DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 23 e 24 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como, na Lei no 13.240 de 30 de dezembro de 2015, visto ter sido o Outorgado o vencedor do item 01 da Concorrência Eletrônica SPU/ME nº 12/2023, realizada em 09 de novembro de 2023. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 16 de janeiro de 2024, no Livro Transmissões nº 1, às folhas 21 a 22 da SPU/RR. SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO DE COMPRA E VENDA Processo nº: 10154.172459/2021-47 Outorgante / Vendedora: HAMA Administração e Participações Ltda e Maha Administração e Participações Ltda. Outorgado / Compradora: União Objeto: O objeto deste Contrato é a compra e venda do imóvel de propriedade das VENDEDORAS, imóvel comercial em área urbana, localizada a Rua Papoula nº 89, Vila Paraíso, na cidade de Botucatu/SP, Estado de São Paulo, com área do terreno de 1.500 m², área total construída de 2.486,08 m², registrado sob a matrícula nº 14265, 1º oficial de registro de imóveis de Botucatu/SP. Fundamento legal: Art. 74, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro 1946. Encargo/Finalidade: O imóvel adquirido destina-se a abrigar a 31ª Subseção Judiciária da Seção Judiciária de São Paulo - Justiça Federal da 3ª Região em Botucatu/SP. Lavratura do Termo/Contrato: 14 de dezembro de 2021, às folhas 152 a 157 do Livro 38 da SPU/SP. EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.147201/2022-93 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - CPF/CNPJ .73.524/0001- OBJETO: Imóvel situado à Rua da Constituição, 88 - Bonfim, Campinas, SP, cadastrado(s) sob RIP nº 6291 00055.500-1 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 5.361,00 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 5.176,00 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 8.197.000,00 FINALIDADE: Utilização pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região FUNDAMENTO LEGAL: Art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, no inciso VI do Art. 2º da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 2022 e no inciso XI do art. 1º da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, publicada no D.O.U. de 20 de março de 2023 PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 27 de dezembro de 2023, no Livro nº 41, às folhas 54/58, da SPU/SP EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.115195/2022-13 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: DLF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ sob o n.º .356.725/0001-** OBJETO: Imóvel situado na Av. Engenheiro Martinho Storace, n.º 8557, Cond. Residencial Praia da Pacuíba, Unid. 22, Pacuíba - Ilhabela/SP - CEP: 11630-000 - sob o RIP n.º 6509 0100291-15 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 680,10m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 55.060,89 (Cinquenta e cinco mil, sessenta reais e oitenta e nove centavos) FINALIDADE: Residencial - Privado individual FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno de domínio da União, pagamento anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 9 de janeiro de 2024 EXTRATO OUTORGA PROCESSO: 10154.116891/2022-39 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO /INTERESSADO: Luiz Antonio de Oliveira Covo - CPF: .449.988- OBJETO: Imóvel situado na Avenida Almirante Tamandaré , nº 887 , Itaguassú - Ilhabela/SP - CEP 11630-000 - RIP Nº 6509.0100298-91 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 248,80m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 67.233,32 (Sessenta e sete mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos) FINALIDADE: Comercial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 0 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno de domínio da União, pagamento anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 8 de novembro de 2023 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.151493/2021-88 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/ INTERESSADO: Prefeitura de Ubatuba, inscrito no CNPJ sob n.º ,82.857/0001- OBJETO: Imóvel situado na Rua Maria Regina, S/N, Loteamento Jardim Itagua, bairro Barra da Lagoa, Ubatuba/SP - CEP 11.689-052 - RIP N.º 7209 0100180 - 47 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.334,25 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 382.031,79 (trezentos e oitenta e dois mil trinta e um reais e setenta e nove centavos) FINALIDADE: Instalação de Infraestrutura Hídrica FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno de domínio da União, pagamento anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17 de janeiro de 2024 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.168690/2022-17 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Decio Restelli Ribeiro - CPF: .853.238- OBJETO: Imóvel situado na Rodovia Dr. Manoel Hipólito do Rego, nº 57 - km 174+638,58m - Praia Preta - Barra do Sahy - São Sebastião/SP - CEP 11622-148 - RIP n.º 7115.0100776- 88 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 812,69m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 454.978,80 (Quatrocentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos) FINALIDADE: Residencial - Privado individual FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno de domínio da União, pagamento anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11 de novembro de 2023 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.172194/2021-87 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/ INTERESSADO: Luiz Fernando Braga, inscrito no CPF sob n.º .744.278- ** OBJETO: Imóvel situado na Avenida Adelino Tavares, nº 729, casa 9, Barra do Sahy, São Sebastião/SP - CEP: 11622100 - RIP N.º 7115.0100709-18 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 413,19m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 250.227,86 (Duzentos e cinquenta mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos) FINALIDADE: Residencial - Privado individual FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno de domínio da União, pagamento anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17 de janeiro de 2024 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.119266/2022-49 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/ INTERESSADO: Iraé Agro Comercial LTDA, inscrito no CNPJ sob n.º*.221.927/0001- OBJETO: Imóvel situado na Av. Afonso Arinos de Melo Franco, 800 - Cond. Costa Verde Tabatinga - Lote 45 - Tabatinga - Caraguatatuba/SP - CEP 11679-340 - RIP N.º 6311 0100431 - 09 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 460,64 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 272.925,28 (Duzentos e setenta e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) FINALIDADE: Residencial - Privado individual FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno de domínio da União, pagamento anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17 de janeiro de 2024 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO:10154.141695/2022-01 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/ INTERESSADO: Marcos Saraiva Vella, inscrito no CPF sob n.º .234.888- ** OBJETO: Imóvel situado na Avenida Engenheiro Martinho Storace, 8557, Cond. Residencial Praia da Pacuiba, Unidade 21, Pacuiba - Ilhabela, SP - CEP 11630-000- RIP N.º 6509 0100299-72 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 774,38m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 62.693,80 (Sessenta e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta centavos) FINALIDADE: Residencial - Privado individual FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno de domínio da União, pagamento anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17 de janeiro de 2024 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.143645/2022-50 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/ INTERESSADO: Djalma de Siqueira Júnior, inscrito no CPF sob n.º .702.598- OBJETO: Imóvel situado na Avenida Engenheiro Martinho Storace, n.º 8557- Unidade Residencial 05, Pacuíba - Ilhabela, SP - CEP: 11630-000 - RIP N.º 6509 0100289 - 09 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 594,66m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 48.143,67 (Quarenta e oito mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos) FINALIDADE: Residencial - Privado individual FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno de domínio da União, pagamento anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17 de janeiro de 2024 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.163601/2022-46 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: DAM KAJIYA - CPF: .841.787-* OBJETO: Imóvel situado na Avenida doutor Manoel Hipólito do Rego, S/N, Passagem - Ponta do Cabelo Gordo, Pitangueiras, São Sebastião, SP - cadastrado no SIAPA sob o RIP n.º 7115 0100748-24 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 6.390,83m² VALOR DO IMÓVEL: R$: 4.561.879,90 (Quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa centavos) FINALIDADE: Residencial - Privado individual FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno de domínio da União, pagamento anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 9 de janeiro de 2024