DOMCE 26/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3384

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LEI Nº 582/2023 DE 03 DE JULHO DE 2023.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor R$ 2.232.000,00 (dois milhões, duzentos e trinta e dois mil reais), em razão da inexistência de programas e fontes de recursos novos criadas no orçamento da Prefeitura Municipal de Croatá/CE, nas seguintes dotações:

05 SECRETARIA DE SAUDE

05.10.122.0005.2009 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

4.6.90.71.01 Amortização da Divida contratada -INSS 30.000,00 4.6.90.71.02 Amortização da Divida Contratada - FGTS 30.000,00 Fonte 500.0000.00 – Recursos não vinculados a Impostos

05.05.10.122.0005.2010 Manutenção de Ações de Incentivo aos Agentes Comunitário de Saúde

3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros Pessoa Fisica

Fonte 600.0000.00 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 150.000,00 05.05.10.302.0072.1036 Construção da Central de abastecimento farmacêutico – CAF

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte 500.0000.00- Rec. Não Recursos não vinculados de Impostos. 50.000,00 Fonte 601.0000.00 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 300.000,00 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente

Fonte 500.0000.00- Rec. Não Recursos não vinculados de Impostos. 50.000,00 06 SEC DE ASSISTENCIA E DESENV SOCIAL

06.082440059.2037 Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento integral a família-PAIF

3.3.90.30.00 Material de consumo

Fonte 661.0000.00 – Recursos do FEAS 30.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

Fonte 661.0000.00 – Recursos do FEAS 30.000,00 06.082440562.2065 Manutenção dos Progr. de Benefícios Eventuais

3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita

Fonte 661.0000.00 – Recursos do FEAS 30.000,00 11. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/FME

11.12.122.0006.2042 Manutenção da Secretaria de Educação

4.6.90.71.01 Amortização da Divida contratada - INSS 30.000,00 4.6.90.71.02 Amortização da Divida contratada - FGTS 30.000,00 Fonte 500.0000.00 – Recursos não vinculados a Impostos

11.12.361.0006.2054 Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%

4.6.90.71.01 Amortização da Divida contratada - INSS 30.000,00 4.6.90.71.02 Amortização da Divida contratada - FGTS 30.000,00 Fonte 540.0000.00 – Transferências de Recursos do FUNDEB

11.12.12.361.0038.2063 Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

fonte 576.0000.00 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação 5.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERV TERCEIROS - P. FISICA

Fonte 576.0000.00 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação 5.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA

Fonte 576.0000.00 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação 400.000,00 11 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.12.12.361.0016..2102 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALARIO EDUCAÇAO

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte 550.0000.00 – Transferências do Salario Educação 300.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERV TERCEIROS - P. FISICA

Fonte 550.0000.00 – Transferências do Salario Educação 10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA

Fonte 550.0000.00 – Transferências do Salario Educação 100.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte 550.0000.00 - Transferência do Salário-Educação 200.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte 550.0000.00 - Transferência do Salário-Educação 50.000,00 16 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

16.16.13.392.0061.2103 Manutenção do Fundo Municipal de Cultura

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte 500.0000.00 – Recurso não vinculados de impostos 2.000,00 Fonte 899.0000.00 – Outros Recursos Vinculados 1.000,00 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULT. ART. CIENTIFICA

Fonte 500.0000.00 – Recurso não vinculados de impostos 188.000,00 Fonte 899.0000.00 – Outros Recursos Vinculados 1.000,00 3.3.90.32.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte 500.0000.00 – Recurso não vinculados de impostos 2.000,00 Fonte 899000000 – Outros Recursos Vinculados 1.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA

Fonte 500.000000 – Recurso não vinculados de impostos 2.000,00 Fonte 899000000 – Outros Recursos Vinculados 1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA

Fonte 500000000 – Recurso não vinculados de impostos 100.000,00 Fonte 899000000 – Outros Recursos Vinculados 5.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Fonte 500000000 – Recursos não vinculados de impostos 2.000,00 Fonte 899000000 – Outros Recursos Vinculados 1.000,00 16.16.04.686.0682.2104 Manutenção do Fundo Municipal do Turismo

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte 5000000.00 – Recursos não vinculados de impostos 2.000,00