DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.752.901/0001-40, BXE8E51, EPSMA00850032023, 683-11; 60.621.141/0004- 04, QTL8984, EPSMA00852442023, 683-13; 05.969.945/0006-44, GIL0D36, EPSMA00762812023, 683-12; MCO4875, EPSMA00828892023, 683-13; 33.000.167/0822-48, FHH6A41, EPSMA00850212023, 683-12; 21.206.590/0001-83, QXY0D92, EPSMA00656572023, 683-12; 08.142.803/0010-83, LLP2A16, EPSMA00725392023, 683-13; RJP1B82, EPSMA00728182023, 683-11; 76.299.270/0001-07, SEB7I46, EPSMA00853192023, 683-11; SEB7I50, EPSMA00855402023, 683-13; 76.527.951/0001-85, JAO4C24, EPSMA00711282023, 683-11; 82.918.939/0001-02, LYF5388, EPSMA00008122024, 683-11; 08.249.021/0011-29, RMW8H86, EPSMA00550352023, 683-13; 09.608.037/0009-29, RYD6G99, EPSMA00564622023, 683-12; MKO3J40, EPSMA00565902023, 683-12; RJW7B41, EPSMA00656872023, 683-12; ABH7448, EPSMA00657742023, 683-13; 21.940.163/0001-24, FQJ0E12, EPSMA00622272023, 683-11; 60.561.800/0041-09, RQN7I22, EPSMA00760672023, 683-12; 03.845.190/0001-36, HAG3J10, EPSMA00021132024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.009/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.287.096/0001-60, MLO0E60, EPSMA00850712023, 683-12; ISB6J87, EPSMA00851212023, 683-12; 35.030.372/0001-45, BSY1837, EPSMA00852182023, 683-11; BEP1G15, EPSMA00717632023, 683-12; 12.388.403/0001-39, GJR3H67, EPSMA00853772023, 683-13; 88.944.558/0001-76, IWS5050, EPSMA00835352023, 683-11; 03.322.852/0001-93, RVR0F84, EPSMA00835392023, 683-11; 01.358.874/0013-11, RQS9C90, EPSMA00774702023, 683-12; 21.801.095/0001-12, RBA0J76, EPSMA00828042023, 683-13; SFP3F72, EPSMA00831342023, 683-12; 15.527.906/0029-37, GFJ2A74, EPSMA00676822023, 683-12; 05.017.780/0002-87, GSW0648, EPSMA00581592023, 683-11; 05.114.315/0004-26, IZS2J74, EPSMA00714812023, 683-12; 30.034.847/0006-62, RBE7F07, EPSMA00859472023, 683-12; 02.999.066/0001-62, RYJ6J87, EPSMA00007092024, 683-13; 27.668.893/0007-90, SWH4G69, EPSMA00022082024, 683- 13; 25.634.569/0021-83, PAY6C80, EPSMA00011862024, 683-11; 848.245.579-68, EXC1J33, EPSMA00026402024, 683-13; 11.985.456/0001-74, RQT9F34, EPSMA00020232024, 683-13; 59.557.124/0035-64, STK0E35, EPSMA00027532024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.011/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.574.772/0019-91, NUI1516, EPSMA00787672023, 683-12; 02.726.560/0005- 87, RAT2E85, EPSMA00828912023, 683-12; 08.597.142/0001-90, KMP9H11, EPSMA00834022023, 683-13; 558.814.407-49, OKG2766, EPSMA00846152023, 683-13; 01.637.895/0106-00, NFP3716, EPSMA00660502023, 683-11; 05.394.009/0001-48, ECM3549, EPSMA00016752024, 683-12; 100.812.837-68, LLX8B39, EPSMA00017062024, 683-13; 04.954.351/0001-92, RKA9C61, EPSMA00018372024, 683-12; KXT6D56, EPSMA00018422024, 683-12; RJE8H33, EPSMA00021802024, 683-12; SRG5D86, EPSMA00023192024, 683-12; 00.596.161/0005-13, JBN6E77, EPSMA00019522024, 683-13; JBH9D31, EPSMA00022852024, 683-11; 18.427.209/0001-00, IIN9E67, EPSMA00023162024, 683-11; 43.459.604/0002-94, QHQ7159, EPSMA00020952024, 683-11; 07.670.089/0025-10, NJV4831, EPSMA00832352023, 683-13; 11.392.754/0001-50, AAU7B35, EPSMA00794892023, 683-13; 39.508.023/0006-51, RIZ6C37, EPSMA00791042023, 683-11; 94.812.179/0001-25, JAS5C22, EPSMA00026952024, 683-11; 01.274.689/0001-05, GJY9I25, EPSMA00027952024, 683-11; 07.549.414/0047-04, OYC4D23, EPSMA00017692024, 683-11; 78.749.090/0005-39, CVP6J88, EPSMA00019652024, 683-12; 31.951.459/0001-02, QJD8I45, EPSMA00026512024, 683-11; 23.373.000/0003-02, RVG1H83, EPSMA00029112024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.020/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 097.762.357-27, , FREVP00463332023, 773-0; 14.748.277/0001-01, , FREVP00609182023, 773-0; 004.520.719-41, , FREVP00681612023, 773-0; 14.333.662/0001- 98, , FREVP00005902024, 773-0; 07.011.051/0001-68, , FREVP00027152024, 773-0; 04.710.170/0001-10, , FREVP00043892024, 773-0; 23.282.180/0001-47, , FREVP00044792024, 773-0; 336.591.918-09, , FREVP00044832024, 773-0; 135.418.998-16, , FREVP00045842024, 773-0; 330.645.588-11, , FREVP00046442024, 773-0; 226.112.028-18, , FREVP00046622024, 773-0; 029.700.009-89, , FREVP00042292024, 773-0; 480.620.988-00, , FREVP00043852024, 773-0; 539.787.144-34, , FREVP00044012024, 773-0; 18.165.337/0001-14, , FREVP00044662024, 773-0; 171.380.398-40, , FREVP00046092024, 773-0; 401.023.588-85, , FREVP00046242024, 773-0; 306.819.398-26, , FREVP00046882024, 773-0; 39.907.062/0001- 17, , FREVP00047102024, 773-0; 302.199.348-60, , FREVP00049382024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.025/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 347.866.009-20, , FREVP00568682023, 773-0; 19.925.896/0001-48, , FREVP00635092023, 773-0; 059.846.506-57, , FREVP00645522023, 773-0; 227.089.795-15, , FREVP00671412023, 773-0; 33.926.102/0001-91, , FREVP00739512023, 773-0; , FREVP00739772023, 773-0; 35.749.276/0001-51, , FREVP00042882024, 773-0; 272.456.161- 91, , FREVP00041592024, 773-0; 072.846.447-02, , FREVP00037092024, 773-0; 294.283.218-50, , FREVP00043402024, 773-0; 107.623.318-01, , FREVP00735332023, 773-0; , FREVP00735042023, 773-0; 518.969.428-30, , FREVP00045882024, 773-0; 26.729.300/0001-08, , FREVP00046602024, 773-0; 10.760.018/0001-45, , FREVP00048032024, 773-0; 395.633.738-71, , FREVP00045632024, 773-0; 548.179.268-05, , FREVP00046632024, 773-0; 911.386.399-15, , FREVP00046682024, 773-0; 844.256.108-06, , FREVP00049032024, 773-0; 194.602.308-65, , FREVP00048772024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.996/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 566.222.606-72, PUB2H91, FRMEV00578652023, 606-82; 787.894.276-53, ODJ1B51, FRMEV00704932023, 606-82; ODM3J88, FRMEV00703982023, 606-82; O DJ 1 B 5 1 , FRMEV00704022023, 606-82; 10.527.410/0001-49, ABM9I44, FRMEV00633352023, 606-82; 02.885.914/0001-02, MAZ7A15, FRMEV00639102023, 606-82; 87.966.073/0001-10, JBX2B23, FRMEV00761042023, 606-82; 07.298.131/0001-46, RHY0E41, FRMEV00825632023, 606-82; RHF4E82, FRMEV00799892023, 606-82; 05.958.703/0001-40,