DOU 25/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012500092 92 Nº 18, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO FEIRA DE SANTANA - BA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pela presente notificamos Jose Bonifácio Marques Dourado, CPF:100.959.005- 78, Ex-Prefeito Municipal, por se encontrar em local incerto e não sabido, nos termos do Termo de Compromisso nº 0352260-87/2011/MCIDADES, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de RUY BARBOSA, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, firmado em 18/02/2011 no valor de R$ 1.712.761,47 (Um milhão, setecentos e doze mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos). Face a Não demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos e geridos por meio do instrumento em questão, no período de 26/9/2011 a 30/6/2023, em face da não consecução dos objetivos pactuados e não apresentação dos documentos comprobatórios da meta Regularização Fundiária, cujo prazo encerrou-se em 29/08/2023. de Termo de Compromisso nº 0352260- 87/2011, firmado com esse(a) Município de RUY BARBOSA, comunicamos que, em obediência à Legislação vigente e no cumprimento de suas atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o dever de emitir Notificação de TCE (Tomada de Contas Especial) ao COMPROMISSÁRIO e encaminhar cópia da mesma à Câmara Municipal de Vereadores. No prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente. Face a não demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos e geridos por meio do instrumento em questão, no período de 26/9/2011 a 30/6/2023, em face da não consecução dos objetivos pactuados e não apresentação dos documentos comprobatórios da meta Regularização Fundiária, cujo prazo encerrou-se em 29/08/2023. Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no prazo de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002. Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação do(a) Vossa Excelência, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação . MAÍNE SANTI AG O OLIVEIRA SAMPAIO -Gerente de Filial Substituto Eventual -GE Governo Feira de Santana. MAÍNE SANTIAGO OLIVEIRA SAMPAIO Gerente de Filial Substituto Eventual GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO JOÃO PESSOA - PB R E T I F I C AÇ ÃO No Contrato de Repasse (CR) N 1054539-46/2018, SICONV 868798, entre Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de São José de Princesa/PB, no Diário Oficial da União (DOU) de 22/01/202024. seção 3, página 68. onde se lê " 31/03/2024" leia-se "31/03/2025". GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PORTO ALEGRE - RS EXTRATOS DE CONTRATOS ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 953700/2023, firmado pelo Município de Colinas-RS, CNPJ 94.706.140/0001-23; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto estruturação da rede de serviços do sistema único de assistência social - suas - ampliação e reforma de centro de referencia de assistencia social - cras; Programa Proteção Social no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); Valor: R$ 482.275,00; dos recursos: R$ 477.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 550015, Gestão 00001, Programa de Trabalho 0219GM111881188, NE 2023NE000499, de 29/12/2023 e R$ 4.775,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2026 - 31/12/2023 Iuri Jadovski e Sandro Ranieri Herrmann. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 954504/2023, firmado pelo Município de Boqueirão do Leão-RS, CNPJ 92.454.818/0001-00; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL CRAS; Programa Proteção Social no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); Valor: R$ 542.000,00; dos recursos: R$ 534.800,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 550015, Gestão 00001, Programa de Trabalho 0219GM111881188, NE 2023NE000520, de 29/12/2023 e R$ 7.200,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2026 - 31/12/2023 Iuri Jadovski e Jocemar Barbon. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RECIFE - PE R E T I F I C AÇ ÃO Extratos de Termos Aditivos- Contrato 1038.812-21/2017, Contratante MCidades, Contratado PM Paulista/PE, Publicação DOU de 24/01/2024, seção 3, pág 94, onde se lê , OBJETO Altera repasse e contrap: R$ 807.489,85 e R$ 164.971,34, leia-se: OBJETO Altera contrap: R$ 164.971,34 GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO VITÓRIA - ES EXTRATOS DE DISTRATOS Contrato de Repasse nº 913655/2021/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de São Mateus/ES, CNPJ 27.167.477/0001-12; Objeto termo de distrato: pavimentação de vias no bairro denominado Bom Sucesso, no município de São Mateus/ES, para o desenvolvimento urbano promovendo a melhoria da mobilidade urbana. Fundamentação legal: PI 424/16 e IN MPDG 002/18. Data do distrato 24/01/2024. Contrato de Repasse nº 929222/2022/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de São Mateus/ES, CNPJ 27.167.477/0001- 12; Objeto termo de distrato: pavimentação de rua no bairro denominado Parques das Brisas, no município de São Mateus/ES. Fundamentação legal: PI 424/16 e IN MPDG 002/18. Data do distrato 24/01/2024. Contrato de Repasse nº 918261/2021/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de São Mateus/ES, CNPJ 27.167.477/0001- 12; Objeto termo de distrato: pavimentação da avenida Maria Elisa Rios no bairro denominado Ayrton Senna, no município de São Mateus/ES, para o desenvolvimento urbano promovendo a melhoria da mobilidade urbana Fundamentação legal: PI 424/16 e IN MPDG 002/18. Data do distrato 24/01/2024. GERÊNCIA EXECUTIVA HABITAÇÃO BAURÚ - SP EXTRATO DE CONTRATO Contratada: WILTON AQUINO DE MENESES - AM ENGENHARIA CIVIL, CNPJ: 26.725.090/0001-71. Objeto: Prestação de obra/serviço técnico de engenharia para reparos nos apartamentos 03 do bloco C, 23 do bloco G e 32 do bloco D do Residencial Chacara Das Flores 1 Localizado em Bauru / SP. Contratação 0091/2023. Data de assinatura: 13/12/2023. Vigência: 12 meses a partir da assinatura. Valor: R$ 25.417,21 . Item orçamentário: Dotação do FAR. Número do processo: 0091/2023. Enquadramento Legal: Lei 10.188. REPRESENTAÇÃO DE FILIAL GOVERNO VOLTA REDONDA - RJ R E T I F I C AÇ ÃO Extrato de Retificação Contrato de Repasse nº 1067606- 22/890711/2019/MTUR/CAIXA, Contratado PM Angra dos Reis/RJ, DOU de 17/01/2024, seção 3, página 60, onde se lê: Altera contrap: R$ 33.762,63, leia-se Altera contrap: R$3.345,85. CASA DA MOEDA DO BRASIL EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 1458/2024, celebrado entre a Casa da Moeda do Brasil - CMB e DOTTER BRASIL LTDA.; CNPJ nº 00.762.956/0001-20; para aquisição de substrato polimérico autoadesivo, nos termos do Pregão Eletrônico nº 0107/2023; Processo nº 18750.111025/2023-15; amparo legal: Lei nº 13.303/16 e Regulamento de Licitações e Contratos - RLC-CMB; recurso orçamentário: "Materiais e Produtos", constante do orçamento de 2024; assinado em 19/01/2024, com vigência até 19/07/2024; Valor: R$8.267.100,00. Assinam pela CMB: Sérgio Perini Rodrigues - Presidente; e Márcio Luís Gonçalves Dias - Diretor; assina pela Contratada: Eduardo Salles - Sócio. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº P78993, celebrado entre a Casa da Moeda do Brasil-CMB e Bona Technology, Inc.; para prestação de serviços de ensaios: durabilidade e desempenho em cadernetas de passaporte; oriundo de dispensa de licitação - art. 29, Inciso IV da Lei nº 13.303/16; Processo nº 18750.001047/2019-91; amparo legal: Artigos 71 e 72 da Lei nº 13.303/16; referente à prorrogação do prazo preceituado na CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA, pelo período de 180 dias, a contar de 22/01/2024, para conclusão dos serviços, sem ônus para a CMB; recurso orçamentário: "Serviços de Terceiros", constante do orçamento de 2024; assinado em 22/01/2024; assinam pela CMB os Superintendentes: Alexandre Grilo Magalhães e Marcos José dos Santos Filho; assina pela contratada: Henrique Manoel Fonseca Bombonato - Presidente. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2023 A Casa da Moeda do Brasil - CMB (UASG 179083) comunica o ato de HOMOLOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 0109/2023, aquisição de Cintas, o qual teve o objeto ADJUDICADO a licitante INDUSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.418.141/0001-13, conforme decisão da Autoridade Competente da CMB no processo administrativo SEI nº 18750.109149/2023-31. MÁRCIA FREIRE MITRANO Pregoeira SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91248/2024 - UASG 806030 Nº Processo: 01248/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para serviços continuados de locação de usina de geração de média tensão trifásica de 2.500 KVA's, sem mão de obra dedicada, para o SERPRO Regional São Paulo/SP. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 25/01/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Olívia Guedes Penteado, 941, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/806030-5-91248- 2024. Entrega das Propostas: a partir de 25/01/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/02/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de divergência entre a descrição do objeto indicada no sistema e as do edital, sempre prevalecerão as do edital. EDIEVAL LOCATELLI FILHO Pregoeiro (SIASGnet - 24/01/2024) 806030-17205-2024NE000158 BANCO DO BRASIL S.A. DIRETORIA DE LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 O BANCO DO BRASIL notifica a empresa Okay Solutions Ltda (atualmente Okaybank Capital S.A.), CNPJ 26.054.641/0001-12, a manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias a contar desta publicação, em relação à decisão proferida pela autoridade julgadora referente ao Processo Administrativo de Responsabilização nº 2021/0054, que resolveu pela condenação da pessoa jurídica, Nota Técnica nº121754, imputando-lhe, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.846/2013, sanções de multa administrativa no valor de R$3.120.000,00 (três milhões, cento e vinte mil reais), e publicação extraordinária da decisão condenatória por 45 (quarenta e cinco) dias. LUIZ FERNANDO FERREIRA MARTINS Coordenador do Comitê Executivo de Prevenção a Ilícitos Financeiros e Cambiais - CEPI BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º Aditivo ao Contrato - DGCO nº 00164/2019, firmado em 25/10/2019; Favorecido: VENKI TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA EPP.; Objeto: repactuação de 4,608% do preço do contrato e alteração de endereço da CONTRATADA; Fundamento Legal: art. 69, inc. III da Lei nº 13.303/2016; Valor: R$ 5.583,24. R E T I F I C AÇ ÃO Pelo presente ATO fica RETIFICADO o Extrato de Contrato do Contrato DGCO 00675/2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 22 de janeiro de 2024, Edição 15, Seção 3, Página 72, onde se lê: "DISPENSA DE LICITAÇÃO", leia-se "INEGIXIBILIDADE DE LICITAÇÃO".