DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012400164 164 Nº 17, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 17/1/2024: R$ 27.466,03; em solidariedade com os responsáveis Luiz Henrique Peixoto de Almeida, CPF 058.352.751-53, IEC Instituto Educar e Crescer, CNPJ 07.177.432/0001-11, Ana Paula da Rosa Quevedo, CPF 001.904.910-27 e Idalby Cristine Moreno Ramos de Melo, CPF 785.537.681-04. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 3.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Considerando a impossibilidade de localização da empresa Judá Segurança Privada Eireli-ME, inscrita no CNPJ sob n.º 20.212.548/0001-02, nos endereços fornecidos por ela a esta Defensoria Pública-Geral da União, notifico-a acerca da abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação deste Edital, para apresentação de DEFESA PRÉVIA nos autos do Processo de Inadimplência nº 08038.012889/2023-57, tendo em vista a situação de irregularidade cometida no âmbito do Contrato nº 127/2020, a saber: a) atraso no pagamento de salário e vale-alimentação da competência de novembro/2023; b) atraso no pagamento de salário e vale-alimentação da competência de dezembro/2023; c) atraso no pagamento da 1º e 2º parcela do 13º salário de 2023; e d) não pagamento de salário e benefícios da competência de janeiro/2024. ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL Secretário-Geral Executivo Substituto AVISO DE PENALIDADE A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos termos da Decisão 6740400 GABDPGF DPGU, de 15.1.2024, acatando a sugestão contida no Parecer Técnico 239 CPIS DPGU, negado provimento ao Recurso Administrativo apresentado pela empresa R&P Treinamentos e Serviços Ltda., CNPJ nº 02.960.160/0001- 08, ratificando a aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, por: i) não efetuar o pagamento de salário e benefícios referente a junho/2023, julho/2023 e agosto/2023, passando a responsabilidade de pagamento direto à DPU; combinada com multa no valor total de R$ 1.332,16 (mil trezentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos), por: ii) atrasar o recolhimento do FGTS referente a dezembro/2022, junho/2023 e julho/2023; iii) atrasar o envio das Notas Fiscais referentes a dezembro/2022, fevereiro/2023, março/2023 e junho/2023, iv) atrasar o pagamento do salário e vale- alimentação referente a janeiro/2023; e, v) atrasar o pagamento da cesta básica da competência de abril/2023, sanções previstas na Cláusula Décima Quarta, Parágrafo terceiro, inciso IV, c/c a multa prevista nas Tabelas de Gradação constante do Parágrafo quarto, (Tabela I - Graus 2 e 1 c/c Tabela II - Itens 9 e 12, respectivamente), do Contrato nº 217/2022, com fulcro no artigo 86 e artigo 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993, com seu registro no SICAF, tudo em consonância com o disposto no Processo nº 08038.002332/2023-16. ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL Secretário-Geral Executivo AVISO DE PENALIDADE A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos termos da Decisão 5940107 GABDPGU DPGU, de 1º.3.2023, nega provimento ao pedido de reconsideração, mantendo a Decisão 5821655 GABDPGF DPGU, de 25.1.2023, e, considerando a Decisão 6746593 GABSGE DPGU, de 20.12.2023, e Retificação 6752081 GABSGE DPGU, de 22.12.2021, bem como o disposto no Processo de inadimplência nº 08038.013686/2022-05, em face da falta de entrega dos materiais de limpeza e do kit completo do uniforme da empregada, falta de pagamento das verbas trabalhistas à colaboradora, incluído o décimo terceiro salário, desde o mês de outubro de 2022 até a rescisão do contrato, ocorrida em 24.5.2023; da falta de comprovação dos depósitos do FGTS de outubro, de 2022, a maio, de 2023; por não ter comprovado o recolhimento do INSS dos meses de fevereiro, março, abril e maio, de 2023, e da falta de pagamento das verbas rescisórias da colaboradora, aplica à empresa Vision Empreendimentos Eireli, CNPJ nº 09.327.728/0001-05, a sanção de multa, no valor de R$ 943,29 (novecentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos), no percentual de 2% (dois por cento) do valor total do contrato, mediante a emissão e expedição da Guia de Recolhimento da União - GRU, combinada com o impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme disposto na Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 42/2021, que remete ao item 13, subitens 13.2, 13.2.2., 13.2.2.4. e 13.2.2.5., combinado com o subitens 13.4., 13.4.1. e 13.4.2. do Termo de Referência - Anexo I, do Edital do Pregão Eletrônico nº 15/2021, com fulcro nos artigos 86 e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 c/c o artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, com o respectivo registro das sanções no SICAF, tendo seu prazo inicial em 22.12.2023 e o prazo final em 22.12.2025. ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL Secretário-Geral Executivo Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE CONTRATOS EXTRATOS CONTRATOS Processo 628.974/2023. ESPÉCIE: Contrato n. 2024/016.0- firmado com a TECNICALL ENGENHARIA LTDA. CNPJ n. 72.581.283/0001-13. OBJETO: Prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas áreas de manutenção predial, e de execução de adaptações, adequações e reformas de ambientes nos imóveis ocupados pela Câmara dos Deputados, incluindo fornecimento de materiais sob demanda, peças, ferramentas e demais insumos. Licitação: Pregão Eletrônico n° 146/2023 VIGÊNCIA: 18/01/2024 a 17/07/2026. VALOR: R$ 87.549.240,49. Processo 1.411.592/2023. ESPÉCIE: Contrato n. 2024/002.0- firmado com a EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICAÇÕES S/A. CNPJ n. 09.132.659/0001-76. OBJETO: cessão de segmento espacial de satélite geoestacionário para tráfego de sinal da TV Câmara em formato digital. Amparo Legal: Artigo 25 da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: 20/01/2024 a 19/01/2025. VALOR: R$ 1.386.157,48. Processo 593.014/2022. ESPÉCIE: Contrato n. 2024/021.0 - firmado com a RT MÁQ U I N A S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ n. 01.444.608/0001-78. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em microfilmadora eletrônica da marca KODAK, modelo i9610, com fornecimento de materiais e peças. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 107/2023. VIGÊNCIA: 25/01/24 a 24/01/25. VALOR: R$36.600,00. EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo 1304920/2023. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica n. 2024/017.0- firmado com o SENADO FEDERAL. CNPJ: n. 00.530.279/0001-15. OBJETO: promoção de facilidades para compartilhamento recíproco de ambiente físico operacional - datcenter - para ativos de tecnologia da informação - TI. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: 17/01/2023 a 16/01/2033. Processo 811865/2021. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica n. 2023/304.0- firmado com a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA. CNPJ: n. 34.808.220/0001-68. OBJETO: implantação do sistema de transmissão de Rádio em frequência modulada - FM na Cidade de Boa Vista/RR. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: 04/12/2023, por tempo indeterminado. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo 210.581/2020. ESPÉCIE: Contrato n. Contrato n° 2021/001.5- firmado com a RCS TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 08.220.952/0001-22. OBJETO: Prestação de serviços na área de copa, cozinha e limpeza e conservação na Residência Oficial e de copa em prédios administrativos da Câmara dos Deputados. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, a partir de 22/01/2024; formaliza a redução proporcional, a partir de 22/07/2024, de aviso prévio trabalhado de 1,08% para 0,108% para os cargos acrescidos no quarto termo aditivo. VALOR: R$ 16.704.258,48. Processo 307.835/2019. ESPÉCIE: Contrato n. Contrato n° 2021/149.2- firmado com a GWCLOUD TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. CNPJ: 35.378.420/0001-90. OBJETO: Aquisição de solução para gerenciamento de contêineres, incluindo subscrição do software, instalação, configuração, customização de funcionalidades, garantia de funcionamento e prestação de serviços técnicos especializados na solução. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Formalização de reajuste contratual de 5,65%, correspondente à variação acumulada do ICTI no período de setembro/21 a agosto/22, com efeitos financeiros a partir de 18/01/23. Reajuste de 2,82% sobre o valor contratual atualizado, correspondente à variação acumulada do ICTI no período de setembro/22 a agosto/23, com efeitos financeiros a partir de 18/01/2024; e Prorrogação da vigência contratual pelo prazo de 12 meses, a contar de 18/01/2024. VALOR: R$ 211.829,18. Processo 452.723/2019. ESPÉCIE: Contrato n° 2020/094.5 - firmado com a OVER ELEVADORES EIRELI. CNPJ: 10.629.386/0001-59. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores das marcas OTIS e Atlas Schindler, instalados em blocos funcionais da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, incluindo o fornecimento de materiais e peças. AMPARO LEGAL: Art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Acréscimo de 25% do valor do Grupo 2 do contrato, correspondente a um acréscimo de R$3.495,95 ao item 2.2 do objeto. VALOR: R$ 17.479,76. Processo 374.210/2018. ESPÉCIE: Contrato n° 2020/001.4 - firmado com a AMPLEX CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS. CNPJ: 74.050.519/0001-10. OBJETO: Prestação de serviço de suporte técnico e garantia de atualização das licenças da Solução Fotoware. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 18/01/24. VALOR: R$ 19.290,60. SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: 02º Termo Aditivo ao Contrato 2022/0065, celebrado com a empresa SIMPRO PUBLICAÇÕES E TELEPROCESSAMENTO LTDA. CNPJ: 52.704.921/0001-39. Processo: 200.018339/2023-19. Data da Assinatura: 23/01/2025. Objeto: Fica prorrogado de 19/05/2024 a 18/05/2024. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa: 339040. Notas de Empenho nºs 2024NE560 e 2024NE561, de 17/01/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Odirso Gobis. Espécie: 05º Termo Aditivo ao Contrato 2021/0106, celebrado com a empresa RCS TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 08.220.952/0001-22. Processo: 200.018132/2022-55. Data da Assinatura: 18/01/2024. Objeto: Repactua em 0,16465% ao valor mensal do contrato, correspondendo a R$ 490,07, passando de R$297.646,61 para R$ 298.136,68 a vigorar a partir de 01/09/2022. Revisa a menor em -1,09170% ao valor mensal do contrato correspondendo a R$ -3.254,75, passando de R$ 298.136,68 para R$ 294.881,93 a vigorar a partir de 05/11/2022. Reajusta em 0,64861% ao valor mensal do contrato correspondendo a R$ 1.912,63, passando de R$ 294.881,93 para R$ 296.794,56 a vigorar a partir de 05/11/2022. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Rodrigo da Costa Silva. EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo nº 200.014891/2023-20. Objeto: Termo de Acerto Final de Contas do Contrato CT2018/0105, firmado com a empresa ONIX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS LTDA. O SENADO FEDERAL reconhece o dever de ressarcir à empresa anuente, referente ao reajuste de valores financeiros contratuais de 2022, a vigorarem no