DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado no endereço acima informado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento. . P R O C ES S O E M P R EG A D O R DOCUMENTO VALOR (R$) . 14152.015275/2020-71 MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA AI 219182124 4.024,42 . 14152.015272/2020-37 MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA AI 219182094 6.668,37 . 14152.015317/2020-73 MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA AI 219182540 6.708,08 . 14152.015308/2020-82 MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA AI 219182451 5.185,67 . 14152.015906/2020-51 MAKRO ATACADISTA S.A AI 219188386 6.668,37 . 14152.015440/2020-94 MAKRO ATACADISTA S.A AI 219183775 5.185,67 . 14152.015441/2020-39 MAKRO ATACADISTA S.A AI 219183783 4.024,42 . 14152.015442/2020-83 MAKRO ATACADISTA S.A AI 219183791 6.708,08 . 14152.015319/2020-62 MAKRO ATACADISTA S.A AI 219182566 6.708,08 . 46202.008612/2018-11 AVENTURA MOTO E NAUTICA LTDA ND 201263971 8.506,30 . 14185.001661/2021-89 M MENEZES RUIS ND 201885450 207.740,04 . 14152.010167/2021-92 M MENEZES RUIS AI 220422800 21.939,34 . 14152.010163/2021-12 M MENEZES RUIS AI 220422761 5.643,99 . 14152.010161/2021-15 M MENEZES RUIS AI 220422745 5.643,99 . 14152.010166/2021-48 M MENEZES RUIS AI 220422796 5.643,99 . 14152.010160/2021-71 M MENEZES RUIS AI 220422737 1.368,61 . 14152.098267/2020-51 E CRISPIM JUNIOR AI 219993301 1.368,61 . 46202.008688/2019-19 MANHATTAN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME ND 201635801 3.908,29 . 46202.000005/2020-19 MANHATTAN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME AI 219029253 1.368,61 . 46202.000003/2020-20 MANHATTAN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME AI 219029288 1.736,61 . 46202.000002/2020-85 MANHATTAN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME AI 219029270 144,72 . 46202.000001/2020-31 MANHATTAN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME AI 219029261 1.157,74 . 46202.000004/2020-74 MANHATTAN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME AI 219029296 416,46 Em 25 de janeiro de 2024 LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE Chefe do Setor de Multas e Recursos . TESLA- TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA 14152.186040/2023-13 AI 22.652.651-8 . TESLA- TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA 14185.026107/2023-76 ND 20.289.577-7 . THAGU S INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14185.027566/2023-77 ND 20.291.256-6 . THAGU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14152.195036/2023-38 AI 22.661.647-9 . THAGU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14152.195038/2023-27 AI 22.661.649-5 . THAGU'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 14152.191512/2023-41 AI 22.658.123-3 . THAGU'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 14152.191535/2023-56 AI 22.658.146-2 . UNIAO ELETRODIESEL OFICINA MECANICA E COMERCIO DE PECAS LTDA 14185.027284/2023-70 ND 20.290.944-1 . VALER AR CONDICIONADO LTDA 14152.192406/2023-85 AI 22.659.017-8 . VALER AR CONDICIONADO LTDA 14152.192407/2023-20 AI 22.659.018-6 . VALER AR CONDICIONADO LTDA 14152.192408/2023-74 AI 22.659.019-4 . VALER AR CONDICIONADO LTDA 14152.192409/2023-19 AI 22.659.020-8 . VALER AR CONDICIONADO LTDA 14185.027145/2023-46 ND 20.290.785-6 . VIDRACARIA BRUNO COMERCIO DE VIDROS LTDA 14152.189826/2023-84 AI 22.656.437-1 . VIDRACARIA BRUNO COMERCIO DE VIDROS LTDA 14152.189828/2023-73 AI 22.656.439-8 . VIDRACARIA BRUNO COMERCIO DE VIDROS LTDA 14152.189829/2023-18 AI 22.656.440-1 . VIDRACARIA BRUNO COMERCIO DE VIDROS LTDA 14152.189830/2023-42 AI 22.656.441-0 . VIDRACARIA BRUNO COMERCIO DE VIDROS LTDA 14185.026648/2023-02 ND 20.290.226-9 Em 25 de janeiro de 2024 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 10 A chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem comunicar às empresas abaixo relacionadas de que o recurso voluntário interposto não foi provido pela instância administrativa superior, tendo sido mantida a decisão de procedência dos autos de infração abaixo relacionados, bem como notificá-las a efetuar o pagamento das multas impostas por infração à legislação trabalhista nos valores mencionados. A multa deverá ser recolhida na rede bancária por meio de guia DARF que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br, considerando-se a autuada notificada a pagar no décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. O valor a ser recolhido deverá ser acrescido de multa de mora do valor de a) 10%, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento, bem como juros de mora relativos à taxa SELIC, a contar do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento do prazo, conforme art. 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, respectivamente, ambos incidentes da data constante da tabela abaixo até o dia do efetivo pagamento. A falta de recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . P R O C ES S O E M P R ES A CNPJ AI Valor Vencimento . 46291.001001/2017-09 LLMS CONSTRUCOES LTDA 06.245.705/0001-55 212190687 R$ 1.021,56 28/12/2018 . 46291.001003/2017-90 LLMS CONSTRUCOES LTDA 06.245.705/0001-55 212190652 R$ 4.025,33 28/12/2018 . 46291.001004/2017-34 LLMS CONSTRUCOES LTDA 06.245.705/0001-55 212190679 R$ 7.150,92 28/12/2018 . 46291.001002/2017-45 LLMS CONSTRUCOES LTDA 06.245.705/0001-55 212190644 R$ 4.025,33 28/12/2018 . 46217.011069/2017-81 LLMS CONSTRUCOES LTDA 06.245.705/0001-55 213355868 R$ 26.220,04 28/12/2018 Em 25 de janeiro de 2024 ELOISA DA LUZ BIASUZ