DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - Secretaria do Patrimônio da União - Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão. OBJETO: Incorporação da área de 13.881,57 m², Terreno Acrescido de Marinha, situado na Avenida Vitorino Freire, s/nº, Aterro do Bacanga, Município de São Luís/MA. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área de 13.881,57 m². FINALIDADE: Incorporação ao patrimônio da União. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988. PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23/01/2024, no Livro Eletrônico SEI nº 19739.125401/2023-70, da SPU/MA. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO PROCESSO Nº 19739.148631/2023-15. INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 02/2024. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - Secretaria do Patrimônio da União - Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão. OBJETO: Incorporação da área de 6.443,24 m², Terreno Acrescido de Marinha, situado na Avenida Vitorino Freire, s/nº, Aterro do Bacanga, Município de São Luís/MA. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área de 6.443,24 m². FINALIDADE: Incorporação ao patrimônio da União. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988. PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23/01/2024, no Livro Eletrônico SEI nº 19739.125401/2023-70, da SPU/MA. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.167853/2020-82 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: REINALDO FERREIRA LINO - CPF: .287.748* OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Custódio Andrias, nº 652 - Jd. Flamboyant - Três Lagoas/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-0486-A. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 12/01/2024. EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.108526/2021-70 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: SANTIAGO ARAÚJO SILVEIRA - CPF: .013.181- OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua José Bonifácio, 417 - 79.900-000 Ponta Porã/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-0174 FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 12/01/2024. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL PROCESSO: 19739.148373/2023-69 INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável -TAUS (SEI n° 39344824) OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MARIA ROSA MARTINEZ DE MORAES - CPF/CNPJ .993.391- ** OBJETO: área de domínio da União como Área de Preservação Permanente, a partir dos pontos geodésicos em coordenadas geográficas, definidos como: Área circular de 1500,00 m² (mil e quinhentos metros quadrados) delimitada a partir do ponto georreferenciado de coordenadas 459103,738m E e 7993543,475m N (18°08'48.0"S 57°23'11.9"O) (Memorial Descritivo 39333958). FINALIDADE: CULTIVO DE ISCAS PARA PESCA e/ou COLHEITA DE FRUTOS OU MANEJO DE OUTRAS ESPÉCIES EXTRATIVISTAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Portaria Nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada no DOU de 16/04/2010 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL Nº 61/2023 SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 04926.004618/2010-48. INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação. OUTORGANTE: União. OUTORGADO: Lúcio Rodrigues Soares - CPF .464.-49. OBJETO: Imóvel situado na Rua Pedro Muller de Faria, nº 417 - Vila Isa, no Município de Governador Valadares/MG; cadastrado sob o RIP SIAPA 4553 0100975-16. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 259,72 m². VALOR DO IMÓVEL: R$164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais). FINALIDADE: Residencial - Privado individual. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 - art. 84, §1º e Portaria SPU nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, arts. 14 e 15. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel, com pagamento anual, podendo ser parcelado. SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EXTRATO DE CONTRATO Processo: 04957.295275/2009-10 Espécie: Extrato do Contrato de Cessão de Uso Gratuito Outorgado: Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM Outorgante: União Objeto: imóvel de propriedade da União, assim descrito: área de terreno urbano de 12.371,33m² e área construída de 16.929,47m², situado à Avenida Almirante Barroso nº 426, Complexo SUDAM, Bairro Marco, Belém/PA, registrado sob a Matrícula nº 12.393JW, Segundo Serviço do Registro de Imóveis de Belém. Prazo de Vigência: 20 anos Valor: Gratuito Fundamento Legal: Leis nºs 8.666/1993 e 9.636/1998, e Decreto-lei nº 9.760/1946 Data da Assinatura: na data da assinatura, Livro nº 31, Folhas 126/127/128/129 SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.151952/2023-95. INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO, SOB O REGIME DE UTILIZAÇÃO GRATUITA. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ - CNPJ .16.940/0001-. OBJETO: Imóveis urbanos localizados na Rua Luiz Carlos Zani, s/nº (saída para Londrina), município de Ibiporã, Estado do Paraná, cadastrado sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIP: 7591000055003 sendo o RIP Utilização: 7591000045008, registrados sob as matrículas nº 1.033 e nº 1.044 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Ibiporã-PR. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 44.772,00 m². BENFEITORIA: 17.434,09m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 9.276.615,07 (Nove milhões, duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e quinze reais e sete centavos). FINALIDADE: Instalação e funcionamento da Cidade das Polícias, para uso pela Secretaria Estadual de Segurança Publica do Paraná. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17 de janeiro de 2024, no Livro nº 13, às folhas 56 à 62, da SPU/PR. SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10480.016297/85-12 INSTRUMENTO: Termo de Entrega Provisória OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério Público Federal - Procuradoria Regional da República da 5ª Região CNPJ .89.715/0059- OBJETO: Imóvel localizado na Rua Dr. João Asfora, nº 116, no Município do Recife/PE cadastrado RIP SPIUNET nº 2531.01194.500-4. ÁREA DE TERRENO: 455,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 194,69 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 354.328,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil trezentos e vinte e oito reais) FINALIDADE: Manutenção e uso do imóvel para o desempenho das atividades do outorgado até que seja formalizada a entrega definitiva. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760/46, em consonância com o parágrafo 3º do art. 11 do Decreto nº 3.725/2001. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01 (um) ano, prorrogável por igual período LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23/01/2024, no Livro nº 17, de Próprios Nacionais, às folhas 185/186, da SPU/PE. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 04962.006965/2018-26 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Espólio de Maurílio de Oliveira Antonino (CPF .851.404-). OBJETO: Rua Dona Maria de Angelis, nº 148 (antiga rua Martinica), Afogados, CEP 50850- 080, Recife/PE (RIP 2531.0142858-11) ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno acrescido de marinha, com área total da União de 225,74 m² e fração ideal de 1,0000000. VALOR DO IMÓVEL: R$ 31.283,04 (trinta e um mil, duzentos e otenta e três reais e quatro centavos) FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno acrescido de marinha, para fim residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 17 de janeiro de 2023, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 168 e 169 da SPU/PE. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.134617/2021-64 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: SPE MALLORCA EMPREEDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - CPF .826.533/0001- OBJETO: Imóvel PARCIALMENTE da União, classificado como marginal de rio, localizado à situado na Av. Raul Lopes, n° 1905, Cond. Res. Vila Mediterrâneo, Bloco Corinto, Apto. 1103, Teresina - PI, imóvel registrado junto ao Cartório do 2° Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina, com matrícula nº 89.172, Livro de Registro Geral 02, ficha 01, fração ideal de 0,0014367 de um terreno com área de 23.437,90 m², cadastrado sob RIP nº 1219 0101800-60. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: fração ideal de 0,0014367 de um terreno com área total de 23.437,90 m², cuja área da União é 12.872,09 m². ÁREA DA BENFEITORIA: fração ideal de 0,0014367 de um terreno com área de 23.437,90 m², cuja área da União é 12.872,09 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 9.089,30 (nove mil oitenta e nove reais e trinta centavos) FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, Artigo 105, Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 181,78 (cento e oitenta e um reais, setenta e oito centavos) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 16/01/2024, conforme Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, anexo 38485815. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04902.002093/2017-51 INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 4ª REGIÃO - 520.619/0001-* OBJETO: imóvel situado na Rua Serafim Silva, nº 120, Centro, Município de Guaíba/RS, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Guaíba/RS sob a matrícula nº 60.489, cadastrado sob o RIP 8685 00006.500-6 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.412,26 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 496,00 m²