DOU 25/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. NOTA: Despesas com Sentenças Judiciais de Pequeno Valor (RPV) executadas por meio de descentralização de créditos (Provisão): R$ 3.173.847,34 Despesas com Outros Precatórios Judiciais executados por meio de descentralização de créditos (destaque): R$ 21.274.611,76 Des. THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE Presidente do Tribunal SIMONE FARIAS PERRUSI Diretora-Geral NATHÁLIA DE ALMEIDA TORRES Diretora da Secretaria de Auditoria Interna LEONARDO GUEDES PEREIRA Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO PORTARIA Nº 48/GP/TRT19ª, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no art. 24 do Regimento Interno, e considerando o disposto no inciso III do artigo 54 e §2º do artigo 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei nº 14.436/2022, de 09 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023) c/c o art. 5º, inciso I da Lei nº 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais). resolve: Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2023, que compreende o período de janeiro/2023 a dezembro/2023, conforme documentação em anexo. Des. JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO ANEXOS 1_PJ_25_001 1_PJ_25_002 1_PJ_25_003 UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO/2023 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS JAN/2023 FEV/2023 MAR/2023 ABR/2023 MAIO/2023 JUN/2023 JUL/2023 AGO/2023 SET/2023 OUT/2023 NOV/2023 DEZ/2023 DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 27.193.828,75 22.515.845,25 22.044.628,27 22.263.540,90 22.483.387,40 22.886.631,49 22.573.278,90 22.174.871,13 22.613.770,40 22.968.402,50 38.061.543,44 30.713.001,45 298.492.729,88 1.114.749,95 299.607.479,83 Pessoal Ativo 20.263.804,05 17.708.468,49 17.160.024,80 17.314.880,09 17.539.957,64 17.936.596,30 17.602.097,95 17.128.838,45 17.615.918,85 17.951.160,10 29.031.494,37 25.600.339,79 232.853.580,88 924.749,95 233.778.330,83 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 17.577.798,09 14.875.318,77 14.347.012,05 14.474.232,81 14.617.678,59 15.021.048,43 14.725.524,98 14.666.424,83 14.701.586,54 15.013.878,81 23.167.392,59 22.637.704,21 195.825.600,70 924.749,95 196.750.350,65 Obrigações Patronais 2.686.005,96 2.833.149,72 2.813.012,75 2.840.647,28 2.922.279,05 2.915.547,87 2.876.572,97 2.462.413,62 2.914.332,31 2.937.281,29 5.864.101,78 2.962.635,58 37.027.980,18 0,00 37.027.980,18 Pessoal Inativo e Pensionistas 6.930.024,70 4.807.376,76 4.884.603,47 4.948.660,81 4.943.429,76 4.950.035,19 4.971.180,95 5.046.032,68 4.997.851,55 5.017.242,40 9.030.049,07 5.112.661,66 65.639.149,00 190.000,00 65.829.149,00 Aposentadorias, Reserva e Reformas 5.938.119,52 4.135.523,42 4.204.579,57 4.253.317,03 4.257.653,07 4.264.258,50 4.291.645,22 4.354.015,03 4.312.074,86 4.331.465,71 7.671.734,93 4.418.135,63 56.432.522,49 190.000,00 56.622.522,49 Pensões 991.905,18 671.853,34 680.023,90 695.343,78 685.776,69 685.776,69 679.535,73 692.017,65 685.776,69 685.776,69 1.358.314,14 694.526,03 9.206.626,51 0,00 9.206.626,51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 7.035.183,47 4.863.889,68 4.895.893,66 4.957.667,55 4.943.429,76 4.950.035,19 4.971.180,95 5.050.769,43 4.997.851,55 5.017.242,40 9.830.582,49 2.845.587,83 64.359.313,96 0,00 64.359.313,96 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 105.158,77 56.512,92 11.290,19 9.006,74 0,00 0,00 0,00 4.736,75 0,00 0,00 2.147.149,60 32.142,97 2.365.997,94 0,00 2.365.997,94 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 6.930.024,70 4.807.376,76 4.884.603,47 4.948.660,81 4.943.429,76 4.950.035,19 4.971.180,95 5.046.032,68 4.997.851,55 5.017.242,40 7.683.432,89 2.813.444,86 61.993.316,02 0,00 61.993.316,02 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 20.158.645,28 17.651.955,57 17.148.734,61 17.305.873,35 17.539.957,64 17.936.596,30 17.602.097,95 17.124.101,70 17.615.918,85 17.951.160,10 28.230.960,95 27.867.413,62 234.133.415,92 1.114.749,95 235.248.165,87 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.233.714.884.820,18 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = III a + III b 235.248.165,90 0,019068% LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 516.827.839,50 0,041892% LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 490.986.447,60 0,039797% LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 465.145.055,60 0,037703% FONTE: Tesouro Gerencial, SECA/COF/TRT21, 19/01/2024, 09h03min. NOTAS: 1) Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011-TCU-Plenário, não foram incluídas as Despesas Liquidadas com Sentenças Judiciais (Precatórios e RPV), executadas por meio de descentralização interna e externa de créditos (provisão e destaque), no valor de R$ 22.557.940,76. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência MÁRCIO DE MEDEIROS DANTAS Ordenador de Despesa DELMA CABRAL RODRIGUES PINTO VARELLA Secretária de Auditoria Interna Substituta GILSENBERG GURGEL PINHEIRO Coordenador de Orçamento e Finanças Substituto e Gestor Financeiro Substituto DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B) TOTAL EXECUTADO (C) = (A) + (B) TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A) Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.