DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012600123 123 Nº 19, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA N.º 012/2024 - Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a aplicação da penalidade de multa por infração de trânsito. De acordo com o art. 288 e 289 do CTB, fica garantido o prazo de 30 dias para apresentação de Recurso em 2ª Instância e ou o pagamento da multa, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito, Brasília/DF, CEP 70.040-902. Após o término do prazo estabelecido, se não for constatada a apresentação de recurso ou o pagamento do valor da multa e dos respectivos acréscimos, se houver, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 1.543 (um mil quinhentos e quarenta e três). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA N.º 013/2024 - Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a decisão de 1ª Instância. De acordo com o art. 290 do CTB, a decisão encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Se não for constatado o pagamento do valor da multa, e dos respectivos acréscimos, se houver, após 15 dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 778 (setecentos e setenta e oito). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O ORDENADOR DE DESPESAS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 5543 de 3 de outubro de 2023, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e art. 1º da Portaria STN/MF nº 685, de 14 de setembro de 2006, NOTIFICA, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a empresa EMITOL EMPRESA DE MINERAÇÃO TORRES LTDA. - EPP, CNPJ nº 09.051.814/0001-20, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000611/22-42, no âmbito do processo NUP 00471.000957/2022-23. Em 25 de janeiro de 2024. MARCOS LEARTH SOARES Ordenador de Despesas Substituto AVISO DE LICENÇA O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público o aviso de Solicitação de Renovação da Licença de Instalação nº 1162/2017 - 1ª Renovação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, relativa à duplicação e aumento da capacidade da rodovia BR-222/CE, no trecho Fortaleza - Divisa CE/PI, subtrecho: Entroncamento BR-020 (Anel Rodoviário de Fortaleza) - Entroncamento CE 422 (Porto do Pecém), segmento do km 12,00 ao km 35,6, com 23,6 km de extensão. JOÃO FELIPE LEMOS CUNHA Coordenador-Geral de Meio Ambiente Substituto DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 527/2023 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério do Transportes, por meio da Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações torna público aos interessados na licitação do Edital em epígrafe o Resultado Final de Julgamento, conforme descrito: Empresa vencedora: MAIA MELO ENGENHARIA LTDA. com o valor de R$ 6.080.000,00 (seis milhões e oitenta mil reais). conforme Processo nº 50600.032863/2022-79. Cópia da Ata poderá ser obtida por meio do sítios www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.dnit.gov.br. CAMILA DUARTE E SILVA Pregoeira (SIDEC - 25/01/2024) 393003-39252-2024NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024 - UASG 393020 Nº Processo: 50611003699202344. Objeto: Contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-070/MT, Trecho: Entr. BR-158(A) (Div. GO/MT) (Aragarças) - Front. Brasil/Bolivia (Destac. Corixa), Subtrecho: Entr. MT-454 (P/ Assentamento de Primavera) - Entr. BR-163/364 (São Vicente), Segmento: km 312,40 ao km 427,90, Extensão: 115,50 km, Código SNV: 070BMT0372 - 070BMT0390 (Versão 202308A). Total de Itens Licitados: 1. Edital: 26/01/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua 13 de Junho, Nr. 1296 - Porto, Centro Sul - Cuiabá/MT ou https://www.gov.br/compras/edital/393020-5-90013-2024. Entrega das Propostas: a partir de 26/01/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/02/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O número do edital 900013/2024 publicado no DOU corresponde ao número 13/2024 publicado no site do DNIT. FABIANO TOCANTINS DA SILVA Chefe de Serviço de Cadastro e Licitações-substituto (SIASGnet - 25/01/2024) 393020-39252-2024NE800000 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL AVISO DE REVOGAÇÃO Fica revogado o Termo de permissão Especial de Uso - TPEU nº 393010- 33/2023, publicado no D.O.U. de 23/10/2023, Seção 3, página 276, formalizado com a permissionária EMPRESA RECANTO DO BOSQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA , CNPJ/MF sob o nº 43.672.026/0001-99, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-463/MS, do km 2,800 ao km 3,312, lado direito, trecho: ENTR BR-163 (DOURADOS (P/ CAARAPÓ)) - ENTR MS-380(B) (FRONT BRASIL/PARAGUAI) (PONTA PORÃ), subtrecho: ENTR BR-163 (DOURADOS (P/ CAARAPÓ)) - ENTR MS-379 (P/ DOURADOS, SNV 463BMS0030, para fins de implantação de acesso, com fundamento no Artigo 7º da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, devido a duplicação da rodovia BR-463/MS, do Km 0,0 ao Km 5,5, que mudará a geometria da via. PROCESSO Nº: 50619.001684/2022-91. DATA DA ASSINATURA: 24/01/2024. Em 24 de janeiro de 2024. EURO NUNES VARANIS JUNIOR Superintendente EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO Nº 06-393010/2024 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: Empresa SBA Torres Brasil LTDA ., neste ato representada pelo Sr. FRANCISCO EUMENE MACHADO DE OLIVEIRA NETO. INSTRUMENTO: Termo nº 06-393010/2024 de Permissão Especial de Uso referente a ocupação da rodovia federal BR-262/MS, trecho: DIV. SP/MS (INÍCIO TRAVESSIA DO RIO PARANÁ) - FRONTEIRA BRASIL/PARAGUAI, subtrecho: ENTR. MS-453 (P/ GARCIA) - ENTR. MS-124/377 (P/ INOCÊNCIA), PNV 262BMS1305 (ano 2017), no lado direito, no segmento do Km 75,770 ao Km 75,785, com extensão de 15,00 m (quinze metros) com largura de 10,00 m (dez metros), totalizando uma área de ocupação igual a 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados), com torre de transmissão de dados - Estação Rádio Base (ERB) - em armários outdoor, município de Água Clara/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao PERMISSOR a importância anual de R$ 1.337,31 (mil trezentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos), em parcela única, em até vinte (20) dias úteis após a publicação deste instrumento no D.O. U . PRAZO: 10 (dez) anos. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50619.000066/2017-66. DATA DA ASSINATURA: 24/01/2024. EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 07-393010/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT, CNPJ/MF nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - SANESUL. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 07-393010/2024 com ocupação na faixa de domínio na rodovia federal BR-463/MS, trecho: ENTR BR-163 (DOURADOS (P/ CAARAPÓ)) - ENTR MS-380(B) (FRONT BRASIL/PARAGUAI) (PONTA PORÃ); subtrecho: ENTR MS-280 (P/ LAGOA BOREVI) - INÍCIO DUPLICAÇÃO (BODOQUENA), PNV/SNV: 463BMS0150/0170, Localização: Lado Esquerdo: do km 101,049 ao km 101,167, com extensão de 118,00m (cento e dezoito metros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 59,00m² (cinquenta e nove metros quadrados); Lado Direito: do km 101,167 ao km 108,528, com extensão de 7.361,00m (sete mil e trezentos e sessenta e um metros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 3.680,50m² (três mil e seiscentos e oitenta metros quadrados e cinquenta centímetros) e travessia subterrânea no km 101,167, com extensão de 70,00m (setenta metros) por 0,50m (cinquenta centímetros), perfazendo a área de 35,00m² (trinta e cinco metros quadrados), perfazendo a área total da ocupação de 3.774,50m² (três mil, setecentos e setenta e quatro metros quadrados e cinquenta centímetros). FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao PERMISSOR, pela ocupação a importância anual de R$ 36.438,36 (trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), em parcela única, em até vinte (20) dias úteis após a publicação do extrato deste instrumento no D.O.U. PRAZO: 10 (dez) anos. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no D.O.U. PROCESSO Nº 50619.000534/2023-41. ASSINATURA: 24/01/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393031 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 50606.004304/2022-19. Pregão. Nº 6/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 37.979.739/0001-05 - MONEY TURISMO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo, por mais 12(doze) meses, elevando o prazo de execução/ conclusão do contrato para 02 (dois) anos consecutivos, por interesse da administração, autorizado pelo superintendente regional de minas gerais, sr. Antônio gabriel oliveira dos santos, pelo período de 10/02/2024 a 10/02/2025.. Vigência: 10/02/2024 a 10/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 360.000,00. Data de Assinatura: 24/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/01/2024). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00773/2023 publicado no D.O de 2024-01-25, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 24/01/2024 a 24/06/2027. . Leia-se: Vigência: 23/01/2024 a 23/06/2027. (COMPRASNET 4.0 - 25/01/2024).