DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012400113 113 Nº 17, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2024 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . AREIAL CONSTRUBEM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL 18.566.335/0001-37 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 11710640 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 37,67 25,76 192,25 . 11710639 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 38,26 25,76 192,84 . 11047630 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 41 25,76 195,58 . 12513477 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 36,97 25,76 191,55 . 12513478 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 35,76 25,76 190,34 . 12513479 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 34,01 25,76 188,59 . 12513480 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 31,32 25,76 185,9 . 11710637 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 39,69 25,76 194,27 . 11710638 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 38,85 25,76 193,43 . Data dos Cálculos: 19/01/2024 . ASSOCIACAO DO ASSENTAMENTO ESTRELA DALVA 02.476.698/0001-41 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12678074 4/2021 31/12/2021 2.318,69 0 0 563,67 463,74 3.346,10 . 12678072 2/2021 30/06/2021 2.318,69 0 0 643,67 463,74 3.426,10 . 11800628 1/2020 31/03/2020 2.318,69 0 0 714,39 463,74 3.496,82 . 11800629 2/2020 30/06/2020 2.318,69 0 0 699,32 463,74 3.481,75 . 12678071 1/2021 31/03/2021 2.318,69 0 0 665,46 463,74 3.447,89 . 11800631 4/2020 31/12/2020 2.318,69 0 0 677,98 463,74 3.460,41 . 10875334 4/2019 31/12/2019 2.318,69 0 0 738,04 463,74 3.520,47 . 12678073 3/2021 30/09/2021 2.318,69 0 0 612,13 463,74 3.394,56 . 11800630 3/2020 30/09/2020 2.318,69 0 0 688,65 463,74 3.471,08 . Data dos Cálculos: 19/01/2024 . BR FORTE DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA 10.672.516/0001-36 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 13150415 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 35,76 25,76 190,34 . 13150414 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 36,97 25,76 191,55 . 13150413 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 37,67 25,76 192,25 . 13150412 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 38,26 25,76 192,84 . 13150411 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 38,85 25,76 193,43 . 13150410 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 39,69 25,76 194,27 . 13150409 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 41 25,76 195,58 . 13150408 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 42,74 25,76 197,32 . 13150407 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 44,64 25,76 199,22 . 13150406 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 46,53 25,76 201,11 . 13150405 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 48,42 25,76 203 . 13150404 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 50,32 25,76 204,9 . 13150403 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 52,35 25,76 206,93 . 13150402 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 54,39 25,76 208,97 . 13150401 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 56,35 25,76 210,93 . 13150400 3/2017 29/09/2017 128,82 0 0 58,52 25,76 213,1 . 13150398 1/2017 31/03/2017 128,82 0 0 64,63 25,76 219,21 . 13150397 4/2016 30/12/2016 128,82 0 0 68,12 25,76 222,7 . 13150416 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 34,01 25,76 188,59 . Data dos Cálculos: 19/01/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa GEANDRO GUERREIRO PANTOJA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2024 O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação do presente edita; ou apresentar impugnação a presente cobrança, bem como solicitação de parcelamento, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. . RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL CNPJ/CPF D ES C R I Ç ÃO V A LO R DATA DO . CONSOLIDADO EM : ENCERRAMENTO . (R$) NO CTF . ANDRADE & LEAL REPRESENTACOES LTDA CNPJ 03.118.281/0001-70 Crédito lançado em 19/10/2022, nº controle 14230498, referente a TCFA do período entre 4º 19/01/2024 . trim/2018, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002791/2022- 82 704,1 . ANDERSON ANDRADE CAVALCANTI SILVA CPF 008.370.794-89 08/11/2019 . . COSTA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO CNPJ 35.439.553/0001-20 Crédito lançado em 18/10/2022, nº controle 14229707, referente a TCFA do período entre 4º trim/2019 ao 2º 19/01/2024 11/08/2022 . trim/2020, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002775/2022- 90 10.499,04 . DANIEL VIEIRA DA COSTA CPF: 396.545.754-34