DOMCE 26/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3384

www.diariomunicipal.com.br/aprece 61

V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade; VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada; X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento; XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual. Art. 3º - Aos Fiscais nomeados deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado. Art. 4º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização. Art. 5º - Revoga-se disposições em contrário; Art. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos a data de 16 de maio de 2023;

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 25 de janeiro de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

ANA CRISTINA FERREIRA GORGÔNIO CRUZ Secretária Municipal de Saúde Portaria 0102003/2023 Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:71EEE936

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº SI-TP009/2023

A Secretaria de Infraestrutura do Município de Senador Pompeu, torna público o Extrato doTermodeHomologação e Adjudicação referente àTOMADA DE PREÇOS Nº SI-TP009/2023 que tem como objeto aCONSTRUÇÃO, REFORMA E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E CALÇADÕES EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, ATRAVES DA SECRETARIA DE INTRAESTRUTURA, CONFORME PROJETO BÁSICO, PARTE INTEGRANTE DESTE PROCESSO.FicaHomologado e Adjudicado em favor da empresaJ E MARTINS DA SILVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, inscrito no CNPJ sob o nº 42.305.921/0001-02, pelo valor global de R$ 3.135.428,27 (três milhões cento e trinta e cinco mil quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos).Homologado e Adjudicadopelo Sr. FRANCISCO VALBERLANIO MARTINS – Secretário de Infraestrutura, em 24.01.2024. Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:E9491A45

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO CONTRATO REF: TOMADA DE PREÇOS Nº SI-TP009/2023

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU. A Secretaria de Infraestrutura torna público o Extrato do Instrumento Contratual nºSI-TP009/2023-01, decorrente daTOMADA DE PREÇOS Nº SI-TP009/2023, que tem como objeto CONSTRUÇÃO, REFORMA E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E CALÇADÕES EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, ATRAVÉSDA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONFORME PROJETO BÁSICO, PARTE INTEGRANTE DESTE PROCESSO. CONTRATADA: J E MARTINS DA SILVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, inscrito no CNPJ sob o nº 42.305.921/0001-02, pelo valor global de R$ 3.135.428,27 (três milhões cento e trinta e cinco mil quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos).Assina pela Contratante:Sr. FRANCISCO VALBERLANIO MARTINS – Secretário de Infraestrutura;Assina pela Contratada:SR. JOSE ELSON MARTINS DA SILVA.Data de Assinatura do Contrato:24.01.2024. Vigência: 240 (duzentos e quarenta) dias, a partir da data da assinatura da Ordem de Serviços.

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:A7FA8C4E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 2.313, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

Autoria: Poder Executivo Municipal

CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e com amparo no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, c/c o art. 1º do Decreto Federal Nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de salários aos servidores municipais, conforme Anexos I, II e III, parte integrante desta Lei.

Art. 2º - A concessão do benefício a que trata o art. 1º desta Lei, se estende aos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal, nos termos do Art. 40, § 8º da Constituição Federal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2024.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 25 de janeiro de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal

ANEXO I

PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.313 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ESPECIFICAÇÃO / CARGO SALÁRIO BASE (R$) ANTERIOR NOVO Agente Administrativo 1.320,00 1.412,00 Agente Ambiental 1.320,00 1.412,00 Agente Sanitário Fiscal 1.320,00 1.412,00 Almoxarife 1.320,00 1.412,00 Auxiliar de Almoxarifado Farmacêutico 1.320,00 1.412,00 Auxiliar de Biblioteca 1.320,00 1.412,00 Auxiliar de Enfermagem 1.320,00 1.412,00 Auxiliar de Consultório Odontológico 1.320,00 1.412,00