DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: DW ADMINISTRADORA LTDA - CNPJ .06.937/0001- OBJETO: Imóvel situado na Rua Curt Janssen, s/n; bairro Pinheiros; CEP: 89247-000 - Balneário Barra do Sul/SC; cadastrado sob RIP nº 55490100170-99. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.483,33m², sendo 1.797,45m² inseridos em área pertencente à União. VALOR DO IMÓVEL: R$186.366,80 (cento e oitenta e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos). FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.169044/2021-96 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Bertioga Yacht Club e outros, inscrito no CNPJ sob n.º.287.396/0001- OBJETO: Imóvel situado na Avenida Henrique Aillerie Costabile, 160, QD 05 LT 63 - JD. Veleiros, Centro - Bertioga, SP - CEP: 11250-066 - RIP N.º 2965 0100157-04 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 147,65 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 155.562,56 (Cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) FINALIDADE: Residencial - Privado individual FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno de domínio da União, pagamento anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18 de janeiro de 2024 EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 04977.003093/2013-71 INSTRUMENTO: CDRU OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Santos - CNPJ .00.015/0001-* OBJETO: Terreno e Benfeitorias localizado à Rua do Comércio 71/79 esquina com Rua Gonçalves Dias, Centro, Município de Santos, transcrição 12.149, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 462,15 m² de terreno e 2.839,92 m² de benfeitorias. VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.481.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil reais). FINALIDADE: Provisão Habitacional e Regularização Fundiária FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 36 famílias FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU n° 9.692, de 10 de agosto de 2021, assinada pela Sra. Secretária de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e por conseguinte publicada no D.O.U na Seção 1, n° 155, em 17 de agosto de 2021, fl. 10, e com fundamento no art. 18, inciso I, da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998 e o art. 17, inciso I, alínea "f", da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado para a finalidade prevista, com prazo adicional de 12 (DOZE) meses, contados da lavratura do Termo Aditivo, para término das obras e titulação das famílias. VALOR DE RETRIBUIÇÃO: sem ônus LAVRATURA DO CONTRAT O / AT O : Em 13 de Dezembro de 2023, no Livro nº 41, às folhas 65 até 66, da SPU/SP SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.150641/2021-41 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: WEECE TORRES OLIVEIRA VASCONCELOS, C.P.F. .2783954- ** E ROBERTO BORGES ANDRADE DE VASCONCELOS, C.P.F. .843.884-* OBJETO: do Terreno de marinha com acrescido, situado na Rua Maestro Domício Fraga, nº 280, Edf. Adauto Nicolau de Oliveira, Apto 1202, Grageru, Aracaju/SE, matriculado na 2ª Circunscrição Imobiliária, sob a matricula 43.058, RIP n° 3105.0105075-94. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.620 m2; área total da União 1.471,20 m2; Fração ideal: 1/24; trata-se da Linha do Preamar Médio de 1831 (LPM/1831) foi homologada 20/05/1971 (Processo nº 10586.000311/97-77); VALOR DO IMÓVEL: R$ 71.518,95 (setenta e um mil, quinhentos e dezoito reais, e noventa e cinco centavos) FINALIDADE: uso residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: uma família FUNDAMENTO LEGAL: item "4º" do art. 105 do Decreto-Lei n° 9.760/46, de 5 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21/11/2023, conforme Processo SEI 19739.150641/2021-41, da SPU/SE; Contrato de Aforamento Gratuito Registrado (38689874) EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA PROCESSO: 19739.143324/2022-59; INSTRUMENTO: Guarda Provisória OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Propriá - CNPJ .17.320/0001-*; OBJETO: imóvel situado à Avenida Antônio Guimarães Brito, S/N (Mercado do Peixe), Centro, Município de Propriá, Estado de Sergipe; cadastrado sob o RIP SPIUNet nº3213000545008, caracterizada como terreno marginal de rio federal, originalmente da União por força do art. 20o da Constituição Federal, em processo de incorporação ao Patrimônio Imobiliário da União; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 385,00 m²; ÁREA DA BENFEITORIA: 385,00 m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 386.437,59 (trezentos e oitenta e seis mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos); FINALIDADE: possibilitar que a municipalidade exerça a gestão do imóvel, dando proteção contra invasão, esbulho e depredação, bem como providenciar a elaboração dos projetos e execução das reformas estruturantes necessárias à sua utilização pública do imóvel; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 45 Lei nº 9.784/1999 c/c art. 18, caput, Lei nº 9.636/98; PERÍODO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, prorrogável uma única vez, justificadamente; LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14/07/2023, no processo 19739.143324/2022-59, da SPU/SE, Termo de Guarda Provisória (SEI nº 35743352). SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170607 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 12600.101517/2021-78. Pregão. Nº 34/2021. Contratante: DIRETORIA DE ADMINISTRACAO E LOGISTICA. Contratado: 04.011.050/0001-25 - QUALITY GRAFICA E EDITORA LTDA - ME. Objeto: Acrescentar 14,173% (quatorze inteiros e cento e setenta e três milésimos percentuais) do valor anual inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 64.114,00 (sessenta e quatro mil cento e quatorze reais), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993;. Vigência: 23/01/2024 a 18/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 558.692,68. Data de Assinatura: 23/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/01/2024). AVISO DE PENALIDADE A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela alínea "h", inciso I do art. 53 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março de 2023, com fundamento no artigo 86 da Lei 8.666/93. resolve: Art. 1º Determinar, em conformidade com a instrução processual adotada no Processo nº 12600.128074/2019-48, bem como o disposto nos termos da Cláusula Décima Sétima do Contrato Administrativo nº 72/2016, a aplicação da seguinte penalidade à empresa CAPITAL SERVICE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.414.767/0001-79: I- Multa de 0,4% ao dia sobre o valor mensal do contrato (Grau 02), por dia e ocorrência, o que corresponde ao valor de R$ 33.453,84 (trinta e três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme tabelas 1 e 2 da alínea b5) da Cláusula Décima Sétima do Contrato Administrativo nº 72/2016 c/c art. 86 da Lei 8.666/93. Art. 2º A penalidade determinada deverá ser devidamente registrada no SICAF, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº. 03, de 26 de abril de 2018. Art. 3º Entra em vigor na data da sua assinatura. Art. 4º Publique-se em forma de Aviso de Penalidade no Diário Oficial da União. Em 23 de janeiro de 2024. ANA LILIA LIMA DOS SANTOS Diretora de Administração e Logística AVISO DE PENALIDADE A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela alínea "h", inciso I do art. 53 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março de 2023, com fundamento inciso II e III do artigo 156 da Lei 14.133/2021. resolve: Art. 1º Determinar, em conformidade com a instrução processual adotada no Processo nº. 12600.102199/2023-24, bem como o disposto nos termos da Cláusula Décima - Infrações e Sanções Administrativas do Contrato Administrativo nº 19/2023, a RESCISÃO UNILATERAL deste Contrato e a aplicação das seguintes penalidades à empresa ORDELANE SOUZA NOGUEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.004.184/0001-57: I - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto, o que corresponde ao valor de R$ 3.654,00 (três mil seiscentos e cinquenta e quatro reais), nos termos do inciso IV (2) do item 10.2 da Cláusula Décima do Contrato Administrativo nº 19/2023, vinculado a Dispensa Eletrônica nº 09/2023 c/c inciso II do art. 156 da Lei 14.133/2021 e; II- impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo prazo de 20 meses e 5 dias, nos termos do inciso II do item 10.2 da Cláusula Décima do Contrato Administrativo nº 19/2023, vinculado a Dispensa Eletrônica nº 09/2023 c/c inciso III do art. 156 da Lei 14.133/2021; Art. 2º A penalidade determinada deverá ser devidamente registrada no SICAF, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº. 03, de 26 de abril de 2018. Art. 3º Entra em vigor na data da sua assinatura. Art. 4º Publique-se em forma de Aviso de Penalidade no Diário Oficial da União. Em 23 de janeiro de 2024. ANA LILIA LIMA DOS SANTOS Diretora de Administração e Logística DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 170190 Nº Processo: 10183.100124/2023-41. Dispensa Nº 23/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO. Contratado: 33.449.754/0001-82 - J. B. SILVA - ME. Objeto: Contratação de serviços comuns de desinsetização, desratização, descupinização, controle de pombos e desmorcegação nos ambientes internos e externos dos imóveis sob responsabilidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI (sede administrativa em Cuiabá e depósito em Várzea Grande), incluindo toda mão de obra qualificada, insumos e equipamentos necessários para a execução dos serviços, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 24/01/2024 a 23/01/2025. Valor Total: R$ 32.000,00. Data de Assinatura: 24/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 170166 Número do Contrato: 6/2022. Nº Processo: 10983.100487/2021-08. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME - SANTA CATARINA. Contratado: 27.114.547/0001-74 - MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de 2,24024164634644% do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir de 15/01/2024, com fundamento no parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, relacionado ao aumento de 1 posto de trabalho da categoria de recepcionista para a PFN/SC, bem como a supressão de 2,23157279382188% do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir de 10/01/2024, com fundamento no parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, relacionado à redução de 1 posto de trabalho da categoria de recepcionista da PSFN/Blumenau. Vigência: 10/01/2024 a 31/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.832.186,40. Data de Assinatura: 10/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/01/2024).