DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANEXO II UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00 . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE . Receita Corrente Líquida 1.233.714.884.820,18 . DESPESA COM PESSOAL V A LO R % SOBRE A RCL . Despesa Total com Pessoal - DTP 97.827.876,63 0,007930 . Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 227.028.213,10 0,018402 . Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 215.676.802,45 0,017482 . Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 204.325.391,79 0,016562 . RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) . Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos 18.754.641,60 - FONTE: SIAFI, SOF/TSE E COF/SAO/TRE-MT. Emitido em 24/janeiro/2024 às 09h e 30m. ANEXO III UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alíneas "a") R$1,00 . IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS D I S P O N I B I L I DA D E DE CAIXA BRUTA OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)1 RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) . Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores Demais Obrigações Financeiras . . De Exercícios Anteriores Do Exercício . (a) (b) (c) (d) (e) (f)=(a-(b+c+d+e)) (g) (h) = (f-g) . TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 21.769.451,26 216.182,18 2.486.085,39 636.009,19 18.501,15 18.412.673,35 18.412.673,35 - - . 000 - Recursos Livres da União 21.769.451,26 216.182,18 2.486.085,39 636.009,19 18.501,15 18.412.673,35 18.412.673,35 - - . TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) 796.710,26 - 269.111,59 185.105,42 525,00 341.968,25 341.968,25 - - . Recursos Vinculados à Previdência Social 264.657,99 - 161.108,01 10.674,80 - 92.875,18 92.875,18 - - . 056 - Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social 264.657,99 - 161.108,01 10.674,80 - 92.875,18 92.875,18 - - . Recursos Vinculados a Fundos - - - - - - - - - . 052 - Recursos Livres da UO - - - - - - - - - . Outros Recursos Vinculados 532.052,27 - 108.003,58 174.430,62 525,00 249.093,07 249.093,07 - - . 001 - Recursos Livres da Seguridade Social 3.630,09 - - 3.630,09 - - - - - . 027 - Serviços Afetos às Atividades Específicas da Justiça 527.897,18 - 108.003,58 170.800,53 - 249.093,07 249.093,07 - - . 050 - Recursos Próprios Livres da UO - - - - - - - - - . 491 - Recursos Diversos 525,00 - - - 525,00 - - - - . TOTAL (III) = (I+II) 22.566.161,52 216.182,18 2.755.196,98 821.114,61 19.026,15 18.754.641,60 18.754.641,60 - - FO N T E : SIAFI, SOF/TSE E COF/SAO/TRE-MT. Emitido em 24/janeiro/2024 às 09h e 30m. Notas: 1. O modelo estabelecido na 13ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais foi adequado para permitir a identificação por Fonte de Recursos. 2. Os valores foram apurados conforme os procedimentos estabelecidos na Macrofunção 021301 do Manual SIAFI, apresentando os valores líquidos de Limite de Restos a Pagar a Receber ou a Liberar e Diferidos. 3. Na coluna "Disponibilidade de Caixa Bruta" foram incluídos os valores de limite de restos a pagar autorizado a receber no montante de R$ 17.338.123,97. TÂNIA YOSHIDA OLIVEIRA Diretora-Geral Em substituição legal TÂNIA YOSHIDA OLIVEIRA Secretária de Administração e Orçamento MARLEY OLIVEIRA SANTOS Coordenadora de Auditoria Interna Em substituição legal Desª MARIA APARECIDA RIBEIRO Presidente do Tribunal TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PORTARIA TRE/MG Nº 15, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 Torna público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais relativo ao terceiro quadrimestre de 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 54, inciso III e parágrafo único, e art. 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º - Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, referente ao 3º quadrimestre de 2023, constante do Anexo desta Portaria. Des. OCTÁVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI