DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de fornecimento de aeronaves de asa rotativa, incluída logística de abastecimento e manutenção, com pagamento mensal fixo por aeronave acrescido das horas de voo executadas a serviço do IBAMA, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. IOLANDA PEREIRA BARROS Pregoeira (SIDEC - 23/01/2024) 193099-19211-2024NE000031 SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EDITAL Nº 1/2024 A SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 02 DE JUNHO DE 2023 e demais legislações pertinentes, NOTIFICA pelo presente edital mas sem a identificação do interessado, que por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, e tendo em vista que resta impossibilitada a ciência por via postal, da HOMOLOGAÇÃO/CONFIRMAÇÃO da medida acautelatória de EMBARGO/TERMO DE APREENSÃO. Informa, neste ato, que desta decisão cabe recurso à autoridade competente de segunda instância no prazo de (20) dias. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº TA Nº DECISÃO /INTERLOCUTÓRIA . D ES CO N H EC I D O - 02005.003783/2023-63 FUF80ZUS Decisão nº 17228906/2023-Ditec/Supes-AM . D ES CO N H EC I D O - 02005.004800/2023-80 5 KS A I KC D Decisão nº 17904881/2023-Ditec/Supes-AM Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos no caso dos interessados identificados, na Superintendência Estadual no Amazonas, com sede na Av. Ministro João Gonçalves de Sousa, s/n-BR-319 Km 01- Distrito Industrial- CEP 69075-830, Manaus/AM, telefone 3878-7126, nos horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas e/ou pelo e- mail: [email protected]. JOEL BENTES ARAUJO FILHO Superintendente do Ibama no Amazonas EDITAL Nº 2/2024 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência, relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P F Nº PROCESSO N OT I F I C AÇ ÃO / D EC I S ÃO NºAI/TE ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA INFRAÇÃO . IVANILDO BELAVITA DE SANTANA 006.746.672-98 02005.001385/2022-21 Nº SEI-16621210 L D H CG 8 Q J 70§1º,Art.72, Dec. 9605/98; Art. 3 inc. II,VII 50 Art.3,Art 96 Dec. 6514/08. APUÍ/AM S 7°2'54,36" 59°18'5,48"W Destruir/Queimar 49,2956 ha de Floresta Amazônica 06/06/2022. . Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer: 1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; 2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. JOEL BENTES ARAUJO FILHO SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 2/2024 - SUPES-PA Processo nº 02018.004578/2023-76 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ PROCESSO nº AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LOCALIDADE (Município/ UF) COORDENADAS GEOGRÁFICAS PRODUTO DA INFRAÇÃO . CECÍLIO PEREIRA DA SILVA NETO 751.814.442-53 02001.005838/2021-48 LXKHEY0U Art. 50, Decreto 6.514/2008 - Destruir 17,31 Anapu/PA 3° 43' 54" S 51° 21' 20" W Termo de Embargo P04ZELPN - Área de 17,31 ha, . hectares de vegetação nativa na Amazônia Legal, centroíde 3° 43' 53,5" S 51° 21' 20,5" W . no PDS ESPERANÇA, objeto de especial preservação, sem . licença da autoridade ambiental competente. . MADEIREIRA SANTO ANTONIO EIRELI - ME 09.545.612/0001-34 02018.000651/2021-79 JA F N 6 K H W Art. 81, Decreto 6.514/2008 - Deixar de apresentar Viseu/PA 1° 40' 55" S 46° 42' 50" W . o relatório da Lei 6938/81, para o . ano de 2017/2016, no prazo estipulado. . MANUEL FERREIRA SIMÕES 14.031.348/0001-50 02018.001122/2021-92 Q W V 5 7 EO 4 Art. 81, Decreto 6.514/2008 - Deixar de Ananindeua/PA 1° 22' 35" S 48° 22' 29" W . apresentar relatório ambiental referente ao ano de . 2016/2015, no prazo exigido pela legislação . ao Órgão Ambiental competente. . SANTA MARINA MADEIRAS E EXPORTAÇÃO LTDA 01.548.750/0002-46 02018.005990/2018-46 9121623E Art. 4º, IN 15/2011 - Vender 86,088 n13 de madeira . Belém/PA 01°18'46 S 48º 25' 50" W . serrada, sem anuencia do IBAMA (exportação), . conforme determina o artigo 4 da IN n'. 15/2011. . A.C. DANTAS LEMOS - ME 05.341.151/0001-27 02018.003266/2018-88 9122732E Art. 46, IN 06/2013 - Deixar de atender a exigências Belém/PA 01°26'48" S 48° 29'29" W . legais ou regulamentares quando devidamente . notificado pela autoridade ambiental competente . no prazo concedido, visando a regularizaçao cadastral. . JOÃO BATISTA SOARES RAMOS 668.755.362-34 02018.001915/2020-21 ZC9GNI2P Art. 48, Decreto 6.514/2008 - Impedir a regeneração Portel/PA 3° 32' 43" S 50° 50' 19" W . natural de área de 7,48 ha de vegetação nativa na . area embargada indicada pela autoridade competente . no TEI-535666-C, datado de 26/02/13. . M.G.N. MARTINS 10.966.321/0001-07 02018.000708/2021-30 UOHRXR6O Art. 81, Decreto 6.514/2008 - Deixar de apresentar Tomé-Açu/PA 2° 24' 57" S 48° 14' 41" W . o relatório da Lei 6.938/81, referente ao . ano de 2015/2014, no prazo estabelecido.