DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no Acórdão 553/2017 TCU-Plenário, resolve: Art. 1º TORNAR PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, relativo ao terceiro quadrimestre de 2023, contendo o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar e o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal, nos termos dos anexos a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESAS EXECUTADAS . (Últimos 12 meses) . L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A . DESPESA COM PESSOAL Jan/23 Fe v / 2 3 Mar/23 Abr/23 Mai/23 Jun/23 Jul/23 Ago/23 Set/23 Out/23 Nov/23 Dez/23 T OT A L (ÚLTIMOS 12 MESES) (a) PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S 1 (b) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 17.619.555.73 14.035.018,54 14.572.443,69 13.741.820,51 14.313.524,94 14.403.831,59 14.001.936,49 14.145.516,19 14.134.620,06 14.157.903,94 21.886.631,64 16.234.289,35 183.247.092,67 2.877.014,58 . Pessoal Ativo 14.977.138,27 12.193.729,14 12.721.906,95 11.933.217,48 12.522.370,14 12.619.231,16 12.218.014,72 12.178.286,02 12.307.918,71 12.331.094,59 19.112.088,15 14.402.137,48 159.517.132,81 2.745.837,71 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 13.272.021,88 10.408.348,52 10.921.007,56 10.157.214,47 10.745.011,17 10.840.861,15 10.441.108,30 10.404.823,46 10.535.251,50 10.544.082,94 15.510.302,91 12.603.352,87 136.383.386,73 2.555.837,71 . Obrigações Patronais 1.705.116,39 1.785.380,62 1.800.899,39 1.776.003,01 1.777.358,97 1.778.370,01 1.776.906,42 1.773.462,56 1.772.667,21 1.787.011,65 3.601.785,24 1.798.784,61 23.133.746,08 190.000,00 . Pessoal Inativo e Pensionistas 2.642.417,46 1.841.289,40 1.850.536,74 1.808.603,03 1.791.154,80 1.784.600,43 1.783.921,77 1.967.230,17 1.826.701,35 1.826.809,35 2.774.543,49 1.832.151,87 23.729.959,86 131.176,87 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 2.180.972,13 1.530.322,50 1.537.104,27 1.494.163,75 1.479.303,97 1.474.877,27 1.471.668,25 1.531.741,16 1.493.400,87 1.493.508,87 2.262.850,78 1.498.851,39 19.448.765,21 111.176,87 . Pensões 461.445,33 310.966,90 313.432,47 314.439,28 311.850,83 309.723,16 312.253,52 435.489,01 333.300,48 333.300,48 511.692,71 333.300,48 4.281.194,65 20.000,00 . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 2.657.958,76 1.912.472,02 1.931.529,27 1.806.682,89 1.942.715,20 1.783.001,74 1.791.804,23 1.964.737,03 1.824.370,21 1.827.656,65 2.776.168,75 1.336.621,45 23.555.718,20 - . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - - - . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - - . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 15.541.,30 71.182.62 80.992,53 519,00 153.999,54 840,45 10.375,60 - - 3.286,44 4.064,40 2.940,08 343.741,96 - . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2.642.417,46 1.841.289,40 1.850.536,74 1.806.163,89 1.788.715,66 1.782.161,29 1.781.428,63 1.964.737,03 1.824.370,21 1.824.370,21 2.772.104,35 1.333.681,37 23.211.976,24 - . DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 14.961.596,97 12.122.546,52 12.640.914,42 11.935.137,62 12.370.809,74 12.620.829,85 12.210.132,26 12.180.779,16 12.310.249,85 12.330.247,29 19.110.462,89 14.897.667,90 159.691.374,47 2.877.014,58 . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.233.714.884.820,18 - . DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b) 162.568.389,05 0,013177 . LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) 288.171.122,80 0,023358 . LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 273.762.566,66 0,022190 . LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 259.354.010,52 0,021022 FO N T E : Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFI/SAO, Data da emissão 23/01/2024. ¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2.Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 72, de 18 de janeiro de 2024, publicada em 19 de janeiro de 2024 no Diário Oficial da União - Seção 1 - Páginas 30 e 31. UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ 1,00 OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA RESTOS A PAGAR EMPENHOS NÃO D I S P O N I B I L I DA D E Restos a Pagar Liquidados Restos a Pagar (ANTES DA EMPENHADOS L I Q U I DA D O S DE CAIXA IDENTIFICAÇÃO DOS D I S P O N I B I L I DA D E e Não Pagos Empenhados e Demais INSCRIÇÃO EM E NÃO CANCELADOS L Í Q U I DA R EC U R S O S DE CAIXA BRUTA Não Liquidados Obrigações RESTOS A PAGAR L I Q U I DA D O S (NÃO INSCRITOS (APÓS INSCRIÇÃO De Exercícios Do de Exercícios Financeiras NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO POR EM RPNP Anteriores Exercício Anteriores DO EXERCÍCIO) INSUFICIÊNCIA DO EXERCÍCIO) (a) (b) (c) (d) (e) (f) = (a - (b + c + d + e)) (g) FINANCEIRA) (h)=(f-g) TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 12.302.843,41 - 32.238,68 220.229,26 - 12.050.375,47 12.050.375,47 - - 000 - Recursos Livres da União 12.302.843,41 - 32.238,68 220.229,26 - 12.050.375,47 12.050.375,47 - - TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) 1.095,99 - - - - 1.095,99 1.095,99 - - Recursos Vinculados à Previdência Social - - - - - - - - - 056 - Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social da União - - - - - - - - - Recursos Vinculados a Fundos - - - - - - - - - 052 - Recursos Livres da UO - - - - - - - - - Outros Recursos Vinculados 1.095,99 - - - - 1.095,99 1.095,99 - - 001 - Recursos Livres da Seguridade Social - - - - - - - - - 027 - Serviços Afetos às Atividades Específicas da Justiça 1.095,99 - - - - 1.095,99 1.095,99 - - 050 - Recursos Próprios Livres da UO - - - - - - - - - 491 - Recursos Diversos - - - - - - - - - TOTAL (III) = (I + II) 12.303.939,40 - 32.238,68 220.229,26 - 12.051.471,46 12.051.471,46 - - FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFI/SAO, Data da emissão 23/01/2024. Notas: 1. O modelo estabelecido na 13ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais foi adequado para permitir a identificação por Fonte de Recursos. 2. Os valores foram apurados conforme os procedimentos estabelecidos na Macrofunção 021301 do Manual SIAFI, apresentando os valores líquidos de Limite de Restos a Pagar a Receber ou a Liberar e Diferidos. 3. Na coluna "Disponibilidade de Caixa Bruta" foram incluídos os valores de limite de restos a pagar autorizado a receber no montante de R$ 11.437.335,36.