DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região e a UFMS - Universidade Federal do Mato Grosso do Sul. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 3 (três) anos, a contar de 05/02/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/01/2024. ASSINAM: Procuradora-Chefe Cândice Gabriela Arosio. Reitor Marcelo Augusto Santos Turine. Processo Administrativo 20.02.2400.0000364/2023-68. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1831/2023 Termo de Credenciamento nº 1831/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o HOSPITAL E MATERNIDADE CRISTO REI LTDA, CNPJ n: 02.667.487/0001-96 para prestação de serviços médicos. PGEA: 1.36.000.000127/2023-15. Vigência: 18/12/2023 a 17/12/2028. Assinatura: pelo Credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) pelo Credenciado ADEVANY FERREIRA DO CO U T O. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2456/2023 Termo de Credenciamento nº 2456/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o INSTITUTO CASULO - DESENVOLVIMENTO INFANTIL E FONOAUDIOLOGIA LTDA, CNPJ: 44.169.206/0001-15, para prestação de serviços paramédicos. PGEA: 0.03.000.018779/2023- 11. Vigência: 25/01/2024 a 24/01/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e FLÁVIA SILVA AZEVEDO (Diretora Administrativa Substituta) e pelo Credenciado CINTIA CIBELLI BORGES NAVARRO DA COSTA (Sócia). Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO a) Objeto: "contratação de fornecimento de água e coleta de esgoto para Representações diversas do TCU localizadas nos Estados"; b) TC-035.194/2023-5; c) Fundamento Legal: art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993; d) Valor total estimado: R$ 93.600,00; Favorecido: conferir na tabela à peça 5 do TC em referência; e) Autorização: Francismary Souza Pimenta Maciel, Secretária de Licitações, Contratos e Patrimônio; f) Ratificação: Marcio André Santos de Albuquerque, Secretário-Geral de Administração; g) Nota de Empenho: 2024NE000033 e 2024NE000057, de 19 de janeiro de 2024. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS a) Processo: 019.737/2023-8; b) Espécie: Ata de Registro de Preços nº 7/2023, firmada em 19/12/2023, referente ao Pregão Eletrônico 39/2023; c) Objeto: registro de preço ofertado pelo Fornecedor Beneficiário; d) Órgão gerenciador: Tribunal de Contas da União; e) Órgão participante: Tribunal de Contas da União; f) Vigência: 12 meses, contados de 19/12/2023 a 20/12/2024; g) Fornecedor: FK GRUPO S/A, CNPJ nº 55.088.157/0010-01; h) Autorização: Secretário-Geral de Administração do TCU, Senhor MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS a) Processo: 019.737/2023-8; b) Espécie: Ata de Registro de Preços nº 8/2023, firmada em 19/12/2023, referente ao Pregão Eletrônico 39/2023; c) Objeto: registro de preço ofertado pelo Fornecedor Beneficiário; d) Órgão gerenciador: Tribunal de Contas da União; e) Órgão participante: Tribunal de Contas da União; f) Vigência: 12 meses, contados de 19/12/2023 a 20/12/2024; g) Fornecedor: PREMIUM MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, CNPJ nº 08.612.803/0001-09; h) Autorização: Secretário-Geral de Administração do TCU, Senhor MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS a) Processo: 020.823/2023-1; b) Espécie: Ata de Registro de Preços nº 3/2024, firmada em 24/01/2024, referente ao Pregão Eletrônico 53/2023; c) Objeto: contratação de nova solução de rede para o Datacenter do Tribunal de Contas da União; d) Órgão gerenciador: Tribunal de Contas da União; e) Órgão participante: Tribunal de Contas da União; f) Vigência: 12 meses, contados de 25/01/2024 a 24/01/2025; g) Fornecedor: LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA., CNPJ nº 07.789.113/0001-67; h) Autorização: Secretário-Geral de Administração do TCU, Senhor MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE. SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 002.546/2023-0; b) Espécie: CT nº 1/2024, firmado em 23/01/2024, entre a REPRESENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA (REP-SC) e a empresa DMG PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 22.048.175/0001-01; c) Objeto: prestação de serviços continuados de limpeza, copeiragem e apoio administrativo, nas dependências da REP-SC; d) Fundamento Legal: Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993, Pregão Eletrônico nº 55/2023; e) Vigência: 12 meses, contados de 25/01/2024 a 24/01/2025; f) Valor: R$ 244.999,80; g) NE nº 204NE000027 de 09/01/2024; h) Signatários: pelo Contratante, FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL, e, pelo Contratado, ALEXANDRE GONZAGA PEREIRA. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 107/2024-TCU/SEPROC, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 Processo TC 042.441/2021-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, comunico que foi determinada a OITIVA da empresa VIVAART LOGÍSTICA EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ: 68.805.316/0001-94, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação (art. 250, inciso V e 276, § 3º, do Regimento Interno do TCU), pronuncie-se quanto à emissão e ao oferecimento EDITAL Nº 117/2024-TCU/SEPROC, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 Processo TC 021.236/2020-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Ricardo Felipe Valle Rego de Aragão, CPF: 039.946.138-84, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5) valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 25/1/2024: R$ 25.616.454,81, em solidariedade com os responsáveis ALYA CONSTRUTORA S/A - CNPJ: 33.412.792/0001-60, Denison de Luna Tenório - CPF: 208.343.144-87, Marco Antônio de Araújo Fireman - CPF: 410.988.204- 44, Fernando de Souza - CPF: 042.147.738-53 Márcio Fidelson Menezes Gomes - CPF: 240.730.594-91, COHIDRO - CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA - CNPJ: 40.175.044/0001-77, HIDROCONSULT CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA - CNPJ: 43.483.247/0001-19, Fernando Antônio Dantas da Silva - CPF: 041.931.564-00 e CONSÓRCIO CONCREMAT - HIDROCONSULT - CNPJ: 12.435.770/0001-46. O débito decorre do superfaturamento dos serviços executados no Contrato 10/2007-CPL/AL, celebrado entre a Secretaria de Infraestrutura do Estado de Alagoas (Seinfra/AL) e a construtora Queiroz Galvão S/A, tendo como objeto a construção do segundo trecho do canal de adução (km 45 ao km 64,7) do Canal do Sertão Alagoano. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento dos débitos atualizados e acrescidos de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 25/1/2024: R$ 26.539.755,36; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, das irregularidades acima indicadas, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644- 2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. PAULO EMÍLIO DE MORAES GARCIA Chefe de Serviço Substituto indevidos de "cartas de fiança fidejussória", de natureza não bancária, para a garantia de contratos públicos, sem validade para tanto, com infringência do art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993, nos termos do item 9.2.2.2 do Acórdão nº 597/2023-TCU-Plenário. A matéria está sendo objeto de exame no âmbito do Tribunal de Contas da União e poderá resultar decisão no sentido de desconstituir o ato ou o procedimento considerado irregular. A ausência de manifestação no prazo estabelecido não impedirá o prosseguimento do processo e a apreciação da matéria pelo TCU. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima indicada(s) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. MARCELO DE ANDRADE FERNANDES PEREIRA Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 Substituto Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 100/2020. Nº Processo: 08038.007025/2018-56. Pregão. Nº 23/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 13.081.240/0001-00 - SIGMA-SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Readequar o quantitativo de postos de limpeza, que corresponde ao acréscimo de 8,75% (oito vírgula setenta e cinco por cento) ao valor contratual, com fundamento no art. 65, inciso i, alínea ´b´, § 1º, da lei n.º 8.666/93, à contar de 23 de janeiro de 2024.. Vigência: 23/01/2024 a 30/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 554.809,20. Data de Assinatura: 23/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/01/2024).