DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012900119 119 Nº 20, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.874.564/0001-09, MTZ5G49, FRMEV00713612023, 606-82; 09.199.907/0001- 04, QIJ7J88, FRMEV00831762023, 606-82; 41.383.309/0001-95, GDG8G92, FRMEV00858702023, 606-82; 05.129.413/0001-94, QHG2143, FRMEV00909142023, 606-82; MGS0755, FRMEV01091632023, 606-82; 38.013.965/0001-91, MJS4E49, FRMEV00978582023, 606-82; 72.449.978/0001-46, RLO7D80, FRMEV01066622023, 606-82; 16.642.858/0001-90, RAC7G63, FRMEV01094332023, 606-82; 66.330.549/0001-52, QXT1G72, FRMEV01112082023, 606-82; 78.662.558/0001-20, RXL6I30, FRMEV01222362023, 606-82; 03.362.521/0001-87, RDV2G55, FRMEV01222712023, 606-82; 00.394.429/0190-49, LSF5J38, FRMEV01233172023, 606-82; 447.480.276-49, HLE0H81, FRMEV01379782023, 606-82; 27.733.529/0001-70, JAW6J07, FRMEV01473642023, 606-82; 26.633.847/0001-05, JAR7C76, FRMEV00005332024, 606-82; 08.348.422/0001-64, SEO0F10, FRMEV00011782024, 606-82; 184.874.759-49, LOZ8A34, FRMEV00027192024, 606-82; 33.899.204/0001-65, PLS2J96, FRMEV00033802024, 606-82; QTZ6D41, FRMEV00039572024, 606-82; 15.336.818/0001-57, QJQ9024, FRMEV00037392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.152/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 504.661.006-04, FMJ9c96, FRMEP00120002023, 683-12; 45.823.007/0001-41, QHL3B99, FRMEP00150882023, 683-13; 21.164.915/0001-02, RHN0G25, FRMEP00221942023, 683-12; 28.291.023/0001-11, ARC1F60, FRMEP00228942023, 683-11; ARC1F60, FRMEP00232022023, 683-13; 32.117.721/0001-72, JAP2B62, FRMEP00234682023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.153/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.874.564/0001-09, MTZ5G49, FRMEV00713612023, 606-82; 09.199.907/0001- 04, QIJ7J88, FRMEV00831762023, 606-82; 41.383.309/0001-95, GDG8G92, FRMEV00858702023, 606-82; 05.129.413/0001-94, QHG2143, FRMEV00909142023, 606-82; MGS0755, FRMEV01091632023, 606-82; 38.013.965/0001-91, MJS4E49, FRMEV00978582023, 606-82; 72.449.978/0001-46, RLO7D80, FRMEV01066622023, 606-82; 16.642.858/0001-90, RAC7G63, FRMEV01094332023, 606-82; 66.330.549/0001-52, QXT1G72, FRMEV01112082023, 606-82; 78.662.558/0001-20, RXL6I30, FRMEV01222362023, 606-82; 03.362.521/0001-87, RDV2G55, FRMEV01222712023, 606-82; 00.394.429/0190-49, LSF5J38, FRMEV01233172023, 606-82; 447.480.276-49, HLE0H81, FRMEV01379782023, 606-82; 27.733.529/0001-70, JAW6J07, FRMEV01473642023, 606-82; 26.633.847/0001-05, JAR7C76, FRMEV00005332024, 606-82; 08.348.422/0001-64, SEO0F10, FRMEV00011782024, 606-82; 184.874.759-49, LOZ8A34, FRMEV00027192024, 606-82; 33.899.204/0001-65, PLS2J96, FRMEV00033802024, 606-82; QTZ6D41, FRMEV00039572024, 606-82; 15.336.818/0001-57, QJQ9024, FRMEV00037392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.154/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 982.390.155-49, HYF1530, FRMEV00508442023, 606-82; 12.556.738/0001-19, BAB5G99, FRMEV00738012023, 606-82; 14.120.988/0001-37, IQS8J12, FRMEV00571372023, 606-82; 09.031.830/0001-50, RXX9E19, FRMEV00758052023, 606-82; 43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV00801042023, 606-82; 38.160.160/0001-70, MJC9I77, FRMEV00791942023, 606-82; 93.966.828/0001-80, IZX5E04, FRMEV00845022023, 606-82; 11.997.370/0001-61, IVP4H41, FRMEV01025662023, 606-82; IVP4H41, FRMEV01001722023, 606-82; 07.055.859/0001-47, IMA3B19, FRMEV00988892023, 606-82; 10.394.097/0001-18, EZU2A65, FRMEV00853322023, 606-82; 143.469.580-87, ILB2F48, FRMEV00818622023, 606-82; ILB2F48, FRMEV00771862023, 606-82; 20.317.903/0001-08, BAG2A22, FRMEV01149992023, 606-82; 08.816.205/0001-51, ITT3J94, FRMEV01130892023, 606-82; 849.746.996-87, QKE1I37, FRMEV01135442023, 606-82; 93.675.031/0001-23, JBI8F04, FRMEV01083302023, 606-82; 019.934.149-40, BBU8C27, FRMEV00839352023, 606-82; 46.951.928/0001-52, HIM3H12, FRMEV01134292023, 606-82; 728.098.689-72, MFF9F77, FRMEV01114552023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.159/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 206.083.300-00, MLV5728, EPSMA00720072023, 683-12; 92.660.604/0013-16, IQU2A01, EPSMA00720412023, 683-12; JBK3H93, EPSMA00723582023, 683-12; J BT 6 D 1 2 , EPSMA00724262023, 683-12; JBS3I34, EPSMA00724322023, 683-12; IQU2A01, EPSMA00728942023, 683-12; BEA9A75, EPSMA00729762023, 683-12; RXK0G49, EPSMA00731702023, 683-12; JBB0C18, EPSMA00008012024, 683-12; JBF9C63, EPSMA00009282024, 683-12; JAJ6G32, EPSMA00014802024, 683-12; BDF9I25, EPSMA00015302024, 683-12; 68.915.891/0032-46, LUR4E16, EPSMA00732472023, 683-12; 02.033.972/0001-08, AZB7H41, EPSMA00823342023, 683-11; 04.640.222/0005-53, PPH9336, EPSMA00015442024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.161/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.562.205/0001-60, LHH1826, EPSMA00760372023, 688-20; 09.338.337/0004-20, RIS5B46, EPSMA00027412024, 690-40; RJE4E85, EPSMA00028562024, 688-20; RJE4E85, EPSMA00021622024, 688-20; RJH5A51, EPSMA00021762024, 688-20; RKI5C11, EPSMA00034902024, 689-00; 04.258.969/0001-