DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2007-MME-UHE GOVERNADOR JAYME CANET JÚNIOR Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Concessionarias: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.016.507/0001-69, e Copel Geração e Transmissão S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.370.282/0001-70. Processo nº: 48500.001499/2007-62. Objeto: Adequar o Contrato de Concessão nº 001/2007-MME- UHE GOVERNADOR JAYME CANET JÚNIOR, de modo a formalizar a recomposição do prazo da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Governador Jayme Canet Júnior (Antiga MAUÁ), nos termos da Resolução Autorizativa nº 14.435, de 25 de abril de 2023, bem como a extensão do prazo de vigência da outorga, nos termos da Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021, e da Resolução Autorizativa nº 14.896, de 10 de outubro de 2023. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul: Cleicio Poleto Martins, Diretor-Presidente, e Ildo Wilson Grüdtner, Diretor de Operação e Manutenção. Pela Copel Geração e Transmissão S.A.: Moacir Carlos Bertol, Diretor Geral, e Eduardo Vieira de Souza Barbosa, Diretor Jurídico e de Relações Institucionais. Data da Assinatura: Brasília, 22 de janeiro de 2024. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 323102 Nº Processo: 48051005472202384. Objeto: Contratação de readequação de layout do edifício sede da ANM no Rio de Janeiro. Total de Itens Licitados: 1. Ed i t a l : 24/01/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Sbn Quadra 2 - Bloco n - Ed Cnc Iii - 9° Andar, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/323102-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir de 24/01/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/02/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . JOSUE MENEZES VIEIRA Pregoeiro (SIASGnet - 23/01/2024) 323102-32263-2024NE800095 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE CONTRATO Nº 9011/2024 - UASG 323031 Nº Processo: 48610.226188/2023-67. Pregão Nº 36/2023. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 31.799.537/0001-97 - LOTUS ICT EMPREENDIMENTOS S.A.. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestar serviços de telecomunicações por meio de tecnologia, conforme mpls ("multi protocol label switching"), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 22/01/2024 a 22/01/2025. Valor Total: R$ 165.300,00. Data de Assinatura: 22/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/01/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 323031 Número do Contrato: 5045/2022. Nº Processo: 48610.223620/2022-87. Inexigibilidade. Nº 170/2022. Contratante: ESCRITÓRIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 53.113.791/0001-22 - TOTVS S.A. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato por 12 (doze) meses, compreendidos entre 29/12/23 a 29/12/24, com Fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8666/93; e assegurar à contratada o direito de pleitear reajuste/repactuação ao valor do contrato, tão logo disponha do percentual do OPCA/IBGE acumulado no período, conforme o disposto na cláusula sexta do contrato. Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 282.298,44. Data de Assinatura: 28/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/12/2023). COMUNICADO Nº 11, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão: 1. Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente sobre aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, caso abra mão expressamente do direito de recorrer, recolher a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual forma. O inteiro teor da decisão, bem como a vista integral do processo, deverão ser consultados por meio de pesquisa pública do SEI através do link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei, clicando em Pesquisa Pública - Consulta Processual (SEI). Caso opte por recorrer, o recurso, sem efeito suspensivo, somente será válido se protocolado ou postado, no prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento desta notificação, preferencialmente por meio de Peticionamento Eletrônico no sistema SEI disponível pelo site da ANP, seguindo as instruções do link acima informado, e em seguida clicando na opção "Usuário Externo (SEI)". Poderá ainda ser enviado pelos correios para o Escritório Sede da ANP, no seguinte endereço: SGAN Quadra 603, Módulo I, 4º andar, CEP 70.830-902, Brasília-DF. O pedido de recurso deverá vir acompanhado de cópia do estatuto/contrato social da empresa, do RG do representante legal ou, se assinado por procurador, da respectiva procuração. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. . NOME/ RAZÃO SOCIAL CNPJ-CPF P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO VALOR DA MULTA R$ OUTRAS PENALIDADES . 1. Dos Santos & Lauxen Ltda. ME 05.326.736/0001-78 48650.200635/2020-39 571031 25.000,00

. 2. DF Distribuidora de Gás EIRELI ME 27.926.416/0001-91 48600.001887/2018-58 540179 25.000,00

. 3. Auto Posto Samaúma de Jundiaí Ltda 12.049.114/0001-05 48620.203624/2021-49 596043 5.000,00

. 4. Comercial Rafran Ltda. 02.667.718/0001-61 48650.200911/2019-25 570546 5.500,00

. 5. Posto de Abastecimento São Pedro Ltda. 26.375.566/0001-91 48650.200672/2021-28 571143 36.000,00

. 6. Wender de J. dos S. Amaral ME 03.649.371/0001-97 48610.206195/2022-61 612933 20.000,00

. 7. Auto Posto Vitória de Valinhos Ltda. 18.880.942/0001-77 48610.209847/2021-39 595642/567110 143.000,00 Perdimento dos produtos apreendidos . 8. Brescia Comércio de Combustíveis Ltda. 21.843.968/0001-50 48640.200488/2019-82 554273 540.000,00 Revogação da autorização . 9. Auto Posto e Serviço Nossa Senhora Aparecida de Batatais Ltda. 11.960.137/0001-04 48610.220211/2020-67 585481 57.000,00

. 10. Auto Posto Arara Thuany Ltda. 66.780.255/0001-22 48620.200402/2020-93 580510 6.000,00

. 11. DIAL Distribuição, Abastecimento e Logística EIRELI 07.697.706/0001-01 48610.203437/2020-01 568539 5.000,00

. 12. Auto Posto Tamiely Ltda. 79.011.979/0001-53 48650.200562/2021-66 604829 30.000,00

. 13. Comércio de Combustíveis EDU-CAP EIRELI - ME 09.045.209/0001-46 48610.218761/2020-16 583411/587638 192.000,00

. 14. AC FILCOM Ltda. - EPP 00.140.661/0002-01 48611.201273/2021-41 601278/ 613396 45.000,00

. 15. Posto Caldas do Jorro Ltda. 13.492.723/0001-05 48611.200481/2020-41 579002 10.000,00

. 16. Rede Primavera Combustíveis Ltda. 26.220.928/0001-75 48610.231272/2022-11 633542 20.000,00

. 17. Queiroz & Morais Guedes Ltda. ME 15.088.591/0002-59 48600.000336/2018-77 521794 5.000,00

. 18. Antônio dos Santos Neves 16.500.965/0001-83 48611.000711/2018-50 525138 5.000,00

. 19. Auto Posto 5100 Ltda. 61.109.955/0001-76 48620.200627/2021-21 585465/598453 35.000,00

. 20. Taroba Auto Posto Ltda. 62.060.579/0001-35 48610.205548/2021-25 580346/580349/ 598490/598489 233.000,00 Perdimento dos produtos apreendidos . 21. Noroeste Distribuidora de Combustíveis Ltda. 01.966.325/0001-96 48610.209925/2019-81 543143 6.000,00

2.Tomar CIÊNCIA de que o parcelamento do débito abaixo foi rescindido pela falta de pagamento ou atraso nas parcelas, conforme condições requeridas pelo devedor e homologadas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O resíduo abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. . NOME E/OU RAZÃO SOCIAL CNPJ-CPF P R O C ES S O AUTO INFRAÇÃO SALDO MULTA R$ DATA BASE CÁLCULO . 1. Comercial Gás de Secos e Molhados Ltda. ME 05.947.067/0001-51 48600.000330/2007-47 205332 146.229,47 31/01/2024 . 2. Auto Posto Gabrielly Ltda. 03.729.168/0001-20 48600.001858/2008-14 237894 38.419,90 31/01/2024 . 3. Posto Costa Azul Ltda. 31.772.304/0001-09 48610.010059/2017-19 514703 1.903,60 31/01/2024 3.Tomar CIÊNCIA de que o auto de infração foi julgado improcedente, nos termos do artigo 52 da Lei 9.784/99, e que o processo será arquivado. . NOME RAZÃO SOCIAL CNPJ-CPF P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO . 1. Auto Posto Caaro Ltda. 88.552.401/0001-03 48650.200710/2020-61 571059 ANTÔNIO HENRIQUE VAZ SANTOS Chefe do escritório Sede / ANP