DOMCE 30/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 30 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3386

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1.6 - Vice-Presidente; 1.7 - 1° Secretário; 1.8 - 2° Secretário; 1.9 - 3° Secretário; 2. DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 2.1 - Seção Legislativa 2.2 - Gabinete da Presidência 3. DEPARTAMENTO JURÍDICO: 3.1 - Procuradoria Legislativa 3.2 - Procuradoria Especial da Mulher 3.3 – Ouvidoria 3.4 - PROCON - Proteção e Defesa do Consumidor. 4. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 4.1 - Unidade Central de Controle Administrativo – UCCA 4.1.1 - Seção Administrativa: 4.1.2 - Seção de Recepção e Protocolo 4.1.3 - Seção de Imprensa e Comunicação 4.1.4 - Seção de Zeladoria, Manutenção e Vigilância 4.2 - Unidade Central de Controle Financeiro – UCCF 4.2.1 - Seção de Contabilidade e Finanças 4.2.2 - Seção de Compras e Licitação 5. CONTROLADORIA GERAL E CONTROLE INTERNO Art. 5°. O Plenário, a Mesa Diretora, as Comissões Legislativas, O Presidente, Vice-Presidente(a), O 1° Secretário, 2° Secretário e 3° Secretário, têm suas atribuições e competências definidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Porteiras-CE.

CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

Art. 6°. A competência das Unidades Administrativas são as dispostas nos Capítulos que se seguem, todas interligadas ao desempenho funcional de forma a obter o resultado administrativo da Câmara Municipal e a interação com os Munícipes.

CAPÍTULO V DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Art. 7°. Compete ao Departamento Parlamentar a elaboração, organização registro da tramitação dos processos legislativos e das atividades ligadas a Parlamento da Câmara Municipal.

Art. 8º. O Departamento Parlamentar compreende: I - Seção Legislativa II - Gabinete da Presidência §1°. Compete a Seção Legislativa as seguintes atividades: I - acompanhamento das etapas do processo legislativo, exercendo o controle de prazo das matérias em tramitação em seus respectivos sistemas;

II - controlar os pedidos de informações, seus prazos e respostas; III - elaboração da redação final de projetos aprovados; IV - elaborar os autógrafos dos projetos de lei a serem remetidos ao Executivo e controlar prazos para sanção;

V - cuidar da legislação municipal, compilando as revogações e alterações de normas jurídicas e administrativas, fazendo as necessárias anotações e incluindo o cruzamento de vínculos;

VI - controlar a tramitação e zelar pela guarda dos processos em tramitação nas comissões e os respectivos prazos;

VII - receber as matérias e proposições destinadas à tramitação legislativa, preparar as capas dos respectivos processos e encaminhá-los à Mesa Diretora;

VIII - informar a Mesa, aos vereadores e as comissões sobre a tramitação de processos; IX - preparar as sessões com elaboração do roteiro, pauta, ordem do dia, controle de presença e de oradores;

X - assessoramento na realização das sessões, fornecendo documentos e acompanhando a discussão e a votação de matérias;

XI - apoio aos trabalhos das comissões, secretariando-os, subsidiando-os e orientando-os na elaboração de documentos;

XII - prestar informações e assessoramento técnico a Mesa Diretora, às comissões e aos vereadores;

XIII - redigir ou fazer a minuta de projetos de proposições, pareceres e exposições de motivos, ofícios, editais, memorandos e atos diversos;

XIV - providenciar o preparo de proposições e normas jurídicas a serem promulgadas ou assinadas pela Mesa ou pelo Presidente;

XV - orientar e supervisionar a técnica legislativa a ser observada na elaboração de proposições, documentos e expedientes que devam tramitar e ser assinados;

XVI - distribuir aos vereadores cópias de proposições, correspondências, relatórios e outros documentos, por meio físico e/ou digital;

XVII - organizar o processo de eleição dos membros da Mesa Diretora, providenciando os documentos e materiais necessários;