DOU 25/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministro- Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Sessão de 20/2/2019, proferidos no processo TC 007.382/2013-8, por meio dos quais o Tribunal conheceu dos recursos interpostos, dando provimento aos embargos de declaração e provimento parcial ao recurso de reconsideração, mantendo, porém, o Acórdão 739/2018-TCU-Plenário em seus exatos termos relativamente à empresa Goiana Construções e Prestações de Serviços Ltda e a Miguel Ângelo Pinto Martin. Dessa forma, fica a GOIANA CONSTRUÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA - ME notificada a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 22/1/2024: R$ 510.717,74; sendo parte em solidariedade com os responsáveis: Miguel Ângelo Pinto Martins, CPF: 478.715.123-15; Ritelza Cabral Demétrio, CPF: 107.931.943- 34; Alexandre Costa, CPF: 097.140.758-40; Antônio Napoleão Leite Filgueiras, CPF: 241.757.653-87, e parte em solidariedade com os responsáveis: Francisco Humberto Montenegro Cavalcante, CPF: 061.543.873-34; Edson Sá, CPF: 017.421.083-34, e Rosana Barbosa de Lima - CPF: 458.266.174-20. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 25.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527- 5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA AVISO DE PENALIDADE A Defensoria Pública-Geral da União, informa ter esta Administração Superior, respeitado o devido processo legal, nos termos da Decisão 6282791 GABDPGF DPGU, de 13.12.2023, negado provimento ao Recurso Administrativo apresentado pela empresa Criserv Locação de Mão de Obra e Serviços Eireli, inscrita no CNPJ sob nº 03.727.819/0001- 43, ratificando as sanções de advertência, conforme Parágrafo terceiro, inciso I, combinada com a de multa, no valor de 6.254,27 (seis mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos), calculada como previsto nas Tabelas de Gradação I e II (Grau 2 - Item 9, bem como, Grau 2 - Item 11), contidas no Parágrafo quarto da Cláusula Décima Quarta, do Contrato nº 13/2022, com fulcro no artigo 86 e incisos I e II do artigo 87, da Lei nº 8.666/93, com o registro das sanções no SICAF. Ficando a empresa notificada para efetuar o pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste aviso de penalidade. Tudo em consonância com o disposto no Processo de Inadimplência nº 08038.008311/2022-15. ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL Secretário-Geral Executivo Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 02º Termo Aditivo ao CT2022/0039, celebrado com a RIO SERVIÇOS DE AF I AÇ ÃO DE FACAS LTDA - ME. CNPJ: 03.412.714/0001-03. Processo: 200.015149/2023-31. Data da Assinatura: 18/01/2024. Objeto: Prorrogação do contrato de 23 de março de 2024 a 22 de março de 2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa: 339039. Nota de Empenho nº 2024NE000517, de 12/01/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Vivaldo Pereira da Silva. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0004. Processo: 200.021828/2023-40. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE CAIRU - BA. CNPJ: 02.984.963/0001-00. Data da assinatura: 23/01/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum dos partícipes. Vigência início: 23/01/2024, final: 22/01/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela CÂMARA: Diego Meireles de Amorim, Presidente. Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: Termo de Rescisão ao Contrato n. 29/2020 celebrado entre o STF e empresa JC DIEHL CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS LTDA (Processo 001467/2020). Objeto: rescindir, amigavelmente, o Contrato nº 29/2020, com fundamento no art. 79, II da Lei n. 8.666/93, com efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2024. Assinatura/Vigência: 24/01/2023. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral; e pela empresa, João Roberto de Lima Junior, Representante Legal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato n. 42/2020, celebrado entre o STF e a BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A (Processo Eletrônico n. 012249/2019). Objeto: acrescer 25% ao valor inicial atualizado do Contrato a partir de 23/01/2024. Valor total atualizado do Contrato: R$ 655.035,27. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/1993. Assinatura: 23/01/2024. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral; e, pela empresa, Cesar Leandro Folle, Representante Legal. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 70001 Nº Processo: 3471-2/2023. Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de certificados digitais A3 e-CPF com token USB e com garantia técnica (parte desses incluindo visita técnica para validação de documento e emissão do certificado), de certificados digitais A1 Wildcard SSL, e de certificados digitais A1 e-CNPJ, consoante especificações, exigências e prazos do Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 25/01/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administração Federal Sul Quadra 7 Lote 1/2, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/70001-5-90002- 2024. Entrega das Propostas: a partir de 25/01/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/02/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Esta licitação é destinada exclusivamente às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, conforme inciso I, art. 48 da LC nº 123/2006 e art. 1º do Dec. nº 8.538/2015. . GLAUCIA MENDONCA NOBREGA Pregoeira (SIASGnet - 23/01/2024) 70001-00001-2024NE999999 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: STJ nº 37941/2023. Contratado: Fundação Getúlio Vargas (CNPJ: 33.641.663/0001- 44). Valor total contratado: R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais). Objeto: prestação de serviços técnico-especializados de planejamento, organização e realização dos dois Exames Nacionais da Magistratura - ENAM. Fundamento: Art. 75, inciso IX da Lei nº 14.133/2021. Data da Ratificação: 22/01/2024. Assina: Mauro Luiz Campbell Marques, Diretor-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo: STJ nº 26295/2023. Contratado: Indumed Comércio de Importação e Exportação de Produtos Médicos LTDA (CNPJ: 01.985.366/0003-91). Valor total contratado: R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais). Objeto: fornecimento de um aparelho cardioversor/desfibrilador. Fundamento: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Data da Ratificação: 23/01/2024. Assina: Alessandra Cristina de Jesus Teixeira, Secretária de Administração do Superior Tribunal de Justiça. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo STJ 018005/2019. Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 05/2020. CONTRATADA: DECOLANDO TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP. CNPJ: 05.917.540/0001-58. OBJETO: Prestação de serviços de emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais e outras atividades correlatas, tais como reserva, alteração, cancelamento e reembolso, incluindo montagem de roteiros e emissão de seguro de assistência em viagem internacional. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. VIGÊNCIA: 18/01/2024 a 10/01/2025. ASSINATURA: 18/01/2024. VALOR DO CONTRATO: R$ 10.184.582,11. SIGNATÁRIOS: Alessandra Cristina de Jesus Teixeira - SAD/STJ, Levi Jerônimo Barbosa - Contratada. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL DA SECRETARIA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DIVISÃO DE LICITAÇÕES EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS OBJETO: Aquisição de cadeiras e poltronas. ATA/FORNECEDOR/VALOR UNITARIO. ATA N. 0001/2024 - A.N.D CAPELLI LTDA - (Grupo 1) - item 01/R$481,75; item 02/R$846,5; item 03/R$945,99. Integra da ARP: Comprasnet e www.trf1.jus.br. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2024 - UASG 90028 Nº Processo: TRF2-EOF-2023/274. Objeto: Contratação de empresa para prestar serviço especializado de confecção de: CONJUNTO DE MEDALHAS DO MÉRITO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, acompanhadas de itens de agraciamento, MOEDAS COMEMORATIVAS DO TRF2, BÓTONS POR TEMPO DE SERVIÇO, PEÇAS DE HOMENAGEM, através do Sistema de Registro de Preços.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 25/01/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Acre, Nº 80, Sala 1004, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/90028-5-90008-2024. Entrega das Propostas: a partir de 25/01/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/02/2024 às 13h00 no site www.gov.br/compras. FERNANDA DE ANDRADE VECCHI Pregoeira (SIASGnet - 23/01/2024) 90028-00001-2024NE000298