DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012600111 111 Nº 19, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE EDITAL DE DECISÃO BGZYCL, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALBERICO LIMA ALVES ALCANTARA 99596903500 14152.032253/2023-18 AI 22.498.868-9 816,50 . ALBERICO LIMA ALVES ALCANTARA 99596903500 14152.064186/2023-09 AI 22.530.797-9 4.868,22 . CONORTE CONSTRUTORA NORTE E SERVICOS LTDA 14152.043180/2022-17 AI 22.298.237-3 1.388,05 . DANA SERVICOS LTDA 14185.014489/2021-23 ND 20.201.397-9 3.747,20 . EDUARDO LORDELO PEDREIRA 14152.009985/2023-12 AI 22.476.600-7 1.388,05 . EDUARDO LORDELO PEDREIRA 14152.207665/2022-37 AI 22.462.707-4 3.042,62 . ELETROHYDRA INSTALADORA LTDA 14152.181879/2022-76 AI 22.436.921-1 4.056,85 . GARANGAU MOVEIS LTDA 14152.042921/2022-34 AI 22.297.978-0 220,14 . GARANGAU MOVEIS LTDA 14185.008011/2022-45 ND 20.233.516-0 16.559,67 . IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.165075/2023-19 AI 22.631.686-6 146,76 . IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.165076/2023-55 AI 22.631.687-4 73,38 . IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.165077/2023-08 AI 22.631.688-2 73,38 . IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.165078/2023-44 AI 22.631.689-1 649,71 . IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14185.023335/2023-94 ND 20.286.293-3 106.135,59 . INDUPREMOL - INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS E OBRAS LT D 14185.036783/2021-96 ND 20.224.217-0 1.980,35 . INDUPREMOL - INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS E OBRAS LTDA . 14152.218132/2021-08 AI 22.247.438-6 87,41 . INDUPREMOL - INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS E OBRAS LTDA . 14152.218133/2021-44 AI 22.247.439-4 146,76 . INSERCON SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI 14152.015954/2023-92 AI 22.482.569-1 1.388,05 . INSERCON SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI 14152.015961/2023-94 AI 22.482.576-3 3.742,38 . INSERCON SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI 14152.015962/2023-39 AI 22.482.577-1 3.057,66 . INSERCON SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI 14152.015963/2023-83 AI 22.482.578-0 3.008,58 . INSERCON SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI 14152.015964/2023-28 AI 22.482.579-8 109,32 . INSERCON SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI 14152.015965/2023-72 AI 22.482.580-1 3.669,00 . INSERCON SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI 14152.015967/2023-61 AI 22.482.582-8 1.054,44 . INSERCON SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI 14185.002182/2023-41 ND 20.261.657-6 128.718,40 . JC BOX E ESQUADRIA DE ALUMINIO LTDA 14185.017079/2023-04 ND 20.278.873-3 28.293,84 . JOSE BARRETO SOBRINHO 14152.116703/2023-24 AI 22.583.314-0 1.388,05 . L ARTE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.097587/2022-56 AI 22.352.644-4 2.641,68 . L ARTE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.097588/2022-09 AI 22.352.645-2 5.430,56 . LUCIANA FONTES DE OLIVEIRA 14152.032726/2023-87 AI 22.499.341-1 3.245,48 . MARCEL VINICIUS CUNHA AZEVEDO EIRELI 14152.125702/2023-71 AI 22.592.313-1 1.388,05 . MARCEL VINICIUS CUNHA AZEVEDO EIRELI 14152.125707/2023-01 AI 22.592.318-1 953,94 . MARCEL VINICIUS CUNHA AZEVEDO EIRELI 14185.018219/2023-53 ND 20.280.206-0 21.079,32 . POUSADA SOSSEGO LTDA 14152.161386/2023-09 AI 22.627.997-9 521,46 . POUSADA SOSSEGO LTDA 14152.161387/2023-45 AI 22.627.998-7 146,76 . POUSADA SOSSEGO LTDA 14152.161388/2023-90 AI 22.627.999-5 73,38 . POUSADA SOSSEGO LTDA 14152.161389/2023-34 AI 22.628.000-4 46,21 . POUSADA SOSSEGO LTDA 14185.022942/2023-37 ND 20.285.794-8 17.406,12 . RESTAURANTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BOM GOSTO 14185.008538/2022-70 ND 20.234.064-3 1.552,26 . RESTAURANTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BOM GOSTO LTDA 14152.045951/2022-01 AI 22.301.008-1 1.388,05 . RIVERTTEL CONNECT MAIS EIRELI 14152.091006/2022-72 AI 22.346.063-0 5.439,00 . RIVERTTEL CONNECT MAIS EIRELI 14152.091007/2022-17 AI 22.346.064-8 3.479,42 . RIVERTTEL CONNECT MAIS EIRELI 14152.091008/2022-61 AI 22.346.065-6 1.994,30 . RIVERTTEL CONNECT MAIS EIRELI 14152.091009/2022-14 AI 22.346.066-4 1.359,75 . RIVERTTEL CONNECT MAIS EIRELI 14185.015849/2022-95 ND 20.241.837-5 129.532,80 . RIVERTTEL CONNECT MAIS LTDA 14152.044647/2023-19 AI 22.511.262-1 1.388,05 . RIVERTTEL CONNECT MAIS LTDA 14152.044791/2023-55 AI 22.511.406-2 1.381,44 . RIVERTTEL CONNECT MAIS LTDA 14152.044997/2023-85 AI 22.511.612-0 2.072,16 . RM COM E SERVS DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA 14185.013147/2022-77 ND 20.238.954-5 18.027,79 . RODSON MACHADO FABRICANTE DE ARTEFATOS LTDA 14152.166343/2023-10 AI 22.632.954-2 1.388,05 . RODSON MACHADO FABRICANTE DE ARTEFATOS LTDA 14152.166344/2023-56 AI 22.632.955-1 587,04 . RODSON MACHADO FABRICANTE DE ARTEFATOS LTDA 14152.166345/2023-09 AI 22.632.956-9 562,65 . RODSON MACHADO FABRICANTE DE ARTEFATOS LTDA 14152.166346/2023-45 AI 22.632.957-7 293,52 . RODSON MACHADO FABRICANTE DE ARTEFATOS LTDA 14152.166347/2023-90 AI 22.632.958-5 1.072,30 . RODSON MACHADO FABRICANTE DE ARTEFATOS LTDA 14185.023523/2023-12 ND 20.286.506-1 27.779,67 . V R DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA 14152.192357/2021-19 AI 22.221.697-2 146,76 . V R DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA 14152.192360/2021-32 AI 22.221.700-6 220,14 . V R DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA 14152.192367/2021-54 AI 22.221.707-3 509,08 . V R DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA 14185.032848/2021-24 ND 20.220.164-3 21.311,52 . VIRGINIA LUCIA BARROS 14185.000469/2022-56 ND 20.225.732-1 6.372,80 GLAUBER SANTIAGO DE JESUS SANTANA Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto(a)