DOU 23/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.923/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 25.975.807/0001-70, RLN0G50, FRMEV01205142023, 606-82; 30.154.964/0001- 55, QNJ6D55, FRMEV01205382023, 606-82; QNJ6D55, FRMEV00129182024, 606-82; 44.591.913/0001-03, MMH0C81, FRMEV01281612023, 606-82; 91.975.011/0001-42, IWX9862, FRMEV01300982023, 606-82; 523.233.319-49, MCK6B48, FRMEV01319972023, 606-82; 025.220.810-20, IMO1J65, FRMEV01434372023, 606-82; 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV01436822023, 606-82; OJT4963, FRMEV01436832023, 606-82; 37.396.755/0001-67, CUD1C87, FRMEV01454602023, 606-82; 02.969.976/0001-00, NTK6201, FRMEV01461342023, 606-82; 016.072.669-70, GOV2I89, FRMEV01462892023, 606-82; 420.147.789-49, ASP3A76, FRMEV01508772023, 606-82; 103.638.585-04, OZK2C02, FRMEV01501142023, 606-82; 10.783.431/0001-25, QCL5532, FRMEV00069202024, 606-82; QCL5532, FRMEV00078082024, 606-82; 75.294.801/0020-79, QJH3515, FRMEV00094402024, 606-82; 13.841.647/0001-98, RXY9G78, FRMEV00101702024, 606-82; RXX0C08, FRMEV00103842024, 606-82; 00.389.481/0037-80, SET6C27, FRMEV00106182024, 606-82; 29.063.309/0001-02, AUL4E62, FRMEV00108562024, 606-82; 16.878.546/0001-80, MJV2E24, FRMEV00108802024, 606-82; 54.548.300/0001-39, GGM3B23, FRMEV00112142024, 606-82; 25.381.687/0001-83, BDQ3F25, FRMEV00113452024, 606-82; 35.581.967/0001-99, ANE3G78, FRMEV00115322024, 606-82; 29.279.931/0001-52, MKT1E67, FRMEV00115382024, 606-82; ESU5G84, FRMEV00120772024, 606-82; 09.007.131/0001-75, RQY6I73, FRMEV00116462024, 606-82; 17.620.608/0001-11, PLR6B53, FRMEV00118782024, 606-82; 204.666.172-91, QTE7F83, FRMEV00122202024, 606-82; 18.121.305/0001-17, PXX6219, FRMEV01369362023, 606-82; 487.206.458-56, DJQ2H35, FRMEV00122402024, 606-82; 06.536.715/0001-40, QJW0199, FRMEV00124272024, 606-82; 912.610.829-15, LYH0247, FRMEV00124442024, 606-82; 13.631.347/0001-84, MJU1A84, FRMEV00127092024, 606-82; 44.186.303/0001-16, NJW3D08, FRMEV00127152024, 606-82; 39.046.180/0001-88, LSE9662, FRMEV00128782024, 606-82; 29.641.862/0001-85, ANF0F52, FRMEV00129462024, 606-82; 74.006.115/0001-20, RXR9J54, FRMEV00129512024, 606-82; RLN3G38, FRMEV00129722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.924/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 67.438.390/0001-57, GVK2B93, FRMEV01234732023, 606-82; 09.478.738/0001- 33, QIP2G30, FRMEV01240142023, 606-82; MLF4H35, FRMEV01248252023, 606-82; QTL7414, FRMEV01257252023, 606-82; 52.452.141/0001-49, FOH7C77, FRMEV01247542023, 606-82; 621.145.229-20, EQY1C49, FRMEV01250512023, 606-82; 06.983.881/0003-56, QUA4198, FRMEV01261312023, 606-82; 769.658.648-34, BXJ1F75, FRMEV01273932023, 606-82; 10.463.827/0001-95, QJH1440, FRMEV01318682023, 606-82; 09.433.294/0001-10, QHW9E30, FRMEV01336942023, 606-82; PGG9A53, FRMEV01339712023, 606-82; 10.176.510/0001-78, CSI3801, FRMEV01386662023, 606-82; 08.435.064/0001-27, MJH5477, FRMEV01390512023, 606-82; 11.447.881/0001-00, MIL6I65, FRMEV01394972023, 606-82; 07.405.048/0001-29, QXQ5A84, FRMEV01460432023, 606-82; 002.834.910-51, MER1B73, FRMEV01512422023, 606-82; 34.920.404/0001-15, MLO0B99, FRMEV01518292023, 606-82; 44.914.992/0001-38, EAU9721, FRMEV01494512023, 606-82; 09.343.610/0001-62, BDZ9C33, FRMEV00024192024, 606-82; 68.979.111/0001-25, FZD1D11, FRMEV00033542024, 606-82; 10.141.382/0001-27, IZD2B84, FRMEV00073782024, 606-82; 896.327.459-49, MHP3G18, FRMEV00093752024, 606-82; 24.617.762/0001-08, IXX1F99, FRMEV00002822024, 606-82; 30.739.347/0001-11, IIO8J11, FRMEV00105102024, 606-82; 518.130.090-15, IHA4830, FRMEV00106382024, 606-82; 72.207.251/0001-52, MDT0D68, FRMEV00108362024, 606-82; MMJ5181, FRMEV00115532024, 606-82; 82.125.618/0001-42, RDW4H37, FRMEV00110112024, 606- 82; 43.924.541/0001-19, RQW2I06, FRMEV00115882024, 606-82; 28.464.123/0001-00, QPY1427, FRMEV00115902024, 606-82; 05.397.573/0001-14, RYF7B47, FRMEV00123362024, 606-82; 41.918.595/0001-46, CPN5G67, FRMEV00124062024, 606-82; 081.945.916-00, FUV3166, FRMEV00124172024, 606-82; 81.818.502/0001-26, QJH9065, FRMEV00124662024, 606-82; 37.566.852/0001-50, JCC4A72, FRMEV00125412024, 606-82; 13.350.862/0001-96, JAW6F03, FRMEV00125692024, 606-82; 07.579.025/0001-30, BCK5E81, FRMEV00125902024, 606-82; 32.151.462/0001-04, RLN0D09, FRMEV00126752024, 606-82; 27.690.895/0001-90, CPN2J01, FRMEV00127402024, 606-82; 021.094.049-22, OKH7G48, FRMEV00129202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.925/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 89.456.008/0001-70, JBL4C95, FRMEV01225772023, 606-82; 991.813.800-97, IOD7A44, FRMEV01255682023, 606-82; 13.461.726/0001-73, MJP2D49, FRMEV01401332023, 606-82; 51.604.568/0001-52, QBK4203, FRMEV01455032023, 606-82; 16.534.428/0001-54, EJZ0J56, FRMEV01465782023, 606-82; 02.964.408/0001-09, QJM0B99, FRMEV01476432023, 606-82; 19.898.972/0002-54, RNI3E33, FRMEV01509882023, 606-82; 19.898.972/0001-73, GEQ2B44, FRMEV01503492023, 606-82; 86.959.426/0001-92, BDN9A67, FRMEV00027542024, 606-82; 25.195.750/0001-97, OOM9A55, FRMEV00055042024, 606-82; 08.371.714/0001-18, QHZ8022, FRMEV00083532024, 606-82; 05.215.535/0001-01, REA6F48, FRMEV00094182024, 606-82; RYJ2G10, FRMEV00101982024, 606-82; 00.687.130/0001-44, FUF6H46, FRMEV00100052024, 606-82; 38.946.678/0001-34, CPG8I59, FRMEV00100442024, 606-82; 00.274.729/0001-56, QJT6G76, FRMEV00102382024, 606-82; 03.052.564/0001-66, QWD0F40, FRMEV00104792024, 606-82; 01.448.441/0001-13, IVC6G55, FRMEV00105562024, 606-82; 01.128.056/0001-99, BQD9838, FRMEV00108732024, 606-82; 03.588.749/0001-90, IZL3B68, FRMEV00109572024, 606-82; 14.102.775/0001-82, JBR7I59, FRMEV00109622024, 606-82; JBR7I59, FRMEV00109632024, 606-82; JBK7E01, FRMEV00111882024, 606-82; 005.672.299- 04, CVN9744, FRMEV00113332024, 606-82; 94.624.665/0001-10, JDO8J30, FRMEV00116252024, 606-82; 92.644.483/0001-85, JAR0I36, FRMEV00121192024, 606-82; 03.831.403/0001-70, FIF6J01, FRMEV00125722024, 606-82; GFQ1B48, FRMEV00127982024, 606-82; 09.247.387/0001-50, JAL4H65, FRMEV00125732024, 606-82; 82.077.785/0001-65, BEP5I87, FRMEV00126002024, 606-82; 42.399.684/0001-96, CDL0E31, FRMEV00126282024, 606-82; 05.127.341/0001-46, RXR6J84, FRMEV00126702024, 606-82; MIM2G19, FRMEV00128142024, 606-82; 29.678.352/0001-82, IWY7164, FRMEV00126992024, 606-82; 08.158.720/0013-25, JDI2A21, FRMEV00127062024, 606-82; 08.639.355/0001-37, RDT4D82, FRMEV00128512024, 606-82; 20.228.123/0001-91, GCJ9B99, FRMEV00128742024, 606-82; 44.590.404/0001-58, CUY5I08, FRMEV00129192024, 606-82; 06.097.503/0001-03, RPH1A80, FRMEV00129452024, 606-82; 09.277.819/0001-75, RLP5J32, FRMEV00129502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.927/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.680.696/0001-32, NLC2537, FRMEV00737092023, 606-82; 85.304.723/0001- 37, QJS8E50, FRMEV00740212023, 606-82; QJS9170, FRMEV00761452023, 606-82; RYB4D94, FRMEV00757522023, 606-82; 19.105.792/0001-97, HHK6034,