DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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E COMERCIO DE MADEIRA LTDA . falsa, nos sistemas oficiais de controle, SISFLORA . em Guias Florestais que acobertaram o recebimento . de 338,000m3 de madeira em comercialização com M A D EC I M . INDUSTRIA DE MOVEIS DE MADEIRA LTDA. Conforme . Informação Técnica n'11/2017-NUINT/SUPES/PA SEI (0255680). . OMX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA . 12.553.234/0001-45 02018.000712/2021-06 B D S 8 OY 9 V Art. 81, Decreto 6.514/2008 - Deixar de apresentar Tomé-Açu/PA 2° 24' 32" S 48° 8' 5" W . o relatório da Lei 6.938/81, referente . ao ano de 2016/2015, no prazo estipulado . MADEIREIRA CARVALHO LTDA. 05.656.726/0001-09 02018.006722/2019-22 9241786E Art. 81, Decreto 6.514/2008 - Deixar de apresentar relatório ambiental Moju/PA 01º 53' 33" S 48º 46' 50" W . referente ao ano 2018/2017, no prazo exigido pela legislação . junto a autoridade anibiental competente. . MADEPHAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANUFATURADOS LTDA. 07.007.927/0001-00 02018.004440/2019-91 9168913E Art. 81, Decreto 6.514/2008 - Deixar de apresentar relatórios ou Dom Eliseu/PA 04º 17' 35" S 47º 33' 26" W . informações ambientais no prazo exigido pela Legislação a . autoridade ambiental competente, referente ao Ano de 2019/2018 . J.S. INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. 06.088.614/0001-53 02018.003974/2019-08 9168892E Art. 81, Decreto 6.514/2008 - Deixar de apresentar Moju/PA 01º 54' 11" S 48º 47' 38" W . relatórios ou informações ambientais no prazo exigido . pela Legislação, referente aos Anos de 2018/2017 até a presente data. . JOAQUIM DE OLIVEIRA LOPES 101.368.272-68 02018.006141/2019-91 9168918E Art. 48, Decreto 6.514/2008 - Impedir a reeneraçáo Anapu/PA 03°29'22"S 51°23'44"W . natural da floresta em uma área de 52,42 hectares . embargada pelo TEI-480890-C, Processo 02018000783/2013- 91. . JOAQUIM DE OLIVEIRA LOPES 101.368.272-68 02018.006142/2019-35 9168917E Art. 79, Decreto 6.514/2008 - Descumprir Embargo Anapu/PA 03°29'21"S 51°23'44"W . (TEI 486890), em área de floresta nativa de 52,42 hectares . na região Amazônica, referente ao Processo 02018.000783/2013-91. . MADEPHAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANUFATURADOS LTDA. 07.007.927/0001-00 02018.004405/2019-71 9168909E Art. 81, Decreto 6.514/2008 - Deixar de apresentar Dom Eliseu/PA 04º 17' 35" S 47º 33' 25" W . relatórios ou informações ambientais no prazo . exigido pela Legislação a autoridade ambiental . competente, referente ao Ano de 2018/2017. . M.A. LINS PRODUTOS CERÂMICOS - ME 11.723.209/0001-08 02018.006026/2018-35 9166200E Art. 80, Decreto 6.514/2008 - Deixar de atender as Belém/PA 01º 26' 30" S 48º 29' 39" W . exigências legais ou regulamentares quando . devidamente notificado pela autoridade ambiental no prazo . concedido, visando sua regularização. . D L COMÉRCIO DE MADEIRAS, INDUSTRIA E SERVIÇOS EIRELI - EPP 13.777.897/0001-06 02018.106746/2017-19 9165712E Art. 82, Decreto 6.514/2008 - Apresentar informação Tomé-Açu/PA 01º 25' 31" S 48º 28' 00" W . falsa (porte econômico da empresa) no ano de 2015, no sistema . oficial de controle (Cadastro Técnico Federal), Porte . declarado Pequeno e porte apurado Médio. . SINCOMAD INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP 07.447.721/0001-93 02018.107437/2017-66 9189927E Art. 82, Decreto 6.514/2008 - Apresentar informação Belém/PA 01º 25' 32" S 48º 28' 00" W . falsa (porte econômico da empresa - Ano de 2012 e 2013), . em sistema oficial de controle (Cadastro Técnico Federal). . Porte declarado Porte Pequeno; Porte apurado Porte Médio. . MADEIRAS PACAJÁ EIRELI - ME 08.009.596/0001-20 02018.107235/2017-14 9125527E Art. 82, Decreto 6.514/2008 - Apresentar informação Belém/PA 01º 25' 32" S 48º 28' 00" W . falsa (porte econômico da empresa), no sistema . oficial de controle (Cadastro Técnico Federal). . A M DAVID INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS 05.962.802/0001-04 02018.106393/2017-57 9173462E Art. 82, Decreto 6.514/2008 - Apresentar informação falsa Moju/PA 01º 25' 32" S 48º 28' 00" W . (porte econômico da empresa) nos anos 2012 e 2013, . no sistema oficial de controle (Cadastro Técnico Federal). . D. VITOR REIS MADEIRAS - ME 17.211.773/0001-10 02018.107240/2017-27 9125565E Art. 82, Decreto 6.514/2008 - Apresentar informação Belém/PA 01º 25' 32" S 48º 28' 00" W . falsa (porte econômico da empresa) no sistema . oficial de controle (Cadastro Técnico Federal). De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a) o agendamento de audiência de conciliação presencial; b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de audiência. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de uma audiência, o autuado deverá indicar também a solução desejada entre as previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514. VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental, abrindo-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa no dia útil seguinte ao da data do protocolo da renúncia. A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, será considerada desistência e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa a partir do dia útil seguinte ao final do prazo de 30 dias inicialmente dado. ALEX LACERDA DE SOUZA