DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Emitido em 24/jan/2024, 10:00h. Notas: 1. O modelo estabelecido na 13ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais foi adequado para permitir a identificação por Fonte de Recursos. 2. Os valores foram apurados conforme os procedimentos estabelecidos na Macrofunção 021301 do Manual SIAFI, apresentando os valores líquidos de Limite de Restos a Pagar a Receber ou a Liberar e Diferidos. 3. Na coluna "Disponibilidade de Caixa Bruta" foram incluídos os valores de limite de restos a pagar autorizado a receber no montante de R$ 36.525.856,75. DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Janeiro a dezembro de 2023 RGF - ANEXO 6 (LRF, art. 48) R$ 1,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRI M ES T R E Receita Corrente Líquida 1.233.714.884.820,18 DESPESA COM PESSOAL V A LO R % SOBRE A RCL Despesa Total com Pessoal - DTP 43.211.943,65 0,003503 Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 91.134.518,54 0,007387 Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 86.577.792,61 0,007018 Limite de Alerta (inciso II do §1° do art. 59 da LRF) 82.021.066,69 0,006648 RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos 9.790.822,81 220.217,58 FONTE: SIAFI, SCPF/COF/TRE-RR. Emitido em 24/jan/2024, 10:00h. PEDRO JOSÉ MATOS DE MENDONÇA Gestor Financeiro Substituto ALÍSIO STEINER SOARES DE MACEDO Coordenador de Auditoria ALEX CAON FIN Diretor-Geral Des. ELAINE CRISTINA BIANCHI Presidente do Tribunal TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA PORTARIA Nº 5, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao Demonstrativo da Despesa de Pessoal e o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal em cumprimento ao Acórdão 553/2017- TCU Plenário - item 9.4, no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2023, constantes dos anexos desta portaria. Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Des. ALEXANDRE D´IVANENKO ANEXO I UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO 2023 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea 'a') R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) L I Q U I DA DA S JA N / 2 0 2 3 FEV/2023 MAR/2023 ABR/2023 MAI/2023 JUN/2023 JUL/2023 AG O / 2 0 2 3 SET/2023 OUT/2023 N OV / 2 0 2 3 D EZ / 2 0 2 3 T OT A L (ÚLTIMOS 12 M ES ES ) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 19.683.519,63 16.329.168,28 13.947.138,03 15.210.363,68 15.007.577,65 15.174.563,09 15.019.225,73 15.031.792,31 14.936.240,03 16.317.809,62 21.960.669,50 17.249.982,57 195.868.050,12 4.057.563,62 Pessoal Ativo 15.016.211,70 13.111.266,07 10.772.719,83 11.971.364,78 11.762.457,62 11.905.445,83 11.762.839,43 11.796.542,60 11.732.942,27 13.136.913,03 17.154.846,06 14.090.536,11 154.214.085,33 3.334.615,41 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 13.325.527,63 11.325.052,79 9.020.819,40 10.204.476,74 10.002.768,51 10.139.887,35 9.996.111,31 10.027.113,76 9.965.159,97 11.359.289,56 13.621.980,84 12.313.736,00 131.301.923,86 2.897.653,41 Obrigações Patronais 1.690.684,07 1.786.213,28 1.751.900,43 1.766.888,04 1.759.689,11 1.765.558,48 1.766.728,12 1.769.428,84 1.767.782,30 1.777.623,47 3.532.865,22 1.776.800,11 22.912.161,47 436.962,00 Benefícios Previdenciários - - - - - - - - - - - - - Pessoal Inativo e Pensionistas 4.667.307,93 3.217.902,21 3.174.418,20 3.238.998,90 3.245.120,03 3.269.117,26 3.256.386,30 3.235.249,71 3.203.297,76 3.180.896,59 4.805.823,44 3.159.446,46 41.653.964,79 722.948,21 Aposentadorias, Reserva e Reformas 3.559.242,76 2.466.495,02 2.423.749,29 2.464.885,92 2.478.492,25 2.502.489,48 2.489.758,52 2.488.054,29 2.463.695,49 2.422.010,36 3.690.711,35 2.422.010,36 31.871.595,09 472.948,21 Pensões 1.108.065,17 751.407,19 750.668,91 774.112,98 766.627,78 766.627,78 766.627,78 747.195,42 739.602,27 758.886,23 1.115.112,09 737.436,10 9.782.369,70 250.000,00