DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012600122 122 Nº 19, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 00.130.097/0001-57, IVU4722, FRMEV00161092024, 606-82; IWO6972, FRMEV00171862024, 606-82; 71.222.582/0001-07, RMH9I51, FRMEV00172002024, 606-82; 77.961.225/0001-39, AVC7485, FRMEV00148032024, 606-82; 272.674.698-50, NGL5G36, FRMEV00178642024, 606-82; 09.581.459/0001-09, AKT2F24, FRMEV00186402024, 606-82; 05.911.483/0001-08, ATF6G77, FRMEV01177742023, 606-82; 361.532.906-63, EFW2G06, FRMEV00170742024, 606-82; 17.949.838/0001-29, FFW1E77, FRMEV00196202024, 606-82; 00.313.712/0001-60, RYK4H58, FRMEV00204542024, 606-82; 03.817.080/0001-60, ERX0580, FRMEV00214872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.088/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 077.036.634-17, EBV0F12, FRMEV00121142024, 606-82; 034.593.549-76, LWT8C33, FRMEV01439572023, 606-82; 00.240.698/0003-84, FSR0273, FRMEV00148182024, 606-82; 03.527.411/0001-28, MLE9G32, FRMEV00153052024, 606-82; 04.008.822/0001-70, JBZ9J66, FRMEV00092482024, 606-82; 05.207.730/0003-43, SQZ3J28, FRMEV00144132024, 606-82; SQZ3J28, FRMEV00144152024, 606-82; SQZ3J28, FRMEV00144172024, 606-82; 24.207.034/0001-10, QKK1H40, FRMEV00154152024, 606-82; 11.720.812/0001-28, JAC9I60, FRMEV00166282024, 606-82; RXP9H48, FRMEV00166312024, 606-82; 222.905.928-97, EJZ5A46, FRMEV00843552023, 606-82; 02.301.384/0001-08, MGR5718, FRMEV00018432024, 606-82; 01.762.473/0001-99, BEE4G97, FRMEV00177422024, 606-82; SFA5D15, FRMEV00190082024, 606-82; 17.387.157/0001-14, ALC7F88, FRMEV00185712024, 606-82; 18.464.959/0001-43, RFQ4I27, FRMEV00908252023, 606-82; 03.586.164/0001-30, ELA2D28, FRMEV00028382024, 606-82; 048.194.638-10, BWY7F73, FRMEV00202732024, 606-82; 09.148.470/0001-71, IXO8142, FRMEV00204352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.092/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.341.563/0001-31, IXC2430, FRMEV00093622024, 606-82; 19.182.878/0001- 13, QHT5275, FRMEV00878802023, 606-82; 02.507.334/0001-81, IVV6J08, FRMEV00172632024, 606-82; 27.486.580/0001-25, FHQ4E41, FRMEV01224682023, 606-82; 06.086.590/0001-01, MLL7B74, FRMEV00138332024, 606-82; 07.334.312/0002-61, GCR7E98, FRMEV00141872024, 606-82; 060.307.549-55, MKC6E97, FRMEV00143732024, 606-82; 09.496.652/0001-33, IVR1202, FRMEV00159772024, 606-82; 56.764.822/0022-28, ESP7185, FRMEV00164002024, 606-82; 13.197.778/0001-84, IZK4F70, FRMEV01285532023, 606-82; 07.015.672/0001-10, RAG5646, FRMEV00189722024, 606-82; 61.437.372/0001-74, BQU8F12, FRMEV00113782024, 606-82; BQU8F12, FRMEV00117382024, 606-82; 18.158.500/0001-11, FZH2B44, FRMEV01265022023, 606-82; 85.165.678/0001-87, RDV9C93, FRMEV01373752023, 606-82; 37.314.987/0001-29, BBM8G14, FRMEV01508722023, 606-82; 08.285.458/0001-46, QTM4F83, FRMEV00160662024, 606-82; RKX4C49, FRMEV00173152024, 606-82; 29.882.314/0001-47, RYM6C94, FRMEV00195952024, 606-82; 34.230.979/0001-06, EUK9B62, FRMEV00205672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONCEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, com sede em Brasília/DF, Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 03, Lote "A", representado, neste ato, pelo Diretor de Infraestrutura Rodoviária - DIR, o Sr. FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES, brasileiro, engenheiro, domiciliado em Brasília/DF, portador da Carteira de Identidade nº 9367 - SESP/DF e inscrito no CPF sob o nº .591.-49, conforme poderes delegados por meio da Portaria nº 4.802, de 25 de agosto de 2023 (SEI! nº 15543146), assistido pelo Coordenador-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária - CGMRR/DIR, Sr. BRÁULIO FERNANDO LUCENA BORBA JÚNIOR, brasileiro, engenheiro, residente e domiciliado em Brasília/DF, portador da Carteira de Identidade nº 63541 - SESP/PE e inscrito no CPF/MF sob o nº 049..-80, com base na Portaria nº 535, de 12/06/2023 (SEI! nº 14893631). CONVENENTE: MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO-MG inscrito no CNPJ/MF sob o nº 19.875.046/0001-82, com sede à Praça Louis Ensch, 64 - Prefeitura Municipal, Centro - Coronel Fabriciano/MG, representada neste ato pelo Prefeito Sr. MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 14..599 - SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 687..***-04, residente e domiciliado à Rua Joao Alves Filho, 538 - BEL VEDERE - Coronel Fabriciano - MG. INSTRUMENTO: Convênio nº 763/2021 (SIAFI nº 921169). ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo do Convênio nº 763/2021 (SIAFI nº 921169) por mais 06 (seis) meses, com o novo término de vigência para 07/08/2024. Os serviços serão executados conforme o Plano de Trabalho vigente (SEI! nº 16637824). PRAZO: O prazo de vigência do presente do Convênio fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, passando a vigência a se encerrar em 07/08/2024. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Convênio encontra fundamento legal no art. 184 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021; na Lei nº 8.666, de 21/06/1993, no que couber, no art. 21, inciso IX, art. 37, e art. 241 da Constituição Federal, na Portaria Interministerial nº 424/2016, §3º, I do art. 27; no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; e na aprovação da Diretoria Colegiada/DNIT, nos Termos do Relato nº 3/2024 (SEI! n° 16643960), da Diretoria de Infraestrutura Rodoviária/DNIT, aprovado na reunião do dia 16 de janeiro de 2024, constante na Ata da 2ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada e demais normas regulamentares da matéria. EFICÁCIA: O Presente Termo Aditivo terá eficácia a partir da data da sua publicação, no sítio eletrônico oficial do CONCEDENTE. PROCESSO SEI! nº: 50600.020783/2021-90. DATA DA ASSINATURA: 23/01/2024. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 009/2024 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 106.245 (cento e seis mil duzentos e quarenta e cinco). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 010/2024- Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 72.188 (setenta e dois mil cento e oitenta e oito). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 011/2024 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 61 (sessenta e uma). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito