DOU 25/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único - Fica determinado ao Setor de Recursos Humanos do CRF/MA que proceda a todos os atos complementares de investidura no cargo, com o preenchimento da CTPS com todas as informações atinentes ao cargo (nome, cargo, remuneração e validade do contrato de trabalho). Artigo 2º - Este ato de nomeação terá validade até o dia 31 de dezembro de 2025, tendo plena ciência o nomeado, sendo dispensada a notificação de rescisão contratual quando do término do prazo, devendo o nomeado exercer a função atinente ao PORTARIA Nº 19, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.820/60 e pelo Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão - C R F/ M A ; CONSIDERANDO, em específico, o disposto no inciso XI do art. 2° c/c os §§ 1° e 2° do art. 53, todos do Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão - CRF/MA, resolve: Artigo 1º - Tornar sem efeito a PORTARIA Nº 016/2024, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União na Edição Nº 9 de 12/01/2024 - Pág. 75 Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ FERNANDO RAMOS FEREIRA CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SERGIPE PORTARIA N° 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 A Diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe - CRF/SE, por meio do seu Presidente, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei e no Regimento Interno do CRF/SE, CONSIDERANDO o disposto no inciso XV, do art. 31 c/c inciso II, do art. 36, ambos do Regimento Interno do CRF/SE, resolve: Art. 1º. Designar os membros abaixo nominados para compor a Comissão de Ética no âmbito do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe - CRF/SE: I-Daniela Santos Silva Ferreira de Almeida, farmacêutica, devidamente inscrita no CRF/SE sob n.º 612; II-Izadora Menezes da Cunha Barros, farmacêutica, devidamente inscrita no CRF/SE sob n. º 948; III-Geovanna Cunha Cardoso, farmacêutica, devidamente inscrita no CRF/SE sob n. º 897. Art. 2°. Cabe aos membros da comissão ora designada a escolha do seu presidente. Art. 3°. O mandato dos membros da Comissão de Ética obedecerá ao disposto no § 4º, do art. 36, do Regimento Interno do CRF/SE. Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na presente data, produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. CARLOS EDUARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA PORTARIA N° 4, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe - CRF/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o artigo 8º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina a designação de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para conduzir todos os processos de licitação, incluindo contratações diretas e dispensas de licitação, resolve: Art. 1°. Designar o empregado público servidor FRANCISCO CÉSAR ALVAIA DA CRUZ NETO, inscrito no CPF n. º XXX.909.XXX-19, ocupante de Cargo em Comissão de Assessoria de Diretoria, para exercer a função de Agente de Contratação e Pregoeiro do C R F/ S E . Art.2°. Designar para compor a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação do CRF/SE os empregados públicos, ocupantes do emprego efetivo: GUSTAVO DE MELO CARVALHAL, inscrito no CPF sob n. º XXX.277.XXX-53 e ANDRÉ LUIZ ROCHA MELO REZENDE, inscrito no CPF sob n. º XXX.654.XXX-68. Art. 3°. Compete ao Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Parágrafo Único: Competirá, ainda, observar todas as regulamentações internas e apresentar a autoridade superior ata mensal contendo o(s) relatório(s) dos trabalhos realizados pela Comissão, além de outros que vierem a ser solicitados a depender da necessidade. Art. 4°. Compete à Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação no exercício de suas atribuições, em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações, incluindo minuta de contrato, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a contratação. Art. 5°. Apenas o servidor designado como pregoeiro fará jus a uma gratificação mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Art. 6°. O prazo de mandato dos designados será de 01 (um) ano, a contar de sua assinatura, conforme disposição do art. 3º do Decreto nº 11.246/2022, até deliberação em contrário. Art. 7°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024. Art. 8º. Fica revogada a Portaria nº 13, de 20 de julho de 2023. CARLOS EDUARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO PIAUÍ PORTARIA Nº 10, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - CRF-PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº. 3.820/60. resolve: Art.1° - Nomear o seguinte nome, para cargo de assessor (a) da presente autarquia federal: LAYSE OLIVEIRA LEAL - Assessor (a) nível II. Art.2° - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra vigor na data de sua publicação. . RAULINO FIRMINO FERREIRA CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAZONAS PORTARIA Nº 11, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 O Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições regimentais, resolve: Art. 1º EXONERAR a pedido o servidor GABRIEL SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 0000106, ocupante do cargo de Assessor Jurídico, do quadro de servidores efetivos do CRO-AM, a contar de 01 de fevereiro de 2024. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação. JOSÉ HUGO CABRAL SEFFAIR R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria n 103, de 14 de junho de 2023, publicado em 15 de junho de 2023, Edição 112, Seção 2, Página 89. Onde se lê: EXONERAR a pedido a servidora DAYANNE DE SOUZA (...) Leia-se: EXONERAR a pedido a servidora DAYANNE FERREIRA DE SOUZA (...) CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIÁS PORTARIA-CROGO Nº 6, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIÁS - CROGO, no uso de suas atribuições legais e competências, conforme dispõe o Art.67, incisos XIX e XXIV do Regimento Interno aprovado pela Resolução CROGO 001/79 e: Considerando deliberações efetivadas em Reunião Planária da diretoria do Conselho Regional de Odontologia; Considerando, a aprovação em concurso público regido pelo Edital nº 001/2013; Considerando os princípios norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37, da CF, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, resolve: Art. 1º- EXONERAR do quadro de pessoal do CROGO, A PEDIDO, a servidora MARIANA RODRIGUES TANNUS LOURENÇO, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo I. Parágrafo único - A servidora de que trata o caput desse artigo encerrou as suas atividades no dia 15 de janeiro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos dias 15 de janeiro de 2024. RENERSON GOMES DOS SANTOS CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 7ª REGIÃO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N° 145, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 O Diretor-Presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais - CORE-MG, ÁLVARO ALVES NUNES FERNANDES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando que os cargos em comissão, no âmbito da Administração Púbica, são de livre nomeação e exoneração, nos termos do art.37, inciso II da Constituição Federal. Art.1º. Exonerar a Senhora SABRINA OLIVEIRA SILVA SABINO, inscrita no CPF sob o nº 122.XXX.XXX-36, do cargo em comissão de Assessora Jurídica e de Processos, a partir de 24 de janeiro de 2024. ÁLVARO ALVES NUNES FERNANDES Editais e Avisos SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO EDITAL Nº 1/2024 PROCESSO Nº 23000.000144/2023-66. A COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 8º e 9º da Orientação Normativa nº 5 de 21 de fevereiro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atual Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e tendo em vista o disposto nos artigos 46 e 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA o Senhor Gustavo Ferreira Bechelany, CPF nº *.303.041-, que se encontra em endereço incerto e não sabido, para que seja efetuada a reposição ao erário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, de acordo com os valores informados nos autos do Processo SEI nº 23000.000144/2023-66. Informamos, ainda, que tal débito é passível de inclusão em dívida ativa da União e de cobrança por via judicial, nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. DEIVYSSON HARLEM PEREIRA CORREIA CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO cargo cumprindo a carga horária diária prevista no respectivo PCCS, ou como ato regulamentar posterior tenha fixado. Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2024. LUIZ FERNANDO RAMOS FEREIRA Diretor Presidente do CRF/MA