DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Requerentes: Enauta Energia S.A, Petróleo Brasileiro S.A. e Gas Opportunity MV20 B.V. Advogados: Luciana Martorano e Maria Wagner. Decido pela aprovação sem restrições. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Geral Substituto DESPACHO SG Nº 67, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 Ato de Concentração nº 08700.009246/2023-66. Requerentes: AGCO Corporation e Trimble Inc. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira, Roberto Sampaio Amaral, Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Negrão, Andrea Cruz e Caroline França. Decido pela aprovação sem restrições. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Geral Substituto PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 200, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Command & Conquer Ultimate Collection (Estados Unidos - 2012) Título Original: Command & Conquer Ultimate Collection Produtor(es): Electronic Arts Distribuidor(es): Warner Brothers Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos Plataformas: Computador (PC) Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos Contém: Conteúdo Sexual, Drogas Lícitas e Violência Extrema Processo: 08017.000301/2024-41 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA IBAMA Nº 5, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 Altera o Anexo I da Portaria nº 138, de 18 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 29 de novembro de 2022. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), nomeado pela Portaria nº 1.779, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e no inciso VI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve: Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria nº 138, de 18 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 29 de novembro de 2022, que regulamentou o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) aos servidores públicos federais que atuarem em caráter eventual nas atividades relacionadas ao desenvolvimento de Eventos Instrucionais regularmente instituídos e promovidos pelo Ibama. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 01 de fevereiro de 2024. RODRIGO AGOSTINHO ANEXO I TABELA DE PERCENTUAIS DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO PARA ATIVIDADES DESENVOLVIDA NO ÂMBITO DOS EVENTOS INSTRUCIONAIS REGULARMENTE INSTITUÍDOS PROMOVIDOS PELO IBAMA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 76-A DA LEI Nº 8.112/1990 COM OS PARÂMETROS REGULAMENTARES FIXADOS PELO DECRETO Nº 11.069/10 DE MAIO DE 2022. . P R E V I S ÃO AT I V I DA D E SUBTIPO DE ATIVIDADE Formação acadêmica / Elaboração de material Percentual (%) . 1.1. Instrutoria em curso de formação de carreiras, instrutoria em curso de desenvolvimento e aperfeiçoamento, instrutoria em curso gerencial, instrutoria em curso de pós-graduação e atividade de conferencista e de palestrante em evento de capacitação. Pós-Doutorado 0,9157 . Doutorado . Mestrado 0,8957 . 1. Ministração de aulas Especialização 0,8757 . Graduação 0,8557 . Educação profissional ou tecnológica 0,8357 . Experiência comprovada 0,8157 . Pós-Doutorado 0,3663 . Doutorado . 1.2. Instrutoria em curso de treinamento Mestrado 0,3463 . Especialização 0,3263 . Graduação 0,3063 . Educação profissional ou tecnológica 0,2863 . Experiência comprovada (valor da graduação) 0,2663 . Pós-Doutorado 0,6227 . Doutorado . Mestrado 0,6027 . Especialização 0,5827 . 2.1 Elaboração de material multimídia para curso a distância Graduação 0,5627 . Educação profissional ou tecnológica 0,5427 . Experiência comprovada (mantém o da graduação) 0,5227 . Pós-Doutorado 0,6227 . Doutorado . Mestrado 0,5227 . 2.2 Elaboração de material didático Especialização 0,4727 . Graduação 0,4227 . 2. Desenho Instrucional Educação profissional ou tecnológica 0,3727 . Experiência comprovada (mantém a graduação) 0,3227 . Pós-Doutorado 0,6227 . Doutorado