DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.560.794/0001-00, AXX1B61, FRMEV00106262024, 606-82; 08.215.974/0001- 02, IZJ9J51, FRMEV00165612024, 606-82; 34.099.748/0001-05, GGH3C19, FRMEV00702202023, 606-82; 022.682.000-94, JAM8D50, FRMEV00138092024, 606-82; 08.683.332/0001-20, EOE5D85, FRMEV00162142024, 606-82; 90.147.539/0001-60, IZF4J49, FRMEV00064262024, 606-82; IZI9E60, FRMEV00066442024, 606-82; JBC7C17, FRMEV00150702024, 606-82; 05.127.341/0001-46, RAH2486, FRMEV00123322024, 606-82; 089.011.976-77, OQY6H97, FRMEV00140322024, 606-82; 111.921.096-86, GZG2770, FRMEV00159522024, 606-82; 41.592.336/0001-78, BEI6B90, FRMEV00175642024, 606-82; 31.807.581/0001-00, PRZ0F65, FRMEV00819502023, 606-82; 66.271.883/0002-63, GHH9B64, FRMEV01417642023, 606-82; 85.165.678/0001-87, RLG5J66, FRMEV00130932024, 606-82; 06.966.380/0001-08, MJT9F60, FRMEV00181602024, 606-82; MJT9F60, FRMEV00207032024, 606-82; 29.171.066/0001-26, FEI4E38, FRMEV00195262024, 606-82; 15.821.410/0001-70, IVU0037, FRMEV00209892024, 606-82; IVU0037, FRMEV00211442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.094/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.707.839/0001-15, , FREVP00040342024, 773-0; 26.263.455/0001-93, , FREVP00049712024, 773-0; 328.114.768-22, , FREVP00050942024, 773-0; 255.931.588-27, , FREVP00051172024, 773-0; 30.161.186/0001-21, , FREVP00051712024, 773-0; 070.998.329- 80, , FREVP00620282023, 773-0; 038.102.739-29, , FREVP00656362023, 773-0; 033.169.679-74, , FREVP00750712023, 773-0; 024.524.531-61, , FREVP00007362024, 773-0; 408.946.348-36, , FREVP00026892024, 773-0; 447.991.318-18, , FREVP00052042024, 773-0; 30.383.508/0001-87, , FREVP00052712024, 773-0; 065.312.098-28, , FREVP00052992024, 773-0; 143.095.368-32, , FREVP00053492024, 773-0; 22.280.417/0001-98, , FREVP00053742024, 773-0; 356.694.218-92, , FREVP00053832024, 773-0; 48.908.609/0001- 90, , FREVP00054762024, 773-0; , FREVP00054792024, 773-0; , FREVP00056082024, 773-0; 11.074.364/0001-32, , FREVP00055572024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.095/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.305.502/0001-70, HLY6G00, FRMEV00670492023, 606-82; 20.468.310/0064- 26, oug3737, FRMEV00759392023, 606-82; 50.130.366/0001-53, OXA6J86, FRMEV00075662024, 606-82; 05.964.183/0001-89, EWJ4191, FRMEV00103622024, 606-82; 20.468.310/0050-20, RNG6A91, FRMEV00152292024, 606-82; RVA4D93, FRMEV00199182024, 606-82; RNI7F46, FRMEV00213062024, 606-82; 03.266.537/0005-10, BEA3D74, FRMEV00147732024, 606-82; 64.476.690/0002-13, OPK7165, FRMEV00178202024, 606-82; 01.915.382/0001-46, SDT2G42, FRMEV00183892024, 606-82; 23.286.053/0001-16, MKP4B02, FRMEV00186632024, 606-82; 00.973.749/0021-69, IYK1F97, FRMEV01038822023, 606-82; IYK1F97, FRMEV01038852023, 606-82; IYK1F97, FRMEV01043382023, 606-82; 03.279.710/0004-33, JAF1A61, FRMEV01386872023, 606-82; 22.701.646/0001-39, EZL6I18, FRMEV01413332023, 606-82; GVE9F97, FRMEV01418002023, 606-82; 89.723.977/0001-40, IOG6G37, FRMEV00202612024, 606-82; 10.775.558/0001-00, RWI2I22, FRMEV00202982024, 606-82; 95.591.723/0001-19, FBE0218, FRMEV00207052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.096/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.875.190/0001-59, , FREVP00648682023, 773-0; 389.578.328-58, , FREVP00721012023, 773-0; 038.605.976-47, , FREVP00746482023, 773-0; 095.102.808-10, , FREVP00049792024, 773-0; 30.562.015/0001-04, , FREVP00051162024, 773-0; 30.161.186/0001-21, , FREVP00051742024, 773-0; 27.908.481/0001-94, , FREVP00618152023, 773-0; 003.431.269-23, , FREVP00696722023, 773-0; 19.350.180/0041- 57, , FREVP00718662023, 773-0; 220.491.578-51, , FREVP00735772023, 773-0; 261.555.728-95, , FREVP00002752024, 773-0; 32.669.173/0001-93, , FREVP00019192024, 773-0; 09.357.546/0001-79, , FREVP00028592024, 773-0; 324.165.348-07, , FREVP00052232024, 773-0; 414.482.568-01, , FREVP00052492024, 773-0; 439.285.488-40, , FREVP00052782024, 773-0; 23.623.537/0001-03, , FREVP00053102024, 773-0; 686.275.569- 20, , FREVP00053332024, 773-0; 390.049.965-91, , FREVP00054312024, 773-0; 095.556.439-54, , FREVP00055062024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.097/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.028.233/0001-89, MGY4F25, FRMEV00156252024, 606-82; 07.102.721/0002- 32, ODJ9B23, FRMEV01378012023, 606-82; 76.969.708/0002-06, RAJ3F40, FRMEV00140352024, 606-82; QJI3590, FRMEV00099852024, 606-82; RDU3J70, FRMEV00099982024, 606-82; 07.157.355/0001-38, QHX8B50, FRMEV00153502024, 606-82; 12.972.146/0001-88, SGQ8D63, FRMEV00164782024, 606-82; 85.135.960/0001-11, RXW0J43, FRMEV00173592024, 606-82; 06.014.528/0001-04, AWZ3D37, FRMEV00174332024, 606-82; 17.286.335/0001-10, MQD7D61, FRMEV01182472023, 606- 82; 09.277.819/0001-75, RLP5J32, FRMEV01220172023, 606-82; 15.370.921/0001-13, QUZ3880, FRMEV00115492024, 606-82; 08.603.138/0001-97, CSK3E08, FRMEV00144732024, 606-82; 21.303.433/0001-96, LQM4581, FRMEV00169922024, 606-82; 04.784.896/0001-06, RVH3G50, FRMEV00175952024, 606-82; 28.621.994/0001-82, MIH8A15, FRMEV00022862024, 606-82; 24.835.397/0001-08, RYE7C09, FRMEV00204632024, 606-82; 31.694.975/0001-90, QJU7380, FRMEV00205162024, 606-82; 10.580.796/0001-52, FUT6F26, FRMEV00212802024, 606-82; 09.105.380/0003-65, FWB5A29, FRMEV00214112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.099/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à