DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MP BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CAULIM LTDA ME CNPJ: 07.019.005/0001-05 Crédito lançado em 27/11/2019, nº controle 11341859, referente a TCFA do período entre 2º 19/01/2024 02/05/2019 . MARIA JACINTA PATRICIO A R AU J O trim/2016 ao 2º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001833/2020-04 . CPF: 531.429.694-20 4.406,84 . . GEANDRO GUERREIRO PANTOJA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2024 O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, ou solução amigável, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. . RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL CNPJ/CPF D ES C R I Ç ÃO V A LO R DATA DO . . CONSOLIDADO EM : ENCERRAMENTO . . (R$) NO CTF . RIBEIRA ADVENTURE CLUB LTDA ME CNPJ: 12.610.453/0001-19 Crédito lançado em 29/11/2019, nº controle 11343096, referente a TCFA do período entre 4º trim/2017 ao 1º 19/01/2024 22/02/2022 . trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002053/2020-73 . LUCIANO ZINN CPF: 386.729.870-04 1.235,84 . POSTO LITORÂNEA LTDA CNPJ: 13.122.553/0001-69 Crédito lançado em 29/11/2019, nº controle 11343024, referente a TCFA 19/01/2024 31/10/2017 . do período entre 3º ao 4º trim/2017, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002018/2020-54 . CPF: 012.654.324-06 424,03 . . RODRIGO CEZAR DUARTE CARDOZO DE ALMEIDA . . . GRADELAR SERVIÇOS EM GRADES E PORTÕES LTDA CNPJ: 10.751.253/0001-50 Crédito lançado em 23/08/2017, nº controle 9320550, referente a TCFA do período entre 19/01/2024 27/10/2020 . 3/2015 a 2/2017, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002070/2018-96 . MARIA JOSE DA FONSECA SILVA CPF: 526.263.854-68 1.685,85 . . . MB CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA ME CNPJ: 11.525.483/0001-64 Crédito lançado em 27/11/2019, nº controle 11341783, referente a TCFA 19/01/2024 31/10/2017 . do período entre 2º ao 4º trim/2017, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001903/2020-16 . MARIA JULITA DE LIMA 639,81 . . . . CPF: 204.630.654-68 GEANDRO GUERREIRO PANTOJA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2024 O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital; ou apresentarem impugnação a presente cobrança, ou solicitação de parcelamento, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J D ES C R I Ç ÃO V A LO R . . CONSOLIDADO EM : . . (R$) . J G G COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA CNPJ: Crédito lançado em 14/07/2022, nº controle 14182925, referente ao 2º trim/2019 ao 4º 19/01/2024 . trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001571/2022-31 . 28.472.158/0001-83 15.631,98 . BARATEIRO DA CONSTRUÇÃO RIO TINTO COMERCIO LTDA ME CNPJ: 29.271.215/0001-29 Crédito lançado em 12/07/2022, nº controle 14182096, do 1º trim/2019 ao 4º 19/01/2024