DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024012400092 92 Nº 17, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUROD Nº 28, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 Declara a utilidade pública de área necessária às obras de implantação de Ponto de Parada e Descanso na BR-116/SP Interessado(a): Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.379414/2023-09, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de implantação de Ponto de Parada e Descanso (PPD), localizada no km 095+000m, na rodovia BR-116/SP, no município de Pindamonhangaba/SP Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/ys3sr5mx ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2º Fica a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Art. 3º A Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto- Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PEGAS ANEXO . QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . http://tinyurl.com/ys3sr5mx . TÍTULO DA OBRA: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PONTO DE PARADA E DESCANSO - BR-116/SP - KM 095+000M . SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA SIRGAS 2000 FUSO(S): 23 SISTEMA DE COORDENADAS: UTM . PERÍMETRO . V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS CO O R D E N A DA S . E N . P_01 455644,104017 7460094,096267 61º 22' 15'' 416,07m 74.607,96m² . P_02 456009,307554 7460293,452579 61º 22' 33'' 16,66m . P_03 456023,928619 7460301,432271 151º 20' 50'' 14,56m . P_04 456030,908224 7460288,658742 156º 55' 47'' 56,10m . P_05 456052,891108 7460237,046398 162º 02' 21'' 12,99m . P_06 456056,897582 7460224,686941 152º 02' 56'' 14,09m . P_07 456063,502709 7460212,238842 151º 02' 37'' 32,31m . P_08 456079,145571 7460183,967569 51º 32' 27'' 19,28m . P_09 456094,243651 7460195,959587 54º 54' 12'' 24,94m . P_10 456114,647442 7460210,297802 57º 24' 45'' 31,83m . P_11 456141,465002 7460227,440136 59º 39' 41'' 44,75m . P_12 456180,088852 7460250,044992 60º 26' 22'' 60,01m . P_13 456232,291058 7460279,652502 62º 10' 29'' 50,24m . P_14 456276,722999 7460303,103915 65º 46' 19'' 24,46m . P_15 456299,026618 7460313,140697 41º 50' 36'' 16,02m . P_16 456309,715511 7460325,077374 0º 22' 29'' 16,02m . P_17 456309,820272 7460341,100037 329º 17' 14'' 28,11m . P_18 456295,465837 7460365,263286 331º 38' 27'' 74,05m . P_19 456260,289995 7460430,430468 61º 22' 33'' 14,09m . P_20 456272,656547 7460437,179722 151º 22' 06'' 136,03m . P_21 456337,841561 7460317,779459 241º 22' 33'' 14,07m . P_22 456325,494928 7460311,041089 331º 02' 40'' 10,01m . P_23 456320,650978 7460319,795833 241º 02' 32'' 04,00m . P_24 456317,151072 7460317,859173 151º 02' 32'' 09,98m . P_25 456321,984096 7460309,124997 241º 22' 33'' 107,86m . P_26 456227,309804 7460257,455007 331º 02' 41'' 10,46m . P_27 456222,243874 7460266,611002 241º 02' 32'' 12,29m . P_28 456211,492162 7460260,661581 151º 02' 40'' 10,39m . P_29 456216,523477 7460251,568199 241º 22' 33'' 46,83m . P_30 456175,417527 7460229,133977 331º 02' 40'' 09,27m . P_31 456170,928297 7460237,247616 241º 02' 40'' 26,00m . P_32 456148,178402 7460224,660231 151º 02' 32'' 09,12m . P_33 456152,595153 7460216,678306 241º 22' 33'' 88,98m . P_34 456074,494082 7460174,053413 151º 20' 14'' 25,96m . P_35 456086,946827 7460151,272887 241º 26' 44'' 415,73m . P_36 455721,785793 7459952,556813 331º 14' 26'' 161,46m . P_01 455644,104017 7460094,096267 . ÁREA TOTAL 74.607,96m² Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 74.607,96m². ANEXO . QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . http://tinyurl.com/yrtxnut7 . TÍTULO DA OBRA: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIA EM NÍVEL (RETORNO) - BR-101/SC - KM 278+500 . SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA SIRGAS 2000 FUSO(S): 22 SISTEMA DE COORDENADAS: UTM . PERÍMETRO . V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS CO O R D E N A DA S . E N . P_01 726226,810324 6880483,668738 7º 09' 10'' 163,67m 5.560,65m² . P_02 726247,189768 6880646,065869 16º 28' 47'' 17,90m . P_03 726252,267321 6880663,229585 101º 37' 40'' 16,72m . P_04 726268,647576 6880659,858899 188º 35' 10'' 76,73m . P_05 726257,192643 6880583,991536 119º 59' 58'' 19,32m . P_06 726273,921383 6880574,333415 89º 07' 42'' 22,89m . P_07 726296,810072 6880574,681603 178º 36' 20'' 37,13m . P_08 726297,713686 6880537,559661 270º 34' 00'' 10,22m . P_09 726287,491272 6880537,660773 228º 37' 13'' 15,70m . P_10 726275,710314 6880527,281860 148º 17' 14'' 22,28m . P_11 726287,424095 6880508,325112 228º 58' 10'' 11,17m . P_12 726278,994423 6880500,989427 309º 41' 45'' 27,53m . P_13 726257,807741 6880518,576263 256º 38' 11'' 13,14m . P_14 726245,021687 6880515,538792 197º 02' 18'' 34,55m . P_15 726234,898740 6880482,507394 278º 10' 15'' 08,17m . P_01 726226,810324 6880483,668738 . ÁREA TOTAL 5.560,65m² Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 5.560,65m².