DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012600112 112 Nº 19, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 4RNR54, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ALADDIN COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA 14152.192636/2023-44 AI 22.659.247-2 . CAMETA SPORT CLUB 14152.197819/2023-56 AI 22.664.430-8 . CAMETA SPORT CLUB 14152.197861/2023-77 AI 22.664.472-3 . CENTRO SPORTIVO MARUINENSE 14152.136081/2023-51 AI 22.602.692-2 . CENTRO SPORTIVO MARUINENSE 14152.136123/2023-53 AI 22.602.734-1 . COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIFUNCIONAL DE PERNAMBUCO 14152.184388/2023-68 AI 22.650.999-1 . FERNANDES COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA 14185.027175/2023-52 ND 20.290.817-8 . G & A SERVICOS DE APOIO LTDA 14152.200325/2023-66 AI 22.666.936-0 . G & A SERVICOS DE APOIO LTDA 14185.028246/2023-34 ND 20.292.030-5 . KAUANNE SERVICOS LTDA 14152.037984/2023-50 AI 22.504.599-1 . KAUANNE SERVICOS LTDA 14152.037986/2023-49 AI 22.504.601-6 . KAUANNE SERVICOS LTDA 14152.037987/2023-93 AI 22.504.602-4 . KAUANNE SERVICOS LTDA 14185.002286/2023-56 ND 20.261.800-5 . MAICOMSEL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14185.029329/2023-41 ND 20.293.307-5 . NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACA 14152.154966/2021-70 AI 22.184.558-5 . NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA EM RECUPERACA 14152.077347/2022-35 AI 22.332.404-3 . SERGIPE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 14185.023497/2022-41 ND 20.250.072-1 GLAUBER SANTIAGO DE JESUS SANTANA Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto(a) Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EDITAL Nº 5 - ANTT, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT torna públicas a retificação do requisito para o Cargo 4, constante do subitem 2.1, e do subitem 9.7.1 do Edital nº 1 - ANTT, de 27 de dezembro de 2023, bem como a exclusão do tópico 25 referente à Legislação Específica de Transporte Terrestre, dos conhecimentos específicos para o Cargo 2: Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Especialidade: Direito, constantes do subitem 16.2 do edital supracitado, conforme a seguir especificado. [...] 2.1 ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES [...] CARGO 4: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - ESPECIALIDADE: ENGENHARIA CIVIL, ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, ENGENHARIA MECÂNICA, ENGENHARIA AMBIENTAL, ENGENHARIA FLORESTAL E ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Civil, ou Engenharia de Produção, ou Engenharia de Transportes e Logística, ou Engenharia Mecânica, ou Engenharia Ambiental, ou Engenharia Florestal, ou Engenharia de Infraestrutura, ou Engenharia Ferroviária, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. [...] 9.7.1 Para cada cargo/especialidade/sistema de concorrência, será corrigida a prova discursiva dos candidatos mais bem classificados nas provas objetivas, de acordo com o quantitativo especificado no quadro a seguir, respeitados os empates na última posição: . Cargo/Especialidade Ampla concorrência PcD PP . Cargo 1: Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres 70 8 70 . Cargo 2: Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Especialidade: Direito 70 8 70 . Cargo 3: Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Especialidade: Economia 70 8 70 . Cargo 4: Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Especialidade: Engenharia Civil, Engenharia de Produção, Engenharia de Transportes e Logística, Engenharia Mecânica, Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal e Engenharia de Infraestrutura 114 12 114 [...] RAFAEL VITALE RODRIGUES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.090/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.270.622/0001-11, RXV9C87, FRMEV00836982023, 606-82; RXP7G33, FRMEV00122382024, 606-82; 00.732.285/0001-55, IZI9B83, FRMEV01416742023, 606-82; 29.183.595/0001-40, FTZ6E37, FRMEV00117712024, 606-82; 88.301.882/0001-76, JCI4G63, FRMEV00132832024, 606-82; 09.480.687/0001-84, MHL2E02, FRMEV00169072024, 606-82; 05.158.170/0001-12, RLM0A08, FRMEV00153062024, 606-82; RAF1422, FRMEV00030112024, 606-82; 10.666.992/0001-44, CLU4G21, FRMEV00157202024, 606-82; 43.761.965/0001-00, AQU8D03, FRMEV00161062024, 606-82; 07.703.052/0001-73, JQI1245, FRMEV01472252023, 606-82; FST1D63, FRMEV01473442023, 606-82; BYJ9979, FRMEV00179492024, 606-82; BYJ8425, FRMEV01506392023, 606-82; 066.011.669-36, MFO2F76, FRMEV00182962024, 606- 82; 01.723.326/0001-00, RXO5B26, FRMEV01467832023, 606-82; 09.511.944/0001-06, PXG8092, FRMEV00090802024, 606-82; 07.467.132/0001-77, RTI7I06, FRMEV00199162024, 606-82; 068.280.918-76, CPR9992, FRMEV00199702024, 606-82; 21.081.771/0001-20, PJZ8355, FRMEV01045182023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.091/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.703.118/0001-01, , FREVP00039482024, 773-0; 046.389.899-00, , FREVP00042802024, 773-0; 330.645.588-11, , FREVP00046362024, 773-0; 132.085.318-85, , FREVP00049652024, 773-0; 282.552.098-59, , FREVP00050322024, 773-0; 074.165.837-21, , FREVP00327132023, 773-0; 27.541.657/0001-12, , FREVP00599252023, 773-0; 090.756.967- 60, , FREVP00712112023, 773-0; 13.207.087/0001-14, , FREVP00038732024, 773-0; 173.213.558-45, , FREVP00044072024, 773-0; 100.472.518-32, , FREVP00047492024, 773-0; 299.147.218-93, , FREVP00049142024, 773-0; 013.460.508-05, , FREVP00053232024, 773-0; 246.914.068-40, , FREVP00053672024, 773-0; 076.432.129-37, , FREVP00055052024, 773-0; 058.850.168-95, , FREVP00055162024, 773-0; 24.015.481/0001-77, , FREVP00055242024, 773-0; 44.902.433/0001-08, , FREVP00055312024, 773-0; 028.017.779-86, , FREVP00055332024, 773-0; 220.571.372-87, , FREVP00055682024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração