DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.109/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 83.478.743/0001-07, QIK9472, FRMEV01493042023, 606-82; RLF0G83, FRMEV00093352024, 606-82; QIX0732, FRMEV00163612024, 606-82; QJV4695, FRMEV00091072024, 606-82; 49.151.483/0001-14, STE2C40, FRMEV00127072024, 606-82; STA6I19, FRMEV00128672024, 606-82; 04.150.377/0001-88, RQT2F06, FRMEV01410322023, 606-82; 01.919.294/0001-12, MML8J35, FRMEV00139232024, 606-82; RLP0C65, FRMEV00131832024, 606-82; RLO8D95, FRMEV00134932024, 606-82; QJW9379, FRMEV00208802024, 606-82; 87.440.434/0001-90, JBJ0A76, FRMEV00148422024, 606-82; IZV5B32, FRMEV00148452024, 606-82; IYK7761, FRMEV00148482024, 606-82; J BY 8 F 4 9 , FRMEV00156292024, 606-82; 06.910.379/0001-53, RLN8J40, FRMEV00122322024, 606-82; 91.088.765/0001-80, IOY9940, FRMEV00129022024, 606-82; 80.393.960/0001-06, BEY7H85, FRMEV01356602023, 606-82; 00.150.008/0001-34, MKN5508, FRMEV00191082024, 606- 82; 92.644.483/0013-19, JDK3B00, FRMEV00211682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.110/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 007.230.259-32, , FREVP00721352023, 773-0; 002.882.952-26, , FREVP00007272024, 773-0; 38.145.722/0001-07, , FREVP00016242024, 773-0; 019.182.870- 07, , FREVP00042842024, 773-0; 252.973.558-18, , FREVP00050452024, 773-0; 256.614.931-34, , FREVP00051102024, 773-0; 039.690.609-58, , FREVP00636782023, 773-0; 10.498.270/0001-28, , FREVP00682542023, 773-0; 31.158.870/0001-17, , FREVP00000462024, 773-0; 34.030.369/0001-69, , FREVP00010382024, 773-0; , FREVP00010402024, 773-0; , FREVP00010482024, 773-0; , FREVP00010122024, 773-0; 995.249.611-72, , FREVP00040612024, 773-0; 061.890.979-60, , FREVP00052372024, 773-0; 10.530.485/0001-89, , FREVP00052462024, 773-0; 078.338.798-94, , FREVP00053212024, 773-0; 30.083.123/0001-02, , FREVP00053712024, 773-0; 22.779.647/0001-04, , FREVP00054632024, 773-0; 04.058.679/0003-92, , FREVP00055512024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.111/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 83.066.159/0001-36, QJK6414, FRMEV00025942024, 606-82; RXN9C07, FRMEV00161042024, 606-82; RDW2E80, FRMEV00206562024, 606-82; 04.071.002/0001-22, RYH3D10, FRMEV00130492024, 606-82; 22.627.253/0001-22, RXX1H20, FRMEV00125872024, 606-82; 92.245.893/0001-53, IZQ5I84, FRMEV00108602024, 606-82; 43.476.774/0001-04, MLF7E71, FRMEV00143222024, 606-82; 10.823.715/0001-06, RXX2A47, FRMEV00156352024, 606-82; 10.440.997/0001-54, ITK0131, FRMEV00141512024, 606-82; 95.832.150/0001-78, RXV0E75, FRMEV00150332024, 606-82; 11.818.967/0001-00, JAI0E27, FRMEV00152892024, 606-82; 93.637.924/0001-84, JAU4D25, FRMEV01483442023, 606-82; 01.077.900/0001-08, IXI8J69, FRMEV00133112024, 606-82; 11.414.235/0001-46, QJW8877, FRMEV00175942024, 606-82; 16.821.222/0001-05, ILS4G94, FRMEV01093172023, 606-82; 80.393.960/0001-06, BEY7H81, FRMEV01356742023, 606-82; 16.779.850/0001-70, QJD7I86, FRMEV00187792024, 606-82; 20.364.678/0001-60, RXZ5H43, FRMEV00196692024, 606-82; RYU2J97, FRMEV00197192024, 606-82; 04.491.816/0001-16, RAE2F10, FRMEV00203712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.112/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 59.163.162/0001-93, BVT0710, FRMEV00131232024, 606-82; 02.191.966/0001- 89, RYB3B85, FRMEV00711902023, 606-82; 11.780.812/0001-13, JBP0H80, FRMEV01216762023, 606-82; 92.279.363/0001-26, JAS7I92, FRMEV00123342024, 606-82; 02.191.966/0004-21, FHZ7I22, FRMEV00159832024, 606-82; 09.562.346/0001-58, FFI6D36, FRMEV00169372024, 606-82; 89.626.386/0001-55, JBE0D42, FRMEV00960382023, 606-82; IZI7C90, FRMEV00960702023, 606-82; IZU7I38, FRMEV00960912023, 606-82; IZH6A87, FRMEV01094122023, 606-82; IYR9664, FRMEV00141822024, 606-82; IXU1712, FRMEV00147832024, 606-82; JBE1B96, FRMEV00147822024, 606-82; JBE1I19, FRMEV00150632024, 606-82; IYY5336, FRMEV00152522024, 606-82; 93.680.593/0001-65, IVR6702, FRMEV00848922023, 606-82; 02.427.140/0001-76, CVP8A75, FRMEV00185682024, 606-82; 18.512.595/0001-20, IOG6831, FRMEV00198722024, 606-82; 80.424.914/0001-19, RDU1F16, FRMEV00200802024, 606-82; RLJ8C95, FRMEV00201102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.113/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.576.035/0001-15, JCC4E68, FRMEV01449172023, 606-82; JBF7E43, FRMEV00142322024, 606-82; JBN4C45, FRMEV00148572024, 606-82; 13.621.003/0001-94, RUZ4C52, FRMEV00111012024, 606-82; 33.890.542/0001-36, RDI5F96, FRMEV00122502024, 606-82; 12.210.614/0001-87, RYA2G08, FRMEV00153082024, 606-82; RLO0C15, FRMEV00157802024, 606-82; RXN4B47, FRMEV00163482024, 606-82; RYH5C70, FRMEV00166802024, 606-82; RKZ9F03, FRMEV00897292023, 606-82; RKZ9F03, FRMEV00901472023, 606-82; 82.120.320/0001-40, QIY3232, FRMEV00166652024, 606-82; 03.528.051/0001-89, ATC5D93, FRMEV00170482024, 606-82; 02.329.485/0001-97, MQM2629, FRMEV00157292024, 606-82; 18.254.438/0001-61, FIV7D30, FRMEV00168642024, 606-82; 07.154.935/0001-71, OKE3G00, FRMEV00175582024, 606-82; 56.287.527/0001-01, ESD2J69, FRMEV00186022024, 606-82; 03.880.734/0003-62, SEL9A31, FRMEV01300992023, 606-82; 02.966.623/0001-49, RLC6J54, FRMEV00009142024, 606-82; 02.325.282/0001-22, RTD3I07, FRMEV00206882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração