DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Fica autorizada a disponibilização do Relatório de Gestão Fiscal no portal do Tribunal na internet. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. OG FERNANDES ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO/2023 1_PJ_26_014 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. N OT A S : 1. Foi reclassificado, na competência de junho de 2023, o valor de R$ 26.897,21. O saldo informado foi abatido do item "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" e incluído no item "Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados", em razão da precedência desta classificação em relação àquela - orientações do item 04.01.05.01 do Manual dos Demonstrativos Fiscais - 13ª versão, páginas 552 a 556. Além disso, por se tratar de despesa relativa a pensionistas e não a ativos, o mesmo saldo também foi abatido do item "Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis" e incluído no item "Pensões" do Demonstrativo. 2. O item "Despesas com Pessoal não Executada Orçamentariamente" encontra-se zerado no período total de competência em virtude de a execução orçamentária dessas despesas ser realizada mediante a inscrição em restos a pagar processados (2023NE000007). Contudo, a conta contábil 86331.01.00 - DESPESA COM PESSOAL A EXECUTAR - RGF encerrou o exercício de 2023 com o saldo de R$ 1.890.990,33, que foi ajustado no SIAFI pela 2024NS000634. ALESSANDRA CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA Diretora-Geral Substituta FABIANA BITTES VEYL Secretária de Orçamento e Finanças ANA PAULA SANTANA DA SILVA Secretária de Auditoria Interna UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO/2023 1_PJ_26_015 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 JAN/2023 FEV/2023 MAR/2023 ABR/2023 MAI/2023 JUN/2023 JUL/2023 AGO/2023 SET/2023 OUT/2023 NOV/2023 DEZ/2023 TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 127.261.269,37 100.366.467,09 100.356.227,01 100.628.494,79 101.354.664,67 103.169.747,33 100.350.292,73 101.203.764,88 100.549.108,82 101.422.596,53 158.965.711,31 127.973.848,87 1.323.602.193,40 0,00 1.323.602.193,40 Pessoal Ativo 79.775.301,43 67.182.831,87 67.100.955,50 66.896.255,72 67.216.300,59 69.202.770,37 66.278.312,26 67.262.873,30 66.281.549,32 67.525.158,17 106.928.161,43 93.728.581,28 885.379.051,24 0,00 885.379.051,24 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 69.789.447,96 56.751.537,46 56.678.238,07 56.492.018,68 56.833.604,21 58.785.153,09 55.906.657,93 56.808.537,57 55.822.209,21 57.019.340,07 86.102.452,51 83.219.174,23 750.208.370,99 0,00 750.208.370,99 Obrigações Patronais 9.985.853,47 10.431.294,41 10.422.717,43 10.404.237,04 10.382.696,38 10.417.617,28 10.371.654,33 10.454.335,73 10.459.340,11 10.505.818,10 20.825.708,92 10.509.407,05 135.170.680,25 0,00 135.170.680,25 Pessoal Inativo e Pensionistas 47.485.967,94 33.183.635,22 33.255.271,51 33.732.239,07 34.138.364,08 33.966.976,96 34.071.980,47 33.940.891,58 34.267.559,50 33.897.438,36 52.037.549,88 34.245.267,59 438.223.142,16 0,00 438.223.142,16 Aposentadorias, Reserva e Reformas 39.715.679,03 27.880.319,93 27.905.992,55 28.284.146,91 28.665.135,11 28.424.584,00 28.651.399,50 28.507.654,69 28.824.501,94 28.473.627,83 43.706.526,29 28.775.111,40 367.814.679,18 0,00 367.814.679,18 Pensões 7.770.288,91 5.303.315,29 5.349.278,96 5.448.092,16 5.473.228,97 5.542.392,96 5.420.580,97 5.433.236,89 5.443.057,56 5.423.810,53 8.331.023,59 5.470.156,19 70.408.462,98 0,00 70.408.462,98 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 47.768.656,60 33.215.732,60 33.207.939,77 33.540.903,23 34.276.846,87 33.641.086,69 33.684.237,59 33.619.464,31 33.844.320,64 26.607.785,43 482.407,78 85.468,39 343.974.849,90 0,00 343.974.849,90 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 72.488,89 149.530,80 72.488,89 294.508,58 0,00 294.508,58 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 282.688,66 98.432,41 39.307,18 1.371,93 410.887,39 294,15 7.062,24 119.992,09 29.421,94 6.422,23 135.934,60 12.979,50 1.144.794,32 0,00 1.144.794,32 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 47.485.967,94 33.117.300,19 33.168.632,59 33.539.531,30 33.865.959,48 33.640.792,54 33.677.175,35 33.499.472,22 33.814.898,70 26.528.874,31 196.942,38 0,00 342.535.547,00 0,00 342.535.547,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 79.492.612,77 67.150.734,49 67.148.287,24 67.087.591,56 67.077.817,80 69.528.660,64 66.666.055,14 67.584.300,57 66.704.788,18 74.814.811,10 158.483.303,53 127.888.380,48 979.627.343,50 0,00 979.627.343,50 FONTE: Sistema Tesouro Gerencial, Secretaria de Orçamento e Finanças, 11/01/24, 13:38h. Processo STJ 12.754/2023. LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 2.623.106.699,24 0,212619% LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 2.485.048.451,91 0,201428% DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B) TOTAL EXECUTADO (C) = (A) + (B) APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.233.714.884.820,18 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B) 979.627.343,50 0,079405% LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 2.761.164.946,57 0,223809% RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ 1,00 De Exercícios Anteriores Do Exercício ( a ) ( b ) ( c ) ( d ) ( e ) (f) = ( a - ( b + c + d + e)) (g) (h) = (f - g) 497.938.335,71 11.602.286,06 29.277.349,62 5.585.091,30 82.031,67 451.391.577,06 126.348.757,28 0,00 325.042.819,78 1000000000 RECURSOS LIVRES DA UNIAO 488.359.484,72 11.602.286,06 29.257.306,10 5.553.283,57 82.031,67 441.864.577,32 126.348.757,28 0,00 315.515.820,04 1001000000 REC.LIVRES SEG.SOCIAL 2.319.303,40 0,00 20.043,52 31.807,73 0,00 2.267.452,15 0,00 0,00 2.267.452,15 1050000289 REC.PROP.LIV.UO-STJ 5.400.265,52 0,00 0,00 0,00 0,00 5.400.265,52 0,00 0,00 5.400.265,52 1052000289 REC.LIVRES UO-STJ 1.118.481,17 0,00 0,00 0,00 0,00 1.118.481,17 0,00 0,00 1.118.481,17 3050000289 REC.PROP.LIV.UO-STJ 740.800,90 0,00 0,00 0,00 0,00 740.800,90 0,00 0,00 740.800,90 147.024.190,57 70.087.978,83 1.070.979,53 0,00 88.813,01 75.776.419,20 241.754,35 0,00 75.534.664,85 1027000000 SERV.AFETOS AS ATIVID.ESPECIFICAS DA JUSTICA 6.048.051,55 0,00 1.070.979,53 0,00 0,00 4.977.072,02 241.754,35 0,00 4.735.317,67 1138000289 MELHORIA DA PRESTACAO JURISDICIONAL-STJ 361.099,46 0,00 0,00 0,00 0,00 361.099,46 0,00 0,00 361.099,46 1444000000 DEM.APL.REC.TIT.TN,EX.RF.DIV.PUB. 140.526.226,55 70.087.978,83 0,00 0,00 0,00 70.438.247,72 0,00 0,00 70.438.247,72 1491000000 RECURSOS DIVERSOS 88.813,01 0,00 0,00 0,00 88.813,01 0,00 0,00 0,00 0,00 644.962.526,28 81.690.264,89 30.348.329,15 5.585.091,30 170.844,68 527.167.996,26 126.590.511,63 0,00 400.577.484,63 FONTE: Sistema Tesouro Gerencial, Unidade Responsável SPROF, Data da emissão 19/01/2023 e hora de emissão 13:35 TOTAL (III) = (I + II) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos Restos a Pagar Empenhados e Não Líquidados de Exercícios Anteriores Demais Obrigações Financeiras TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONIBILIDA DE DE CAIXA BRUTA
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDA DE DE CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)1 RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)