DOU 25/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1° do art. 19 da LRF) 4.614.840,19 3.175.196,21 3.249.727,25 3.213.770,30 3.318.727,58 3.420.022,46 3.589.785,47 3.574.749,33 3.709.639,19 2.156.439,40 2.787.167,88 1.677.146,09 38.487.211,35 439.832,41 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - - - . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - - . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - - 48.645,60 - - - - 2.762,44 8.008,66 - 69.352,84 493.403,26 622.172,80 37.888,96 . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 4.614.840,19 3.175.196,21 3.201.081,65 3.213.770,30 3.318.727,58 3.420.022,46 3.589.785,47 3.571.986,89 3.701.630,53 2.156.439,40 2.717.815,04 1.183.742,83 37.865.038,55 401.943,45 . DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 17.933.269,67 15.050.177,48 15.021.239,84 14.914.470,90 14.658.427,86 14.908.766,10 14.793.601,13 14.744.469,16 14.860.513,41 16.755.023,16 25.451.606,46 20.757.066,37 199.848.631,54 6.968.824,77 . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.233.714.884.820,18 - . DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (IIIa + IIIb) 206.817.456,31 0,016764 . LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) 566.595.898,00 0,045926 . LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 538.266.103,10 0,043630 . LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 509.936.308,20 0,041333 FONTE: SIAFI, CCOFI/SOF/TRE-CE, Emitido em 23/JAN/2024 às 8h e 30min ¹ Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1) Limite Máximo e Prudencial estabelecido pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 72 de 18 de janeiro de 2024 - DOU nº 14 , Seção 1, 19 janeiro de 2024, págs.30 e 31 ANEXO II UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a") R$ 1,00 . IDENTIFICAÇÃO DOS R EC U R S O S DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (a) OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃ PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EMPENHOS NÃO L I Q U I DA D O S CANCELADOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA LíQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM . Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores (d) Demais Obrigações Financeiras (e) EXERCÍCIO (g) (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S . De Exercícios Anteriores (b) Do Exercício (c) (f) = (a - (b + c + d + e)) DO EXERCÍCIO) (h) = (f - g) . TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 39.763.046,86 2.781.642,21 1.107.042,97 5.328.837,28 - 24.430.283,14 24.430.283,14 - - . 000 - Recursos Livres da Uniâo 39.763.046,86 2.781.642,21 1.107.042,97 5.328.837,28 - 24.430.283,14 24.430.283,14 - - . TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) 4.086.287,35 88.047,10 486.657,47 2.087.620,15 97.410,41 1.268.862,31 933.299,80 - 335.562,51 . Recursos Vinculados à Previdência Social 722.821,42 7.796,99 - 1.430.704,25 - 291.133,11 290.693,11 - 440,00 . 056 - Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social da União 722.821,42 7.796,99 - 1.373.243,67 - 151.544,01 151.544,01 - - . Recursos Vinculados a Fundos - - - - - - - - - . 052 - Recursos Livres da UO - - - - - - - - - . Outros Recursos Vinculados 3.363.465,93 80.250,11 486.657,47 656.915,90 97.410,41 977.729,20 642.606,69 - 335.122,51 . 001 - Recursos livres da Seguridade Social - - - - - - - - - . 027 - Serviços Afetos às Atividades Específicas da Justiça 2.834.497,75 80.250,11 54.326,14 751.138,66 - 1.948.782,84 1.948.782,84 - - . 050 - Recursos próprios Livres da UO 335.122,51 - - - - 335.122,51 - - 335.122,51 . 0491 - Recursos Diversos 193.845,67 - - - 193.845,67 - - - - . TOTAL (III) = (I + II) 43.849.334,21 2.713.654,19 1.593.700,44 7.416.457,43 193.845,67 25.699.145,45 25.363.582,94 - 335.562,51 FONTE: SIAFI, CCOFI/SOF/TRE-CE, Emitido em 23/JAN/2024 às 16h e 50min Notas: 1. O modelo estabelecido na 13ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais foi adequado para permitir a identificação por Fonte de Recursos. 2. Os valores foram apurados conforme os procedimentos estabelecidos na Macrofunção 021301 do Manual SIAFI, apresentando os valores líquidos de Limite de Restos a Pagar a Receber ou a Liberar e Diferidos. 3. Na coluna "Disponibilidade de Caixa Bruta" foram incluídos os valores de limite de restos a pagar autorizado a receber no montante de R$ 37.428.055,59.