DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ . ACU OFFSHORE E LOGISTICA LTDA. 008524 52.041.732/0001-23 . BHS VIAGENS LTDA. 008525 51.924.519/0001-05 . CONFIANCA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. 008526 03.547.094/0001-01 . DAEFE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. 437649 06.027.615/0001-98 . EDUARDO MARCHETTI TRANSPORTES E TURISMO LTDA. 008527 50.542.564/0001-24 . OLECRAM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. 008528 01.460.615/0001-63 . PRIME DE ANGRA TURISMO LTDA. 008529 52.967.561/0001-68 . REDE TUR LTDA. 008530 94.654.654/0001-82 DECISÃO SUPAS Nº 53, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à Ação nº 1088725-59.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.171082/2023-90, e considerando o que consta no processo nº 50500.129063/2023-89, decide: Art. 1º Emitir a Licença Operacional de nº 230 para a empresa EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA., CNPJ nº 23.302.515/0001-41, com os seguintes mercados: I - De ANAPOLIS (GO) para FLORIANOPOLIS (SC), CONCEICAO DAS ALAGOAS (MG); II - De AMERICANA (SP) para ARAGUARI (MG), ARAQUARI (SC), PENHA (SC); III - De ARAGUARI (MG) para BALNEARIO CAMBORIU (SC), CORUMBAIBA (GO), CURITIBA (PR), FLORIANOPOLIS (SC), JOINVILLE (SC), PORTO FERREIRA (SP), SAO JOSE DOS PINHAIS (PR), TABOAO DA SERRA (SP); IV - De ARAQUARI (SC) para OSASCO (SP), SAO JOSE DOS PINHAIS (PR), SAO PAULO (SP); V - De BARUERI (SP) para BALNEARIO CAMBORIU (SC), FLORIANOPOLIS (SC), JOINVILLE (SC); VI - De BIGUACU (SC) para AMERICANA (SP), CAMPINAS (SP), JUNDIAI (SP), OSASCO (SP), SAO JOSE DOS PINHAIS (PR), SAO PAULO (SP); VII - De CALDAS NOVAS (GO) para BALNEARIO CAMBORIU (SC), CONCEICAO DAS ALAGOAS (MG), CURITIBA (PR), FLORIANOPOLIS (SC), JOINVILLE (SC), SAO JOSE DOS PINHAIS (PR), TABOAO DA SERRA (SP), VALINHOS (SP); VIII - De CAMPINAS (SP) para ARAQUARI (SC), PENHA (SC); IX - De CONCEICAO DAS ALAGOAS (MG) para AMERICANA (SP), BALNEARIO CAMBORIU (SC), CAMPINAS (SP), CURITIBA (PR), FLORIANOPOLIS (SC), JOINVILLE (SC), JUNDIAI (SP), LIMEIRA (SP), OSASCO (SP), PORTO FERREIRA (SP), RIBEIRAO PRETO (SP), SAO JOSE DOS PINHAIS (PR), SAO PAULO (SP); X - De CORUMBAIBA (GO) para AMERICANA (SP), BALNEARIO CAMBORIU (SC), CAMPINAS (SP), CONCEICAO DAS ALAGOAS (MG), CURITIBA (PR), FLORIANOPOLIS (SC), JOINVILLE (SC), JUNDIAI (SP), LIMEIRA (SP), OSASCO (SP), PORTO FERREIRA (SP), RIBEIRAO PRETO (SP), SAO JOSE DOS PINHAIS (PR), SAO PAULO (SP), UBERABA (MG); SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DECISÃO SUROD Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na rodovia BR-153/SP, sob concessão da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.380862/2023-47, decide: Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-153/SP, sob concessão da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., por meio de travessia aérea no km 179+570m, no município de Lins/SP, de interesse de Companhia Paulista de Força e Luz. Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/ywh9mc7e ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Companhia Paulista de Força e Luz e a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes. Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública. Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PEGAS ANEXO . QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . http://tinyurl.com/ywh9mc7e . TÍTULO DA OBRA: Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Companhia Paulista de Força e Luz . SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: SIRGAS 2000 FUSO(S): 22 SISTEMA DE CO O R D E N A DA S : UTM . VÉRTICE . PONTOS CO O R D E N A DA S . E N . P1 625.106,00 7.602.353,00 . P2 625.181,00 7.602.370,00 DECISÃO SUROD Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na rodovia BR-153/SP, sob concessão da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.380895/2023-97, decide: Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-153/SP, sob concessão da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., por meio de ocupação transversal aérea no km 210+195m, no município de Guaimbê/SP, de interesse de Companhia Paulista de Força e Luz. Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/ymhlwqo3 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT. XI - De CURITIBA (PR) para ANAPOLIS (GO), BARUERI (SP); XII - De GOIANIA (GO) para ARAQUARI (SC), BIGUACU (SC), CONCEICAO DAS ALAGOAS (MG), ITAPEMA (SC), PENHA (SC), PORTO BELO (SC), SAO JOSE (SC), SAO JOSE DOS PINHAIS (PR), TABOAO DA SERRA (SP), VALINHOS (SP); XIII - De ITAPEMA (SC) para OSASCO (SP), SAO JOSE DOS PINHAIS (PR); XIV - De JUNDIAI (SP) para ARAQUARI (SC), ITAPEMA (SC), PENHA (SC); XV - De LIMEIRA (SP) para ARAQUARI (SC), BIGUACU (SC), PENHA (SC), PORTO BELO (SC), SAO JOSE (SC), SAO JOSE DOS PINHAIS (PR); XVI - De PENHA (SC) para OSASCO (SP), SAO PAULO (SP), SAO JOSE DOS PINHAIS (PR); XVII - De PORTO BELO (SC), SAO JOSE (SC) para AMERICANA (SP), CAMPINAS (SP), JUNDIAI (SP), OSASCO (SP), SAO JOSE DOS PINHAIS (PR), SAO PAULO (SP); XVIII - De RIBEIRAO PRETO (SP) para ARAQUARI (SC), BIGUACU (SC), PENHA (SC), PORTO BELO (SC), SAO JOSE (SC); XIX - De SAO JOSE DOS PINHAIS (PR) para AMERICANA (SP), BARUERI (SP), CAMPINAS (SP), JUNDIAI (SP), OSASCO (SP), RIBEIRAO PRETO (SP); XX - De SENADOR CANEDO (GO) para AMERICANA (SP), ARAGUARI (MG), BALNEARIO CAMBORIU (SC), CAMPINAS (SP), CONCEICAO DAS ALAGOAS (MG), CURITI BA (PR), FLORIANOPOLIS (SC), JOINVILLE (SC), JUNDIAI (SP), LIMEIRA (SP), OSASCO (SP), PORTO FERREIRA (SP), RIBEIRAO PRETO (SP), SAO JOSE DOS PINHAIS (PR), SAO PAULO (SP), UBERABA (MG), UBERLANDIA (MG); XXI - De UBERABA (MG), UBERLANDIA (MG) para ARAQUARI (SC), BIGUACU (SC), PENHA (SC), PORTO BELO (SC), SAO JOSE (SC), SAO JOSE DOS PINHAIS (PR), VALINHOS (SP). Art. 2º Conhecer a impugnação da empresa AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., CNPJ nº 82.647.884/0001-35 e, no mérito, negar provimento. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS I - Os processos judiciais e arbitrais existentes, nos quais a concessionária seja parte, com análise do impacto das decisões vigentes; e II - Os processos em tramitação no âmbito do Tribunal de Contas da União, após relatados pela área técnica, que possam repercutir no consenso. Art. 7º O envio da análise técnica e o parecer jurídico devem respeitar, no que couber, os procedimentos previstos na Instrução Normativa nº 24, de 21 de agosto de 2023 com a Auditoria Interna (Audit), que é a unidade responsável por receber, instruir processo e distribuir para as unidades organizacionais competentes as solicitações e requisições encaminhadas pelos órgãos de controle federais. Art. 8º Os pedidos de readaptação e otimização realizados pelas concessionárias serão analisados seguindo preferencialmente a ordem cronológica de precedência, considerando-se a data de protocolo na ANTT. Art. 9º A análise que trata esta Portaria levará em consideração a quantidade de processos em andamento e a capacidade operacional disponível desta Agência. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES