DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data da assinatura: 23/01/2024. Assina: Georgete Cardoso Pereira Maia, Secretária Estadual, pela Contratante. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0003428/2023-49. Segundo Termo Aditivo do Contrato nº 05/2022, que tem como objeto a prestação de serviços de natureza continuada de manutenção preventiva e corretiva para 01 (uma) plataforma elevatória vertical destinada ao transporte de passageiros marca MONTELE Elevadores, Linha PL-200-instalada no Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região. Contratada: EXCEL ELEVADORES LTDA, CNPJ nº 02.590.254/0001-32. Objeto: alterar a cláusula quinta, que trata da vigência. Fundamento Legal: art.57, inciso II da Lei nº 8666/1993. Data da Assinatura: 19/12/2023. Signatários: Dr. Fabio Goulart Villela, Procurador-Chefe, pela Contratante, e Marcos Secioso de Sá, Sócio Diretor, pela Contratada. EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 anos. Data e assinatura: 19/01/2024. FELIPE DA SILVA MULLER, Procurador-Chefe da PRRS e DAIANE TEIXEIRA GAUTÉRIO, Pró-Reitora de Assuntos Estudantis. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0003092/2023-03. Quinto Termo Aditivo do Contrato nº 03/2021, que tem como objeto a prestação de serviços continuados de Limpeza, Conservação e Higienização, Copeiragem, Jardinagem e Suporte Operacional na PRT 1ª Região e a prestação do serviço mensal de Limpeza, Roça e Capina, Higienização do arquivo morto e Dedetização da antiga sede da PTM de Campos dos Goytacazes e terreno anexo. Contratada: CENTROSERV SERVIÇOS TÉCNICOS DE RECURSOS HUMANOS LTDA., CNPJ n.º 03.575.979/0001-14. Objeto: alterar as cláusulas quinta e sexta, que tratam, respectivamente, da vigência e da garantia. Fundamento Legal: art.57, inciso II da Lei nº 8666/1993. Data da Assinatura: 11/12/2023. Signatários: Dr. Fabio Goulart Villela, Procurador-Chefe, pela Contratante, e Antônio Gomes da Silva Neto, Sócio Administrador, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0001562/2023-88. Quinto Termo Aditivo do Contrato nº 05/2019, que tem como objeto a prestação de serviços de limpeza e higienização dos reservatórios de água, compreendendo limpeza mecânica, desinfecção, análise bacteriológica, Certificado de Garantia e Relatório de Vistoria. Contratada: AMC CONTROLE DE PRAGAS E VETORES URBANOS LTDA. EPP, CNPJ nº 22.320.757/0001-03. Objeto: alterar a cláusula segunda, que trata do valor. Fundamento Legal: art.57, inciso II da Lei nº 8666/1993. Data da Assinatura: 12/12/2023. Signatários: Dr. Fabio Goulart Villela, Procurador-Chefe, pela Contratante, Cícero Martins de Melo Corrêa e Cosme José Mendes Barros, Sócios, pela Contratada. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO: 01/2024; CONTRATANTES: União Federal, por intermédio do Ministério Público do Trabalho/ Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e a empresa PRIME SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ nº 12.446.585/0001-57; PGEA 20.02.0200.0000915/2023-52; OBJETO: Prestação de serviços continuados de copeiragem (garçom e copeira), com dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de profissionais uniformizados, materiais, equipamentos e utensílios, nas dependências da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região ; FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666/93, a ser aplicada durante toda a sua vigência; PREÇO MENSAL FIXO: R$ 11.662,85 . VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses, com início em 01/02/2024. ASSINATURA: 22/01/2024; Assinam: Vera Lúcia Carlos, Procuradora-Chefe, e o representante legal da contratada Romário Castro Fleuri . PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato Nº 02/2024 - Processo nº 20.02.1200.0000742/2023-05. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - CNPJ n. 26.989.715/0043-61. Contratada: Cordy Facilities Eireli, CNPJ n. 06.104.973/0001-57. Objeto: Prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra de limpeza e conservação para atender a demanda da sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Chapecó/SC. Elemento de despesa: 339037-02. Nota de Empenho: 2024NE62, valor mensal de R$ 4.737,50 (quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), valor total anual de R$ 56.850,00 (cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais). Fundamento legal: Lei 10.520 e Lei 8.666/93. Assinatura: 23/01/2024. Vigência: 01/02/2024 a 01/02/2025. Signatários: Piero Rosa Menegazzi, pela contratante, e Elisson Leandro Nazario, pela Contratada. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS a) Processo: 006.169/2023-6; b) Espécie: Ata de Registro de Preços nº 9/2023, firmada em 28/12/2023, referente ao Pregão Eletrônico 47/2023; c) Objeto: registro de preço ofertado pelo Fornecedor Beneficiário; d) Órgão gerenciador: Tribunal de Contas da União; e) Órgão participante: Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e Conselho Nacional de Justiça; f) Vigência: 12 meses, contados de 29/12/2023 a 28/12/2024; g) Fornecedor: EQUINIX DO BRASIL SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 03.672.254/0007-30; h) Autorização: Secretário-Geral de Administração do TCU, Senhor MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE. EXTRATO DE TERMO ADITIVO a) Processo: 036.390/2023-2; b) 1º TA ao CT nº 35/2022, firmado em 28/12/2023, entre o TCU e a empresa ALFA E ÔMEGA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E EVENTOS LTDA, CNPJ n.º 16.650.774/0001-06; c) Objeto: ALTERAÇÃO do contrato; d) Fundamento Legal: artigo 65, incisos I, alínea "b", da Lei n.º 8.666/1993; e) Vigência: de 28/12/2023 a 25/03/2025; f) Valor: R$ 671.580,80; g) NE n.º 2023NE000047 de 11/12/2023; h) Signatários: pelo Contratante, MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE, e, pelo Contratado, ÉRIKA ROCHA FERREIRA . AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024 - UASG 30001 Nº Processo: 004.771/2023-0. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação, de forma contínua, de serviços presenciais ou remotos de apoio a projeto e manutenção de software com práticas ágeis. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/01/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Sala 117, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/30001-5-90006-2024. Entrega das Propostas: a partir de 24/01/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/02/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE Agente de Contratação (SIASGnet - 23/01/2024) 30001-00001-2024NE000001 SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 021.546/2023-1; b) Espécie: CT nº 1/2024, firmado em 15/01/2024, entre a REPRESENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (REP-ES) e a empresa ADSERVICON - ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS & CONTABILIDADE LTDA ., CNPJ nº 09.489.558/0001-57; c) Objeto: prestação de serviços continuados de limpeza copeiragem e apoio administrativo, nas dependências da REP-ES; d) Fundamento Legal: Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993, Pregão Eletrônico nº 51/2023; e) Vigência: 12 meses, contados de 22/01/2024 a 21/01/2025; f) Valor: R$ 256.966,68; g) NE nº 2024NE000023 de 05/01/2024; h) Signatários: pelo Contratante, ALEXANDRE GOMES DE SOUZA JÚNIOR, e, pelo Contratado, ANTONIO ARISTIDES GOMES TAVARES. EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 021.495/2023-8; b) Espécie: CT nº 1/2024, firmado em 09/01/2024, entre a REPRESENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO ESTADO DO CEARÁ (REP-CE) e a BS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 03.655.234/0001- 21; c) Objeto: prestação de serviços de apoio administrativo para a REP-CE; d) Fundamento Legal: Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993, Pregão Eletrônico nº 50/2023; e) Vigência: 12 meses, contados de 22/01/2024 a 21/01/2025; f) Valor: R$ 163.999,92; g) NE nº 2024NE000019 de 04/01/2024; h) Signatários: pelo Contratante, ALEXANDRE GOMES DE SOUZA JÚNIOR, e, pelo Contratado, ODERVALD URBANO DOS SANTOS FILHO. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 103-TCU/SEPROC, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 Processo TC 019.607/2022-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Gentil Dory da Luz, CPF: 531.068.069-15, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 22/1/2024: R$ 224.935,87; em solidariedade com a responsável RITA DE CASSIA VIEIRA - CPF: 953.336.309-68. O débito decorre da(s) seguinte(s) irregularidade(s): a) divergência total ou parcial entre a movimentação financeira e os documentos de despesa apresentados; b) não comprovação da execução física do objeto pactuado; o que caracterizam infração à(s) norma(s): Art. 10, XXII da Portaria 991/2008; Art. 25, §2º da Portaria 991/2008; Art. 10, I, da Portaria 991/2008; Art. 10, XV da Portaria 991/2008. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 22/1/2024: R$ 233.778,43; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800- 644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 79-TCU/SEPROC, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 TC 013.840/2016-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA CONHECER CONSULTORIA E MARKETING LTDA - ME, CNPJ: 07.046.650/0001-17, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 4514/2023-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 20/6/2023, proferido no processo TC 013.840/2016-9, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, a condenou a recolher aos cofres do