00505932023, 606-82; 029.217.246-00, JQH5G58, FRMEV00484422023, 606-82; 075.301.156-50, KIH6H79, FRMEV00512052023, 606-82; 021.982.896-28, GVJ3J13, FRMEV00516482023, 606-82; 73.811.234/0001-92, QIL8320, FRMEV00520042023, 606-82; 01.802.870/0001-47, QJO2406, FRMEV00541592023, 606-82; 128.938.846-60, FSX3544, FRMEV00617062023, 606-82; 26.429.471/0002-94, EVO4C59, FRMEV00477082023, 606- 82; 76.593.763/0001-55, QTL8166, FRMEV00552052023, 606-82; 33.329.218/0001-43, REN3I27, FRMEV00592582023, 606-82; 87.876.801/0001-01, JAR7H78, FRMEV00554182023, 606-82; 998.828.509-44, MBM3128, FRMEV00593632023, 606-82; 92.279.363/0001-26, JAK4D39, FRMEV00582952023, 606-82; IZI4D21, FRMEV00609072023, 606-82; 050.000.116-27, LRW2240, FRMEV00610112023, 606-82; 26.429.471/0001-03, BDR3I02, FRMEV00664612023, 606-82; 11.463.579/0001-45, ATD5917, FRMEV00662002023, 606-82; 862.940.836-72, JOW0B96, FRMEV00634002023, 606-82; 10.532.008/0001-52, DJF6496, FRMEV00620742023, 606-82; 41.904.457/0001-08, HYY1I08, FRMEV00654572023, 606-82; 930.249.830-15, MFR0819, FRMEV00656062023, 606-82; 549.443.250-53, MIX5E63, FRMEV00647282023, 606-82; 78.586.674/0001-07, BAY5234, FRMEV00464112023, 606-82; 157.141.787-77, MQK9G19, FRMEV00722962023, 606-82; 01.565.288/0001-04, MKD0448, FRMEV00679092023, 606-82; 33.887.526/0001- 94, onw9h80, FRMEV00704972023, 606-82; 22.307.497/0001-28, QJY1450, FRMEV00691552023, 606-82; QJY9H43, FRMEV00657102023, 606-82; 03.162.438/0001- 64, PVM3I58, FRMEV00687822023, 606-82; EGK0076, FRMEV00688152023, 606-82; PVM3I58, FRMEV00534922023, 606-82; 10.590.746/0001-56, RLL0B05, FRMEV00710872023, 606-82; 04.779.578/0001-49, RHR2I63, FRMEV00700902023, 606-82; 04.728.623/0001-36, QAH1544, FRMEV00681172023, 606-82; 09.454.009/0002-28, GEJ3B24, FRMEV00604632023, 606-82; 37.074.776/0001-66, RAH8C18, FRMEV00679172023, 606-82; 25.102.469/0001-62, RMI3E04, FRMEV00595992023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração