DOMCE 25/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 25 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3383

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PREMIUM PUBLICIDADES & SERVIÇOS LTDA – ME. CNPJ Nº: 43.801.132/0001-25. ASSINANTE: Aristone Santos de Vasconcelos. VALORES GLOBAIS: R$90.740,27 (noventa mil, setecentos e quarenta reais e vinte e sete centavos); R$ 53.741,52 (cinquenta e três mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos) - Secretaria de Educação; R$11.509,50 (onze mil, quinhentos e nove reais e cinquenta centavos) - Secretaria de Inclusão e Promoção Social; R$90.740,27 (noventa mil, setecentos e quarenta reais e vinte e sete centavos) - Secretaria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente. VIGÊNCIA DOS CONTRATOS: da data da assinatura dos contratos, até 31 de dezembro de 2024. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos.

Meruoca-Ce, 15 de janeiro de 2024.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -
Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Meruoca. Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:5AE725D8

SECRETARIA DE TURÍSMO,CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE EXTRATO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

A Secretaria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente; Secretaria de Educação; Secretaria de Inclusão e Promoção Social; Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão do município de Meruoca-Ce, tornam público o extrato dos Instrumentos Contratuais resultantes do Pregão Eletrônico SRP nº 1310.01/2022. UNIDADES ADMINISTRATIVAS: Secretaria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente; Secretaria de Educação; Secretaria de Inclusão e Promoção Social; Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 0301.04.122.0037.2.010 - Manutenção das Ações da Sec. Adm. Planej. e Gestão; 0601.12.122.0291.2.020 - Manutenção da Secretaria de Educação; 0802.08.122.0802.2.062 - Manut. Sec. de Inclusão e Promoção Social; 1001.13.392.0306.2.087 - Realização Festas Comemorativas e Folclóricas. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00. CONTRATADA: CONSTÂNCIO CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA – ME. CNPJ Nº: 37.089.327/0001-91. ASSINANTE: Nailton Santos Constâncio. VALORES GLOBAIS: R$ 77.390,00 (setenta e sete mil, trezentos e noventa reais) - Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão; R$ 2.294,50 (dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos) - Secretaria de Educação; R$ 77.390,00 (setenta e sete mil, trezentos e noventa reais) - Secretaria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente. CONTRATADA: PREMIUM PUBLICIDADES & SERVIÇOS LTDA – ME. CNPJ Nº: 43.801.132/0001-25. ASSINANTE: Aristone Santos de Vasconcelos. VALORES GLOBAIS: R$21.616,50 (vinte e um mil, seiscentos e dezesseis reais e cinquenta centavos)- Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão; R$864,66 (oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) - Secretaria de Educação; R$12.969,90 (doze mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa centavos) - Secretaria de Inclusão e Promoção Social; R$21.616,50 (vinte e um mil, seiscentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) - Secretaria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente. VIGÊNCIA DOS CONTRATOS: da data da assinatura dos contratos, até 31 de dezembro de 2024. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos.

Meruoca-Ce, 15 de janeiro de 2024.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA - Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Meruoca.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:D94FA47D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA DECRETO 001/2024

DECRETO N° 001/2024 Milagres, CE – 24 de janeiro de 2024

DISPÕE SOBRE O REPASSE DUODECIMAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES NO PERÍODO DE 2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e nos termos das demais Leis pátrias.

CONSIDERANDO a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, preconizado no Art. 8.º da LRF.

CONSIDERANDO a necessidade de definir os valores a serem repassados a título de duodécimo para o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, de que trata o artigo 29-A da Constituição Federal.

CONSIDERANDO que o prazo para encerramento do Balanço Geral de 2023 até o dia 31 de janeiro próximo.

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional n.º 58/2009, em seu art. 2º, alterou a alíquota que estabelece valores máximos de duodécimo em 7% das receitas de incidência.

CONSIDERANDO o Parecer Sobre Consulta nº 01/2018 - Processo n.º 2006.CAU.CON.03330/06 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

CONSIDERANDO o valor do orçamento consignado na Lei Orçamentária Municipal para o exercício de 2024, Lei Municipal n.º 1521/2023 de 25 de outubro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado o repasse de duodécimo neste mês de janeiro no valor de R$ 303.766,53 (trezentos e três mil setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos), para a cobertura das despesas do funcionamento do Poder Legislativo Municipal, perdurando nos demais meses do ano caso não haja alteração de valor com o encerramento do Balanço Geral de 2023.

Parágrafo único. Serão acrescidas ao valor do duodécimo as despesas de folha de pagamento do Poder Legislativo com Inativos e Pensionistas, se houver, devendo aquele Poder apresentar as folhas de pagamento mediante expediente até o dia 20 de cada mês.

Art. 2º As datas máximas para repasse das cotas duodecimais, definidas neste decreto, é no dia 20 de cada mês.

Art. 3º O valor definido neste Decreto poderá sofrer alterações com o encerramento do Balanço Geral até 31 de janeiro próximo, e, sendo o caso, as diferenças serão ajustadas no repasse do duodécimo do mês de fevereiro vindouro.

Art. 4º Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 24 DE JANEIRO DE 2022.

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO Prefeito Municipal