DOU 23/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012300142 142 Nº 16, terça-feira, 23 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.912/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.274.483/0001-88, , FREVP00120132023, 773-0; 18.828.620/0001-89, , FREVP00123612023, 773-0; 823.464.107-72, , FREVP00125622023, 773-0; , FREVP00134922023, 773-0; 052.353.357-83, , FREVP00446842023, 773-0; , FREVP00447822023, 773-0; 135.282.847-22, , FREVP00378322023, 773-0; 756.303.207-00, , FREVP00444542023, 773-0; , FREVP00519712023, 773-0; 002.243.727-42, , FREVP00455492023, 773-0; 139.401.727-82, , FREVP00528442023, 773-0; 044.832.317-66, , FREVP00443122023, 773-0; , FREVP00449132023, 773-0; 046.677.224-60, , FREVP00467802023, 773-0; 884.475.107-00, , FREVP00464482023, 773-0; 085.176.797-41, , FREVP00261712023, 773-0; 022.990.060-79, , FREVP00576512023, 773-0; , FREVP00577352023, 773-0; 155.018.287-07, , FREVP00426652023, 773-0; 087.524.597-80, , FREVP00254362023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.913/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 083.930.827-22, , FREVP00076202023, 773-0; , FREVP00089482023, 773-0; 056.703.477-14, , FREVP00203902023, 773-0; 710.245.067-20, , FREVP00213562023, 773-0; , FREVP00317462023, 773-0; 838.300.733-72, , FREVP00203702023, 773-0; 503.552.360-87, , FREVP00373082023, 773-0; , FREVP00373142023, 773-0; 19.679.462/0001-05, , FREVP00386202023, 773-0; 291.115.328-66, , FREVP00366672023, 773-0; 328.795.716-34, , FREVP00386572023, 773-0; 129.009.967-75, , FREVP00410842023, 773-0; , FREVP00406972023, 773-0; , FREVP00408012023, 773-0; 087.335.947-08, , FREVP00140102023, 773-0; 438.318.346-87, , FREVP00293642023, 773-0; 411.583.427-72, , FREVP00432832023, 773-0; 175.857.831-91, , FREVP00436112023, 773-0; 088.619.017-78, , FREVP00124332023, 773-0; 018.511.007-09, , FREVP00464942023, 773-0; 036.095.557-69, , FREVP00512332023, 773-0; 047.451.959-74, , FREVP00506252023, 773-0; 563.336.339-68, , FREVP00419752023, 773-0; 081.157.037-10, , FREVP00511872023, 773-0; 000.714.530-67, , FREVP00593222023, 773-0; 143.826.427-52, , FREVP00429712023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.914/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 91.639.724/0001-35, JAT9E55, EPSMA00569832023, 683-12; 29.937.493/0001- 72, RBK8I92, EPSMA00571692023, 683-12; 113.422.528-88, EWU1972, EPSMA00595582023, 683-13; 15.527.906/0029-37, FRJ7B65, EPSMA00613412023, 683-12; FNM1B74, EPSMA00614452023, 683-12; 08.249.021/0011-29, MMK4C16, EPSMA00622182023, 683-12; 23.053.159/0001-70, RXR4I15, EPSMA00627092023, 683-13; 62.356.878/0047-02, SFP4H02, EPSMA00628702023, 683-12; 46.449.745/0001-33, SDD6B23, EPSMA00633452023, 683-12; SDD6B23, EPSMA00633462023, 683-12; SDD6B13, EPSMA00634022023, 683-12; 83.220.723/0031-49, QJQ5541, EPSMA00639372023, 683-13; 88.610.126/0001-29, JAP1H25, EPSMA00658782023, 683-12; 90.260.985/0006-91, IWD1349, EPSMA00672852023, 683-11; 03.615.415/0001-68, QJQ3995, EPSMA00688852023, 683-12; 30.069.314/0001-01, RKI5C15, EPSMA00707102023, 683-11; LMG6F56, EPSMA00707132023, 683-13; 02.659.207/0001-06, QTM3622, EPSMA00712632023, 683-13; RYN0C85, EPSMA00716032023, 683-11; 06.637.075/0001-64, JAG8B99, EPSMA00714142023, 683-13; 19.900.000/0008-42, JAB1I89, EPSMA00717372023, 683-13; QRL8E58, EPSMA00719962023, 683-12; 77.863.223/0043-66, AYP5D29, EPSMA00730342023, 683-13; 19.933.163/0001-55, PLO7H65, EPSMA00733662023, 683-11; 92.528.538/0004-34, IOU8820, EPSMA00735222023, 683-13; 89.637.490/0133-95, GKI6B74, EPSMA00748112023, 683-12; 43.864.132/0001-74, RPH1J49, EPSMA00765392023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.915/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.266.175/0022-02, RTD9D56, EPSMA00518872023, 683-12; RTC1F17, EPSMA00493692023, 683-12; 60.869.336/0081-00, BCA8766, EPSMA00550452023, 683-12; QQJ9D81, EPSMA00549672023, 683-12; FCM7C06, EPSMA00553002023, 683-13; 83.456.244/0001-00, SLG4H14, EPSMA00564002023, 683-13; 00.976.856/0001-05, RNE2F61, EPSMA00565392023, 683-12; 16.404.287/0454-18, PJC6G00, EPSMA00596932023, 683-13; DLP6B45, EPSMA00602882023, 683-12; 053.705.878-84, RDM5H35, EPSMA00608152023, 683-13; 33.033.028/0020-47, BBW8E16, EPSMA00596802023, 683-12; JBR5C41, EPSMA00599472023, 683-13; QHB7D98, EPSMA00599972023, 683-12; 91.501.783/0003-04, RHP9E50, EPSMA00602902023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.916/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.845.758/0001-91, KWR5A58, FRMEV00579092021, 606-82; 02.065.096/0001- 00, KTU2165, FRMEV00608232021, 606-82; 13.783.532/0001-94, FTD9A07, FRMEV00586622021, 606-82; 09.547.990/0001-57, IUO4846, FRMEV00546162021, 606-82; 23.850.588/0001-78, CUI6B63, FRMEV00561402021, 606-82; 07.793.794/0001-37, AIB7600, FRMEV00588122021, 606-82; 06.251.560/0001-03, NTN6094, FRMEV00550902021, 606-82; 36.382.343/0001-05, NVT6A69, FRMEV00578042021, 606-82; 88.078.209/0025-96, PLJ1440, FRMEV00598452021, 606-82; 23.457.643/0001-64, RAE9464, FRMEV00549222021, 606-82; 25.450.492/0001-48, FPT6564, FRMEV00548622021, 606-82; 15.227.914/0001-67, AMA1416, FRMEV00620482021, 606-82; 32.273.652/0001-96, DUT9362, FRMEV00550672021, 606-82; 02.412.371/0002-97, RKL3B88, FRMEV00602272021, 606-82; 19.157.301/0001-51, OXP2872, FRMEV00563362021, 606-82; 09.105.380/0003-65, EJX6087, FRMEV00561942021, 606-82; 36.772.515/0001-57, JHK2357, FRMEV00557832021, 606-82; JHK2357, FRMEV00559212021, 606-82; 23.627.088/0002-52, FUW0H19, FRMEV00609792021, 606-82; 10.466.983/0004-52, EVA6171, FRMEV00551102021, 606-82; 09.112.439/0001-80, PXI4A26, FRMEV00602652022, 606-82; 73.860.777/0001-08, QJB1G32, FRMEV00586722022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.918/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o