DOMCE 25/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3383

www.diariomunicipal.com.br/aprece 169

09 Quaisquer outros tipos de estabelecimentos não enquadrados nos itens anteriores; 0,50 ITEM DESCRIÇÃO VALOR (UFIRCE) (UFIRM) 10 Estabelecimentos assistenciais com internamento, capacidade de até 50 leitos, ambulatórios, clínicas, consultórios médicos e dentários que não utilizam RX e congéneres.

65,00 11 Estabelecimentos assistenciais com internamento, com capacidade de até 150 leitos, clínicas de urgência, consultórios médicos e dentários com RX e congéneres. 100,00 12 Estabelecimentos assistenciais com internamento, com capacidade superior a 150 leitos, clínicas de RX e radioterapia, laboratório de pesquisa e análise clínicas, banco de sangue, de leite e de órgãos, distribuidores de medicamentos e correlates, importadores de alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes e congéneres. 180,00 13 Estabelecimentos farmacêuticos de dispensação, compreendendo farmácias e drogarias, que não vendam medicamentos sob regime especial de controle, ervanárias e postos de medicamentos. 50,00 14 Estabelecimentos farmacêuticos de manipulação de fórmulas, farmácias e drogarias que dispensem medicamentos submetidos a regime especial de controle. 70,00 15 Laboratórios dentários, institutos de beleza, empresas aplicadoras de saneantes.

20,00 16 Saunas, gabinetes de fisioterapia, casas de ótica. 40,00 17 Laudos de salubridade. 40,00 18 Registro de Produtos alimentícios. 20,00 19 Perícia para constatação de danos em produtos de interesse sanitário: - Fora da Sede....................................................................................... - Na Sede...............................................................................................

50,00 30,00

ANEXO VII - (CONTINUAÇÃO)

TABELA B TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA DO ABATE DE ANIMAIS
ITEM TIPO DE ANIMAL VALOR UNITÁRIO
(UFIRCE) (UFIRM) (Por animal) 01 Bovinos 8,00 02 Ovinos 2,00 03 Caprinos 2,00 04

Suínos 3,00 05 Aves 0,10

TABELA C TAXA DE EXPEDIENTE
ITEM NATUREZA DO SERVIÇO VALOR
(UFIRCE) (UFIRM) 01 Certidões de qualquer natureza 4,00 02 Comercialização de animais/Cab. 2,00 03 Registro de marcas de animais 10,00 04

Outros serviços especiais não incluídos nesta Tabela 8,00

ANEXO VIII

ANEXO VIII TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR (UFIRCE) (UFIRM) DIA MÊS ANO 01 Espaço ocupado por bancas de jornal, revistas, frutas, verduras, quiosques, trailers ou similares, que estejam localizados em praças, calçadas, canteiros centrais e avenidas por prazo e a critério da Prefeitura Municipal. 1,00 2,00 - 02 Feirantes semanais e permanentes do município. 0,50 2,00 12,00 03 Espaços ocupados por mesas e cadeiras em passeios públicos. 1,00 2,00 15,00 04 Circos e Parques de Diversões. 2,00 - - 05 Camelôs. 1,00 - - 06 Estacionamento privativo em pontos definidos pelo Município, inclusive carga e descarga. 1,00 5,00 15,00 07 Ambulantes 1,00 - - 08 Demais pessoas que ocupem área pública. 1,00 2,00 15,00

ANEXO IX

ANEXO IX TABELA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR (UFIRCE) UFIRM DIA MÊS ANO 01 Prorrogação de horário Até 22:00 Horas Além das 22:00 Horas

3,00 2,00

8,00 15,00

4,00 45,00 02 Atividades que desejam funcionar aos sábados, domingos e feriados após 12 (doze horas). 2,00

NORMA SUPLETIVA

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 626, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 001, de 31 de dezembro de 2012, o Código Tributário do Município de Ibicuitinga, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 626, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera a Lei Complementar nº 001, de 31 de dezembro de 2012, que dispõe o Código Tributário do Município de Ibicuitinga e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA-ESTADO DO CEARÁ, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal: