DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Total das Garantias Concedidas . Limite Definido por Resolução do Senado Federal . OPERAÇÕES DE CRÉDITO V A LO R % SOBRE A RCL . Operações de Crédito Internas e Externas . Operações de Crédito por Antecipação da Receita . Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas . Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita . RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) . . Valor Total 47.850.591,00 69.574.181,20 FONTE: Tesouro Gerencial, Justiça Militar da União, 08/01/2023, 13h. Min. ARTHUR VIDIGAL DE OLIVEIRA Presidente do Tribunal Em exercício JOSÉ CARLOS NADER MOTTA Diretor-Geral CAMILO REY LAURETO Diretor de Orçamento e Finanças HELTON CARNEIRO DE CASTRO Assessor de Controle Interno TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SECRETARIA DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 183, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, "ad referendum", CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000, e no art. 1º da Resolução n.º 250, de 19/8/2013, do Conselho da Justiça Federal; resolve: Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 3.ª Região, referente ao 3.º quadrimestre de 2023, na forma dos anexos, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no art. 55, § 2.º, da Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Desª MARISA FERREIRA DOS SANTOS ANEXO I UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO/2023 . RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) . L I Q U I DA DA S T OT A L Ú LT I M O S 12 MESES (a) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR N ÃO P R O C ES S A D O S (b) . JA N / 2 0 2 3 FEV/2023 MAR/2023 ABR/2023 MAI/2023 JUN/2023 JUL/2023 AG O / 2 0 2 3 SET/2023 OUT/2023 N OV / 2 0 2 3 D EZ / 2 0 2 3 . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 242.183.016,19 192.646.572,70 199.397.036,98 196.468.941,82 195.835.618,92 200.254.631,59 194.877.297,37 198.256.010,25 196.434.886,75 196.676.418,38 315.775.661,30 219.751.287,08 2.548.557.379,33 15.145.602,73 . Pessoal Ativo 187.774.258,71 153.821.268,63 160.829.169,80 157.230.513,85 157.129.431,05 161.129.181,90 156.208.007,52 158.110.319,34 157.063.767,25 156.900.912,67 255.978.432,05 179.547.402,79 2.041.722.665,56 14.999.351,82 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 163.430.879,34 128.092.778,73 134.059.266,13 131.001.769,81 130.804.538,61 134.678.611,83 130.023.875,33 132.046.215,05 130.635.037,42 130.591.524,75 203.338.027,89 152.028.844,19 1.700.731.369,08 14.338.446,85 . Obrigações Patronais 24.343.379,37 26.680.778,60 26.769.903,67 26.228.744,04 26.324.892,44 26.450.570,07 26.184.132,19 26.064.104,29 26.428.729,83 26.309.387,92 52.640.404,16 27.518.558,60 340.991.296,48 660.904,97 . Pessoal Inativo e Pensionistas 54.408.757,48 38.825.304,07 38.567.867,18 39.238.427,97 38.706.187,87 39.125.449,69 38.669.289,85 40.145.690,91 39.371.119,50 39.775.505,71 59.797.229,25 40.203.884,29 506.834.713,77 146.250,91 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 47.357.310,52 33.561.798,20 33.237.120,52 34.172.349,95 33.669.877,42 33.993.126,70 33.634.944,99 34.957.564,47 34.121.871,19 34.797.364,78 51.968.718,98 35.084.227,63 440.556.275,35 146.250,91 . Pensões 7.051.446,96 5.263.505,87 5.330.746,66 5.066.078,02 5.036.310,45 5.132.322,99 5.034.344,86 5.188.126,44 5.249.248,31 4.978.140,93 7.828.510,27 5.119.656,66 66.278.438,42 0,00 . Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§1º do art. 18 da LRF) . Despesa com Pessoal Não Executada Orçamentariamente . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º do art. 19 da LRF) 53.410.219,11 39.196.309,63 41.034.632,56 39.804.147,03 38.743.169,90 39.417.014,49 39.777.806,52 40.353.649,51 39.627.058,94 40.634.733,78 49.044.713,56 8.425.637,43 469.469.092,46 7.920,44 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 230.134,01 0,00 0,00 0,00 0,00 1.041.639,71 -806.608,12 465.165,60 856,25