DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012900123 123 Nº 20, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 41.181, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de janeiro de 2024. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 25.1.2024 a 25.2.2024 são, respectivamente: 0,7779% (sete mil, setecentos e setenta e nove décimos de milésimo por cento), 1,0074 (um inteiro e setenta e quatro décimos de milésimo) e 0,0376% (trezentos e setenta e seis décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 370003 Número do Contrato: 14/2022. Nº Processo: 00190.105003/2020-09. Inexigibilidade. Nº 12/2022. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado: 05.757.597/0001-37 - TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA . Objeto: Alterar o modelo de licenciamento dos itens 3, 6 e 9 do Contrato nº 14/2022, de perpétuo para subscrição, a partir da data de assinatura deste instrumento, devido à atualização do modelo de licenciamento dos produtos Cellebrite, nos moldes do 65, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 26/01/2024 a 17/08/2027. Data de Assinatura: 26/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/01/2024). Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO e a FACULDADES INTEGRADAS HÉLIO ALONSO - FACHA. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas a sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 anos. Data e assinatura: 23/01/2024. Leonardo Cardoso de Freitas, Procurador-Chefe da PRR2 e Márcia Regina Alonso Pfisterer, Presidenta. Processo Administrativo 1.02.000.000003/2024-07. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ - PR/CE e a UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, mantida pela UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 anos. Data e assinatura: 25/01/2024. MARCELO MESQUITA MONTE, Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará e CARLOS KLEBER NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Reitor da UNIVERSI DA D E REGIONAL DO CARIRI - URCA. Processo Administrativo 1.15.000.000201/2021-61. MARCELO MESQUITA MONTE- Procurador-Chefe PR/CE. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MARANHÃO - PR/MA e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 25/01/2024 a 24/01/2027. Data e assinatura: 25/01/2024. ALEXANDRE SILVA SOARES/PROCURADOR DA REPÚBLICA/PROCURADOR-CHEFE DA PR/MA E AUGUSTO DE REZENDE CAMPOS/REITOR DA UNITINS. Processo Administrativo: 1.19.000.000087/2024-73. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 O Procurador da República FAZ SABER a todos que tiverem conhecimento do presente edital, com prazo de 10 (dez) dias, que se promoveu o arquivamento da Notícia de Fato 1.21.000.001539/2023-03, uma vez que, após a realização de diversas diligências, comprovou-se nos autos o saneamento do problema narrado na representação. Diante da impossibilidade de comunicação pessoal do representante, ficam os eventuais interessados intimados por meio deste edital da presente promoção de arquivamento, facultando-lhes a apresentação de razões/documentos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de afixação do presente instrumento, aplicando-se analogicamente o artigo 9º da Lei nº 7.347/1985, c.c, o artigo 17, § 3º, da Resolução nº 87 do CSM P F. Para conhecimento de todos, é passado o presente edital, cuja via original será publicada na Imprensa Oficial. LUIZ EDUARDO CAMARGO OUTEIRO HERNANDES Procurador da República PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO Nº 61/2023. CONVÊNIO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, e a UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA (UNISANTA), mantida pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO SANTA CECÍLIA. Objeto: Cooperação Técnica, Operacional e Científica por meio de atividades acadêmicas desenvolvidas por aluno ou grupo de estudos que versem a respeito de questões de atribuição do Ministério Público Federal, proporcionando a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 24/11/2023 a 23/11/2026. Data de assinatura: 24/11/2023. Assinam: Cintia Cristina Fernandes, Procuradora Administrativa da Instituição de Ensino; e Elisa Brito Silva, Secretária Estadual da Procuradoria da República no Estado de São Paulo. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 4/2019-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0005699/2023- 66. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: Claro S.A. CNPJ: 40.432.544/0001-47. Finalidade: prorrogação do contrato de prestação de serviços de fornecimento, instalação, manutenção, gerenciamento e monitoramento da rede corporativa de comunicação e de solução de segurança corporativa, para atender ao Ministério Público Militar. Vigência: 5/2/2024 a 4/2/2025. Data de assinatura: 26/1/2024. Assinam: Alexander Jorge Pires, Diretor-Geral, pelo MPM, e Hider Vinícius Goeking e Juliana Franco Jibran Hsieh, pela Contratada. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR CENTRO DE PESQUISA, ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE APOIO À INVESTIGAÇÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Minuta de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério Público Militar e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Polícia Federal. Objeto: O Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a execução de cooperação mútua dos partícipes com vistas a promover o intercâmbio eletrônico de informações por meio do Sinapse Busca e do Sistema Nacional de Informações Criminais, bem como do Sistema de Registro de Procedimento de Investigações Preliminares do Ministério Público Militar ou sistema congênere visando à prevenção e à repressão da criminalidade no Brasil. Vigência: 60 meses. Assinam: Dr. Antônio Pereira Duarte, Procurador-Geral de Justiça Militar, pelo MPM, e Dr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, Diretor-Geral da Polícia Federal, pela PF. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EDITAL DE CITAÇÃO Fornecedora: Fornecedora: COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL - EIRELI CNPJ: 33.101.177/0001-33. Fica a fornecedora notificada, a contar desta publicação, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da decisão dessa Administração de rescindir unilateralmente o Termo de Contrato nº 61/2022 com fundamento legal nos artigos 77, 78, inciso I e 79, inciso I, da Lei 8.666/93 e na Cláusula Décima Quinta, item 1 do referido Contrato; bem como aplicar as penalidades de multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, o que equivale a R$ 195.685,20 (cento e noventa e cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), com fulcro no art. 87, inciso II da Lei n° 8.666/93 e no item 16, subitem 16.2.3, alínea "b" do Anexo I do TR constante do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 47/2022 MPF, e Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a União pelo prazo de 02 (dois) anos, com fulcro no artigo 7º da Lei nº 10.520/2022, em razão da inexecução total do Contrato nº 61/2022, pelo não fornecimento dos veículos blindados contratados, conforme a instrução do PGEA 20.02.0001.0000082/2024-14, cujos autos encontram-se com vista franqueada aos interessados e acessíveis pelo Sistema de Protocolo Administrativo Eletrônico do MPT. Com efeito, oportuniza-se a apresentação dos argumentos de recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 109, inciso I, alínea "f", da Lei 8.666/93. O recurso administrativo deverá ser interposto exclusivamente mediante peticionamento no referido PGEA, por meio do Protocolo Administrativo Eletrônico do MPT, disponível no endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br. Esclarecimentos porventura necessários poderão ser obtidos por intermédio do e-mail [email protected] ou do telefone (61) 3314-8541. TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS Diretora de Administração PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO Espécie: Termo de Cooperação Interinstitucional. PGEA 20.02.1502.0000055/2023-56. Objeto: união de esforços entre o Ministério Público do Trabalho - MPT, por meio da sua Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região - PRT 15ª, e o Município de Potim, com objetivo de possibilitar a inclusão de adolescentes e jovens em condição de vulnerabilidade, especialmente aqueles em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas ou de exploração de trabalho infantil, inclusive o aliciamento no tráfico de drogas, ou com deficiência, com prioridade àqueles entre 14 e 18 anos, em programas de aprendizagem no Município de Potim/SP. Partícipes: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e Município de Potim. Vigência: 60 meses, contados da data da assinatura. Data da assinatura: 26.1.2024.