DOMCE 26/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3384

www.diariomunicipal.com.br/aprece 63

Requisitos: Conhecimento compatível com as atribuições do cargo ou experiência comprovada em atividades relacionadas à assistência social. Remuneração: R$ 4.000,00

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:D430A47E

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 2.315, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

Autoria: Poder Executivo Municipal

MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.995 DE 28 DE MAIO DE 2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO, MEIDANTE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 117, inciso II, Parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº.: 1.995, de 28 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O valor arrecadado no Leilão que trata essa Lei será destinado a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, para a estruturação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, com a aquisição de veículos e materiais permanentes. ”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 25 de janeiro de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:AC7CEBDF

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

Autoria: Poder Legislativo Municipal

CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 117, inciso II, Parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste de salários aos servidores da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, conforme anexos I e II, parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 25 de janeiro de 2024. RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal

ANEXO I

PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2.316 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
QUADRO DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE/CE

DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO REMUNERAÇÃO AUXILIAR DE CONTABILIDADE 40 HS R$ 1.930,59 R$ 1.650,00 R$ 3.580,59 AGENTE ADMINISTRATIVO 40 HS R$ 1.930,59 R$ 1.650,00 R$ 3.580,59 DIGITADOR 40 HS R$ 1.930,59 R$ 1.100,00 R$ 3.030,59 MENSAGEIRO 40 HS R$ 1.930,59 R$ 950,00 R$ 2.880,59 MOTORISTA A/B 40 HS R$ 1.930,59 R$ 800,00 R$ 2.730,59 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 40 HS R$ 1.930,59 R$ 550,00 R$ 2.480,59

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal

ANEXO II

PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2.316 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE/CE

SÍMBOLO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO TOTAL CC-1 R$ 1.412,00 R$ 2.322,00 R$ 3.734,00 CC-2 R$ 1.412,00 R$ 1.400,00 R$ 2.812,00 CC-3 R$ 1.412,00 R$ 460,00 R$ 1.872,00 CC-4 R$ 1.412,00 R$ 260,00 R$ 1.672,00 CC-5 R$ 1.412,00 R$ 60,00 R$ 1.472,00

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:7CAF3F1B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CONVÊNIO Nº 22.01.001/2024

CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, através da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ: 07.891.682/0001-19, neste ato representado por sua Secretária, Sra. Thais Lima Matos, brasileira, solteira, inscrita no RG: 2007030005548 SSPDS-CE, cadastrada no CPF: 063.398.223-71, com sede no Centro Administrativo Prefeito Raimundo Rodrigues Chaves, sito na Rua Padre Clicério n° 4605, Bairro São Francisco, nesta urbe, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE, mantenedora do HOSPITAL MATERNIDADE CELESTINA COLARES – HMCC, pessoa jurídica de direito privado na forma de associação, inscrita no CNPJ: 07.457.237/0001-45, neste ato representada pelo seu presidente, Sr. Anderson Aguiar de Oliveira, brasileiro, solteiro, inscrito no RG: 99002153156 SSPDC/CE, cadastrado no CPF: 000.186.593-57, com sede na Av. Ziltamir Chaves, nº 620, Bairro Joaquin Fernandes Colares, nesta urbe, doravante denominada simplesmente CONVENIADA, resolvem celebrar este Convênio mediante as seguintes condições.