DOMCE 30/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3386

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Após o término, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para contrarrazões recursais. Caso não seja apresentado recurso, fica agendada sessão pública para abertura das propostas de preços no dia 09/02/2024, às 09:00 (nove horas)

SAMARA PEREIRA DE LUCENA,
Presidente da CPL. Publicado por: Paulo Ricardo Fonte de Oliveira Código Identificador:66BC497F

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA DE DIÁRIA Nº 005/2024, 29 DE JANEIRO DE 2024.

KALINE BARBOSA CAVALCANTE ARRAES, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE 27/05/2013,

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16 de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a serviço dos servidores públicos municipais para outro município, excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o interesse público; e CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal supramencionado;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao servidor ANTONIO ROGERIO DOS SANTOS, inscrito no CPF: 017.070.443-25, ocupante do cargo de MOTORISTA D, duas (02) diárias no valor unitário de R$ 110,00 (Cento e Dez Reais), perfazendo o total de R$ 220,00 (Duzentos e Vinte Reais), nos dias 29 e 30 de janeiro de 2024, com o objetivo de conduzir os pacientes; JOSÉ CUNHA DE LIMA, FRANCISCO VALDO DE SOUSA e ARCELINO DE SOUSA ao HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA (HGF), localizado à Rua. Ávila Goularte, 900 - Papicu, Fortaleza - CE, 60150-160; NOAH MIGUEL ALVES DA SILVA, ao HM HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, localizado à Av. Frei Cirilo 3480, Mesejana, Fortaleza CE, 60.864-190 e ANTONIO ELIESIO CAVALCANTE DOS SANTOS ao HOSPITAL DE OLHOS MONTE CLARO, localizado á Av. Rui Barbosa, 3153 - Joaquim Távora (Fortaleza), Fortaleza - CE, 60115-222.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA OLINDA-CE, EM 29 DE JANEIRO DE 2024.

KALINE BARBOSA CAVALCANTE ARRAES Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Francisca Luciana de Souza Código Identificador:BCD06025

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA DE DIÁRIA Nº 06/2024, 29 DE JANEIRO DE 2024.

KALINE BARBOSA CAVALCANTE ARRAES, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE 27/05/2013,

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16 de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a serviço dos servidores públicos municipais para outro município, excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o interesse público; e CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal supramencionado;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao servidor ANTONIO PORFIRIO DA SILVA FILHO, inscrito no CPF: 056.252.313-89, ocupante do cargo de MOTORISTA D, duas (02) diárias no valor unitário de R$ 110,00 (Cento e Dez Reais), perfazendo o total de R$ 220,00 (Duzentos e Vinte Reais), nos dias 30 e 31 de janeiro de 2024, com o objetivo de conduzir os pacientes; FRANCISCA BEATRIZ DA SILVA ao HGCC- do Hospital Geral Cézar Cals, localizado na Avenida Imperador, 372 - Centro, Fortaleza - CE, 60015-051 e MARIA MARIENE OLIVEIRA SANTOS ao HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA (HGF), localizado à Rua. Ávila Goularte, 900 - Papicu, Fortaleza - CE, 60150-160.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA OLINDA-CE, EM DE 29 DE JANEIRO 2024.

KALINE BARBOSA CAVALCANTE ARRAES Secretária Municipal de Saúde
Publicado por: Francisca Luciana de Souza Código Identificador:7271DEDE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.538, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada a estrutura de cargos de provimento comissionado da Secretaria Municipal de Políticas Públicas das Mulheres, criada pela Lei Municipal 1.435/22.

Art. 2º. Os cargos comissionados serão destinados a profissionais qualificados e comprometidos com a promoção dos direitos das mulheres, bem como com a implementação de políticas públicas voltadas para a igualdade de gênero.

Art. 3º. A estrutura de cargos compreende as seguintes categorias:

NOMECLATURA SÍMBOLO QUANTIDADE Secretária de Políticas Públicas das Mulheres - 01 Assessoria de Participação e Controle Social CDA O 01 Coordenação Psicossocial de Enfrentamento à Violência CDA O 01 Coordenação da Casa de Atendimento à Mulher - CAM CDA O 01 Assessoria Jurídica CDA I 01 Assistente Técnico I CDA VIII 05

Art. 4º. Os ocupantes dos cargos comissionados deverão atuar em estreita colaboração com organismos e entidades relacionadas à defesa dos direitos das mulheres, buscando a integração e efetividade das ações desenvolvidas pela Secretaria.

Art. 5º. A nomeação para os cargos de provimento comissionado obedecerá aos critérios de competência técnica, experiência na área e