DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012900121 121 Nº 20, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Havendo interesse do citado, o débito poderá ser parcelado na forma prevista na norma vigente que dispõe sobre a concessão de parcelamento para o pagamento de débitos de licitantes, contratados e convenentes, decorrentes de obrigações, ajustes e penalidades imputadas nos processos administrativos em trâmite no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. A não apresentação de defesa ou o não recolhimento ou solicitação de parcelamento do débito no prazo estabelecido ensejará a instauração de tomada de contas especial, bem como o registro do nome do notificado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme disposto na Lei n.º 10.522, de 19/7/2002, como também nos serviços de proteção ao crédito, conforme orientação da Advocacia-Geral da União, exarada no Ofício-Circular nº 1/2021/CGCOB/PGF/ AG U . Informa-se que o processo terá continuidade independentemente de manifestação do(a) comunicado(a), a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação. A Guia de Recolhimento da União (GRU), acompanhada do respectivo demonstrativo de cálculo do débito, com ou sem a incidência de juros moratórios deverão ser solicitados ao e-mail: [email protected]; [email protected], informando, além de seus dados pessoais, o processo nº 50600.052209/2022-81. A defesa ou o comprovante de pagamento da GRU deverá ser encaminhada ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por intermédio da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Maranhão, localizado na Rua Jansen Muller, 37, São Luís/MA - CEP 65.020-290.. ANTÔNIO LOBATO VALENTE Membro Presidente da Tomada de Contas Especial/SRMA GEOVANE VALENTE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Membro Comissão da Tomada de Contas Especial/SRMA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 433/2023 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 12/01/2024, .Entrega das Propostas: a partir de 12/01/2024, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 31/01/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para execução do Programa de Proteção da Fauna Silvestre - PPF, na Rodovia BR-419/MS; Trecho: BR-163 (A) (Rio Verde de Mato Grosso) Entr. BR-060(B) /267(B) (Jardim); Subtrecho: Entrº BR 163(B)/MS 080(A) - Entrº MS-080(B)/228(A); Segmento: Km 11,3 ao Km 63,8; Extensão: 52,5 km. EURO NUNES VARANIS JUNIOR Superintendente Regional (SIDEC - 26/01/2024) 393010-39252-2024NE800002 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90017/2024 - UASG 393031 Nº Processo: 50606002549201825. Objeto: Contratação Integrada de empresa para elaboração dos estudos, projetos Básico e Executivo de engenharia e execução da obra de reabilitação de 01 (uma) obra de arte especial, localizada na rodovia BR-365/MG, no âmbito do PROARTE. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/01/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Líder 197, Aeroporto - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/393031-3-90017-2024. Entrega das Propostas: a partir de 29/01/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/04/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional do Dnit No Estado de Minas Gerais (SIASGnet - 26/01/2024) 393031-39252-2024NE000048 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393016 Número do Contrato: 832/2019. Nº Processo: 50602.003141/2019-91. Pregão. Nº 304/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 08.273.364/0001-57 - TICKET GESTAO EM MANUTENCAO EZC S.A. Objeto: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 832/2019, conforme previsto na cláusula segunda - da vigência e nos termos do art. Ii, do art. 57 da lei 8.666/93, com início na data de 02/02/2024 e término em 02/02/2025.. Vigência: 02/02/2024 a 02/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.144.854,00. Data de Assinatura: 25/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2024 - UASG 393029 Nº Processo: 50604.003013/2023-12. Dispensa Nº 262/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT. Contratado: 28.306.309/0001-23 - MAIS ESTAGIOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de agente de integração, público ou privado, para auxílio na administração do programa de concessão de vagas de estágio remunerado na superintendência regional do dnit em pernambuco, níveis superior e médio, para estudantes regularmente matriculados e assíduos, mantendo o padrão de atendimento de forma qualitativa e personalizada.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 29/01/2024 a 28/01/2025. Valor Total: R$ 29.453,28. Data de Assinatura: 25/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/01/2024). SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES-PE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Responsabilização por Danos ao Patrimônio Público A Superintendência Regional do DNIT em Pernambuco notifica TELES TRANSPORTES LTDA, CPF/CNPJ: 35.331.797/0001-94, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, defesa escrita referente à responsabilização por danos ao patrimônio do DNIT, conforme consta do processo administrativo nº 50604.001499/2022-65, após frustradas tentativas de notificação postal. O processo prosseguirá independente de manifestação e/ou comparecimento, conforme Lei 9784/99. ENGº BRUNO LEZAN BITTENCOURT Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393022 Número do Contrato: 191/2021. Nº Processo: 50618.001049/2019-18. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 12.066.346/0001-71 - CONSTRUTORA HIDROS LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a 1ª revisão do projeto em fase de obra - RPFO para adequação do projeto com ajustes de quantitativos e inclusão de preço novo, resultando em aumento de valor a preços iniciais. Suprimir -0,11% do valor inicial do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 9.212,00 (nove mil, duzentos e doze reais), e; acrescentar 23,91% do valor inicial do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 1.916.146,40 (um milhão, novecentos e dezesseis mil, cento e quarenta e seis reais e quarenta centavos). O valor estimado do presente contrato, a preços iniciais, passa de R$ 12.570.400,44 (doze milhões, quinhentos e setenta mil, quatrocentos reais e quarenta e quatro centavos) para R$ 14.477.334,84 (quatorze milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), decorrente do aumento de R$ 1.906.934,40 (um milhão, novecentos e seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), a preços iniciais. Esse aumento representa 23,80% de reflexo financeiro positivo em relação ao valor inicial do contrato. O conjunto de acréscimos e decréscimos observados após a 1ª RPFO resultaram num percentual de 23,91% e 0,11%, respectivamente. Vigência: 26/01/2024 a 18/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.477.334,84. Data de Assinatura: 26/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393021 Número do Contrato: 745/2020. Nº Processo: 50614.001811/2020-30. Pregão. Nº 3/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RN - DNIT. Contratado: 27.571.784/0001-64 - X4 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Rescisão do contrato n° 745/2020. As partes dnit/rn e contratada, por mútuo acordo, resolvem rescindir amigavelmente, como rescindido tem, de pleno direito o contrato nº 745/2020, a partir de 31/01/2024. Vigência: 26/01/2024 a 31/01/2024. Data de Assinatura: 26/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 7-049/2024 Espécie: TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - PERMISSOR: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ: 04.892.707/0014- 25, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do Rio de Janeiro, FERNANDO LUIZ CORREIA, CPF: 440..-91, nomeado pela Portaria n° 582, de 19/06/2023, do Ministro dos Transportes, publicado em: 21/06/2023 | Edição: 116 | Seção: 2 | Página: 61, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 7.013, de 07/12/2021, da Diretoria Colegiada do DNIT, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2021, seção 1, páginas 68 e 69 (10014133) e pelo Art. 21 da Resolução n° 7, de 02/03/2021. PERMISSIONÁRIA: AMPLA ENERGIA E SER V I ÇO S S/A, empresa pública de direito privado, com sede à Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bl. 01, Sala 701, parte, Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.220- 297, CNPJ: 33.050.071/0001-58. OBJETO: permissão de uso consiste no uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-356, no trecho DIV MG/RJ - SÃO JOÃO DA BARRA, subtrecho ENTR RJ- 116 (COMENDADOR VENÂNCIO) - ENTR RJ-220, SNV 356BRJ0270, para Instalação de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (127/220volts e 13.800 Volts) no km 15+400m da rodovia BR-356/RJ, Retiro de Muriaé - Itaperuna - RJ, perfazendo uma área total de 40,32 m 2 (quarenta metros quadrados), de acordo com o projeto IT_A028673295- REV04 (SEI n° 16664760 e 16664872) aprovado pelo Superintendente do DNIT no Estado do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2024 (SEI n° 16696194). PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 6.011,70 (seis mil, e onze reais e setenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n° 10.233, de 2001, Decreto no 84.398 de 16 de janeiro de 1980. Em conformidade com o projeto que foi analisado segundo a Resolução n° 7 de 02 de março de 2021 e o Manual de Procedimentos para Permissão Especial de Uso das Faixas de Domínio de Rodovias Federais e Outros Bens Públicos sob Jurisdição do DNIT. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50607.001251/2022-74. Data da assinatura: 25/01/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 390070 Número do Contrato: 427/2022. Nº Processo: 50609.001766/2022-54. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 207/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.NO ESTADO DE RR - DNIT. Contratado: 42.267.203/0001-99 - TRAFECON - PROJETOS E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL S/S. Objeto: Prestação dos serviços de supervisão da elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia e da execução das obras de implantação/pavimentação da rodovia br-432/rr.. Vigência: 19/01/2024 a 17/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.864.151,78. Data de Assinatura: 15/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00210/2023 publicado no D.O de 2023-05-25, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 11/05/2023 a 07/11/2023. . Leia-se: Vigência: 26/01/2024 a 07/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional substituto no Estado de Santa Catarina, Eng. Izaldo Carlos Kondlatsch; CONT R AT A D O : Construtora Ápia S/A, representada pelo Sra. Bruna Matias Vilela Taveira, que assina como Representante Legal e pelo Sr. Eduardo Menin Ferreira, que assina como Representante Legal e Responsável Técnico da Contratada. Objeto do contrato: Execução das obras emergenciais de recuperação da rodovia BR-280/SC. Trecho: Entr R. Eng. Leite Ribeiro (São Francisco do Sul) - Div SC/PR (Porto União/União da Vitória) (Entr R. Mal Deodoro); Subtrecho: Entr R. Max Wilhelm (Jaraguá do Sul) - P/ São Bento do Sul (Acesso Sul); Segmento: km 64,2 - km 111,5. Instrumento: Contrato nº 380/2023-01; Espécie: Termo Aditivo de Rerratificação e Adequação de Quantitativos sem Reflexo Financeiro ao Contrato nº 380/2023. Resumo do Objeto: 1) Adequação de Quantitativos sem Reflexo Financeiro decorrente da 1ª Revisão de Projeto em Fase de Obras. O valor do contrato, à base dos