DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Unidade Responsável: NSECO/CCF/SOF/TREMG. Data da emissão: 18/jan/2024, 16h30min. MARIA HELENA LOBÃO Coordenadora de Auditoria Interna Substituta LUIZ FERNANDO DE CASTRO FERNANDINO Secretário de Orçamento e Finanças Substituto CASSIANA LOPES VIANA Diretora-Geral Des. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI Presidente do Tribunal TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ PORTARIA TRE-PR Nº 29, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Processo Administrativo Digital nº 2083/2024, resolve: Art. 1º TORNAR PÚBLICO, nos termos do Inciso III e parágrafo único do artigo 54, parágrafo 2º do artigo 55 e artigo 72, todos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, em anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. COIMBRA DE MOURA ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESAS EXECUTADAS . (Últimos 12 meses) . L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A . DESPESA COM PESSOAL Jan/23 Fev/23 Mar/23 Abr/23 Mai/23 Jun/23 Jul/23 Ago/23 Set/23 Out/23 Nov/23 Dez/23 T OT A L ( Ú LT I M O S 12 MESES) (a) PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S 1 (b) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 32.220.707,90 25.294.173,79 25.376.962,87 25.077.312,50 24.869.448,79 25.285.668,14 24.772.585,69 24.986.656,74 25.082.784,14 25.046.642,88 38.420.587,80 26.340.893,75 322.774.424,99 2.018.901,20 . Pessoal Ativo 25.874.472,41 20.815.904,98 20.921.794,97 20.384.518,38 20.329.046,31 20.835.253,42 20.346.078,48 20.553.576,34 20.597.960,59 20.601.281,85 31.523.863,91 21.872.003,29 264.655.754,93 1.698.101,20 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 22.921.145,24 17.704.129,88 17.824.273,80 17.298.054,75 17.236.940,97 17.736.287,17 17.248.643,66 17.439.576,34 17.485.613,66 17.479.946,09 25.353.862,38 18.744.238,52 224.472.764,76 1.569.663,02 . Obrigações Patronais 2.953.327,17 3.111.775,10 3.097.521,17 3.086.463,63 3.092.105,34 3.098.966,25 3.097.434,82 3.113.947,70 3.112.346,93 3.121.335,76 6.170.001,53 3.127.764,77 40.182.990,17 128.438,18 . Pessoal Inativo e Pensionistas 6.346.235,49 4.478.268,81 4.455.167,90 4.692.794,12 4.540.402,48 4.450.414,72 4.426.507,21 4.433.080,40 4.484.823,55 4.445.361,03 6.896.723,89 4.468.890,46 58.118.670,06 320.800,00 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 5.024.625,56 3.578.794,52 3.555.693,59 3.791.543,14 3.638.463,90 3.574.758,88 3.577.951,09 3.584.877,60 3.637.379,19 3.597.360,79 5.598.603,79 3.608.070,22 46.768.122,27 320.800,00 . Pensões 1.321.609,93 899.474,29 899.474,31 901.250,98 901.938,58 875.655,84 848.556,12 848.202,80 847.444,36 848.000,24 1.298.120,10 860.820,24 11.350.547,79 . Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou contratação de forma direta (§ 1º do art. 18 da LRF) . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 6.341.196,84 4.473.230,16 4.493.915,18 4.702.084,83 4.545.686,93 4.445.376,07 4.421.571,75 4.429.236,13 4.479.784,90 4.440.322,38 5.672.915,27 2.176.336,69 54.621.657,13 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 43.785,93 14.329,36 10.323,10 103,19 1.194,38 3.813,28 73.549,24 . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 6.341.196,84 4.473.230,16 4.450.129,25 4.687.755,47 4.535.363,83 4.445.376,07 4.421.468,56 4.428.041,75 4.479.784,90 4.440.322,38 5.672.915,27 2.172.523,41 54.548.107,89 . DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 25.879.511,06 20.820.943,63 20.883.047,69 20.375.227,67 20.323.761,86 20.840.292,07 20.351.013,94 20.557.420,61 20.602.999,24 20.606.320,50 32.747.672,53 24.164.557,06 268.152.767,86 2.018.901,20 . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.233.714.884.820,18 - . DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b) 270.171.669,06 0,021899 . LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) 517.247.302,61 0,041926 . LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 491.384.937,48 0,039830 . LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 465.522.572,35 0,037733 FO N T E : Tesouro Gerencial / Siafi Operacional; Secofc/Cfic/Nseco e TSE/Seconge ¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 72 de 18 de janeiro de 2024, publicada em 19 de janeiro de 2024.